[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quarta-feira, 16 de setembro de 2020

VIAGENS CANCELADAS: dois pesos e duas medidas

Portugal pôs-se a fazer leis contra as leis europeias.
 
Fê-lo com as viagens canceladas (DL 17/2020, de 23 de Abril):
“As viagens organizadas por agências de viagens e turismo, cuja data de realização tenha lugar entre o período de 13 de Março de 2020 a 30 de Setembro de 2020, que não sejam efectuadas ou que sejam canceladas por facto imputável ao surto da pandemia da doença COVID-19, conferem, excepcional e temporariamente, o direito aos viajantes de optar:
- Pela emissão de um vale de igual valor ao pagamento efectuado pelo viajante e válido até 31 de Dezembro de 2021; ou
- Pelo reagendamento da viagem até 31 de Dezembro de 2021.
O vale (voucher) é emitido à ordem do portador e é transmissível por mera tradição.
Se não for utilizado até 31 de Dezembro de 2021, o viajante tem direito ao reembolso a efectuar no prazo de 14 dias.”
(Se, porém, o titular da reserva se achar desempregado o reembolso do preço pago será a solução vertida na lei.) Ler + ()

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