[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

sexta-feira, 25 de setembro de 2020

Viagens canceladas: as vias da redenção


Prometêramos, na última edição, revelar as soluções mais adequadas para que os interessados possam antecipar o resgaste dos montantes despendidos em viagens canceladas entre 1 (um) de Março ( e não 13, como o quer a lei portuguesa) e 30 de Setembro de 2020.

Retomando um texto da autoria da vice-presidente da apDC – DIREITO DO CONSUMO – de Coimbra, a Prof.ª Doutora Susana Almeida, eis as denominadas vias de solução pelo recurso aos Tribunais Arbitrais de Conflitos de Consumo, onde as decisões, em princípio, por imposição da lei, terão de ser proferidas em 90 dias após a instauração da acção: Ler mais

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