[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quarta-feira, 16 de setembro de 2020

Viagens canceladas, restituições dos valores asseguradas

As “viagens organizadas”
Arruinadas pela Pandemia
Têm de ser reembolsadas
P’ra retorno da harmonia…


Já nestas páginas escrevêramos:
Após a proibição das viagens de finalistas e seu “reagendamento” pelo Decreto de Execução do Estado de Emergência, veio a lume a 23 de Abril pretérito o DL 17/2020 que visa, ao que parece, garantir a subsistência das agências de viagens e turismo a expensas das pessoas singulares e das famílias que haviam reservado viagens (dos conhecidos pacotes e ou outras), em claro, em manifesto desequilíbrio de posições. 

Algo que afronta gritantemente, por óbvio, instrumentos europeus a que o País deve necessariamente obediência (v.g., a Directiva 2015/2302, de 25 de Novembro).
Que soluções ousou aportar, na circunstância, o legislador português?
De modo breve:

As viagens organizadas por agências de viagens e turismo, cuja data de realização tenha lugar entre o período de 13 de Março de 2020 a 30 de Setembro de 2020, que não sejam efectuadas ou que sejam canceladas por facto imputável ao surto da pandemia da doença COVID-19, conferem, excepcional e temporariamente, o direito aos viajantes de optar: Ler + (...)

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