[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 24 de setembro de 2020

Viagens canceladas: as vias da redenção


Prometêramos, na última edição, revelar as soluções mais adequadas para que os interessados possam antecipar o resgaste dos montantes despendidos em viagens canceladas entre 1 (um) de Março ( e não 13, como o quer a lei portuguesa) e 30 de Setembro de 2020.

Retomando um texto da autoria da vice-presidente da apDC – DIREITO DO CONSUMO – de Coimbra, a Prof.ª Doutora Susana Almeida, eis as denominadas vias de solução pelo recurso aos Tribunais Arbitrais de Conflitos de Consumo, onde as decisões, em princípio, por imposição da lei, terão de ser proferidas em 90 dias após a instauração da acção:

1. AS SOLUÇÕES DO DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA PREDOMINAM SOBRE AS DO DIREITO NACIONAL

“Sobre as viagens organizadas, que são as que combinam, pelo menos, dois tipos de serviços para efeitos da mesma viagem ou férias, e sobre as viagens de finalistas, que são na sua generalidade viagens organizadas, prevê a Directiva (UE) 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2015, que, “caso se verifiquem circunstâncias inevitáveis e excepcionais no local de destino ou na sua proximidade imediata”, o viajante tem direito à resolução (extinção) do contrato com reembolso integral imediato dos pagamentos efectuados, redacção transposta pelo DL n.º 17/2018, de 8 de Março, que estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade das agências de viagens e turismo.

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