[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

segunda-feira, 28 de setembro de 2020

Publicidade a desoras... publicidade a torto e a direito

 PUBLICIDADE A BEBIDAS ALCOÓLICAS

 Publicidade a desoras... publicidade a torto e a direito

 

A CMTV passou anteontem, 26 de Setembro em curso, às 22.00 horas, extensa mensagem acerca da Feira dos Vinhos que o Continente leva a cabo por estes dias.

A imagem que figura a encimar a notícia foi colhida exactamente àquela hora no Canal CMTV.

Em flagrante violação do que se contém no

Código da Publicidade.

De novo recordamos o que o artigo 17 do Código de modo imperativo prescreve:

"Restrições ao objecto da publicidade

Artigo 17.º
Bebidas alcoólicas

1 - A publicidade a bebidas alcoólicas, independentemente do suporte utilizado para a sua difusão, só é consentida quando:

a) Não se dirija especificamente a menores e, em particular, não os apresente a consumir tais bebidas;
b) Não encoraje consumos excessivos;
c) Não menospreze os não consumidores;
d) Não sugira sucesso, êxito social ou especiais aptidões por efeito do consumo;
e) Não sugira a existência, nas bebidas alcoólicas, de propriedades terapêuticas ou de efeitos estimulantes ou sedativos;
f) Não associe o consumo dessas bebidas ao exercício físico ou à condução de veículos;
g) Não sublinhe o teor de álcool das bebidas como qualidade positiva.

2 - É proibida a publicidade a bebidas alcoólicas, na televisão e na rádio, entre as 7 horas e as 22 horas e 30 minutos.

3 - Para efeitos do disposto no número anterior é considerada a hora oficial do local de origem da emissão.

4 - Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º, é proibido associar a publicidade de bebidas alcoólicas aos símbolos nacionais, consagrados no artigo 11.º da Constituição da República Portuguesa.

5 - As comunicações comerciais e a publicidade de quaisquer eventos em que participem menores, designadamente actividades desportivas, culturais, recreativas ou outras, não devem exibir ou fazer qualquer menção, implícita ou explícita, a marca ou marcas de bebidas alcoólicas.

6 - Nos locais onde decorram os eventos referidos no número anterior não podem ser exibidas ou de alguma forma publicitadas marcas de bebidas alcoólicas."

O facto é que os canais de televisão, que emitem de Portugal, estão encharcados em álcool.

Já não se sabe se é de patrocínio ou de publicidade que se trata, a qualquer hora do dia e da noite, nos períodos abrangidos pelas restrições, pois as sucessivas denúncias dão sempre em águas de bacalhau.

E não há Canal que deva ser absolvido. São os canais generalistas e os mais - Porto Canal, CMTV, etc..., até a Bola TV, como em devido tempo se denunciou com um Whisky a ser publicitado directa e autonomamente no decurso de jogos do Girabola angolano.

O facto é que as denúncias não têm tido o seguimento devido.

A ERC contemporiza e já assimilou argumentos de fraca envergadura das marcas.

Há uma perturbação imensa em todo este domínio.

A lei é mandada às urtigas.

Perguntamo-nos (já que ninguém ousa responder seja ao que for...) se valerá a pena dirigir uma participação à DGC - Direcção-Geral do Consumidor, à qual compete a fiscalização em matéria de publicidade. Porque no que toca ao patrocínio é à ERC - Entidade Reguladora da Comunicação Social que cabe intervir. E, em rigor, mal se percebe esta dicotomia, que só favorece o "jogo do empurra"...

Uma directora-geral de má memória dizia que não tinha gente para fiscalizar a publicidade que as TV’s iam apresentando e que não seria ela a fazê-lo, colocando uma televisão no seu gabinete e anotando os desvios à legalidade sistematicamente registados…

O Continente mandou que isto passasse antes das 22,30 horas? Ou foi um simples engano de programação à semelhança de outras trapalhadas em que tem sido pródiga a vida pública em Portugal nos últimos tempos, mas agora com particular acuidade?

A ACOP ainda vai ponderar.

Não seria preferível, como há anos ousou propor provocatoriamente, se revogasse pura e simplesmente o artigo 17 do Código da Publicidade?

É que o artigo parece ter caído em desuso tal a falperra a que diariamente se assiste…

Sem comentários: