[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quarta-feira, 16 de setembro de 2020

Viagens Canceladas: o ludíbrio em clima de profunda desfaçatez

Do articulado do DL 62-A/2020, de 3 de Setembro, sublinhe-se, na sua singeleza, o artigo 6.º:
“Norma revogatória
É revogado o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 17/2020, de 23 de Abril.”
Ora, do dispositivo visado no diploma neste passo enunciado constavam as medidas adoptadas em claro afrontamento ao ordenamento jurídico da União Europeia, a saber:
“As viagens organizadas por agências de viagens e turismo, cuja data de realização tenha lugar entre o período de 13 de Março de 2020 a 30 de Setembro de 2020, que não sejam efectuadas ou que sejam canceladas por facto imputável ao surto da pandemia da doença COVID-19, conferem, excepcional e temporariamente, o direito aos viajantes de optar:
§ Pela emissão de um vale de igual valor ao pagamento efectuado pelo viajante e válido até 31 de Dezembro de 2021; ou
§ Pelo reagendamento da viagem até 31 de Dezembro de 2021.
O vale (voucher) é emitido à ordem do portador e é transmissível por mera tradição.
Se não for utilizado até 31 de Dezembro de 2021, o viajante tem direito ao reembolso a efectuar no prazo de 14 dias.”
(Se, porém, o titular da reserva se achar desempregado o reembolso do preço pago será a solução vertida na lei.)
As medidas condensadas neste particular sofreram forte contestação por parte da apDC, conquanto outras instituições a houvessem aplaudido a mãos ambas, em detrimento dos consumidores.
Sempre se entendeu nesta Casa que feriam de morte o que legislado fora pelo Parlamento Europeu e se achava em vigor em Portugal por mor da transposição da Directiva de 25 de Novembro de 2015 para um diploma legal de 8 de Março de 2018 (o DL 17/2018).
E, nisso, a Comissão Europeia que fizera sair a 18 de Março, primeiro, e a 13 de Maio, depois, um aviso e uma recomendação respectivamente, concordava em absoluto com a posição que a apDC assumira: as medidas adoptadas por Portugal não eram conformes ao ordenamento europeu.
E curial seria que Portugal se retractasse e restituísse aos seus nacionais (ou aos dos outros Estados-membros que houvessem adquirido pacotes turísticos em Portugal) os direitos violentados, vale dizer, a restituição em numerário (ou por outro meio de pagamento) dos montantes pagos pelos consumidores. Sem prejuízo do reagendamento das viagens e da emissão de vales, sempre e só como opção do consumidor, que não por imposição, e menos ainda tutelada por lei.
O Governo português, nas pretensas justificações que carreara a Bruxelas, faltou flagrantemente à verdade ao aduzir que as medidas haviam sido adoptadas com a concordância de uma larga maioria de consumidores. O que é rotundamente falso.
O anúncio da legislação que tomaria em linha de conta as posições de Bruxelas, de resto, reiteradas em ensejos vários, a todos descansou.
“As restituições em dinheiro das viagens efectuar-se-iam nos 14 dias subsequentes ao da entrada em vigor do decreto-lei”.
Mais uma falsidade no horizonte.
Com efeito, o diploma que veio a lume (DL 62-A/2020, de 3 de Setembro) revoga o regime excepcional e temporário. 
Mas os seus efeitos permanecem. Contra o que Bruxelas pretendera. E tal consta do preâmbulo, que define o que segue:
“O Governo entende que a solução prevista no Decreto-Lei n.º 17/2020, de 23 de Abril, que permitia, em caso de cancelamento ou não realização da viagem por motivos associados à pandemia da doença COVID-19, a emissão de um vale de igual valor ao pagamento efectuado pelo viajante ou o reagendamento da viagem, se afigurava como verdadeiramente excepcional e se destinava a responder a um contexto específico de cancelamento “massivo” de viagens junto das agências, o qual não se verifica no momento presente. 
Assim, sem prejuízo dos vales já emitidos e das viagens entretanto reagendadas ao abrigo do regime excepcional e temporário, importa reajustar o regime jurídico das viagens organizadas.”
Hipocrisia na forma. E deslealdade face à Comissão Europeia pela inobservância por Portugal dos textos do Parlamento Europeu e do Conselho. Gravame maior para os consumidores que, a despeito da emissão de vales impostos, sempre entenderam que – perante este recuo – iriam ter direito a um reembolso imediato (nos tais 14 dias anunciados).
Pura ilusão! Quem aceitou os vales (se os não usar entretanto) só os resgatará em Janeiro de 2022.
O que permite se regresse ao que a apDC, em escrito muito bem fundamentado da autoria da sua vice-presidente, Prof.ª Doutora Susana Almeida, veiculou recentemente e cujas conclusões seguem:
1. As soluções do Direito da União Europeia predominam sobre as do direito nacional
(O viajante tem direito à resolução [extinção] do contrato com reembolso integral imediato dos pagamentos efectuados).
2. O efeito directo da directiva
(Conquanto a Directiva seja acto destinado aos Estados-membros e careça de transposição, tem vindo o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) a pronunciar-se em termos de a Directiva ter efeito directo quando incondicionais e suficientemente claras e precisas as suas normas, como é o caso.) 
3. O juiz-árbitro como juiz do direito da União Europeia
( De acordo com o entendimento do TJUE, o tribunal arbitral necessário é considerado órgão jurisdicional na acepção do art.º 267 do TFUE, podendo aplicar directamente a Directiva pelas razões aduzidas). 
As vítimas de tão bizarro processo legislativo, que não se fiquem: enxameiem os tribunais arbitrais, reivindiquem os direitos preteridos, accionem o Estado no lugar próprio.

Mário Frota
apDC – DIREITO DO CONSUMO - Coimbra
(DIÁRIO 'as beiras', Coimbra, 16 de Setembro de 2020)

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