[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 15 de outubro de 2020

A SALVAGUARDA DOS INTERESSES ECONÓMICOS DOS CONSUMIDORES


O princípio da protecção dos interesses económicos dos consumidores goza de assento constitucional.

A lei ordinária – a Lei-Quadro de Defesa do Consumidor em vigor em Portugal – enuncia-o e dispõe neste particular, como segue:

“O consumidor tem direito à protecção dos seus interesses económicos, impondo-se nas relações jurídicas de consumo a igualdade material dos intervenientes, a lealdade e a boa fé, nos preliminares, na formação e ainda na vigência dos contratos.”

 CONTRATOS PRÉ-ELABORADOS


Com vista à prevenção de abusos resultantes de contratos pré-elaborados, o fornecedor de bens está obrigado:

§  À redacção clara e precisa, em caracteres facilmente legíveis, das cláusulas contratuais gerais, incluindo as inseridas em contratos singulares;

 

§  À não inclusão de cláusulas em contratos singulares que originem significativo desequilíbrio em detrimento do consumidor.

 

§  O regime aplicável é o das Condições Gerais dos Contratos de 25 de Outubro de 1985.
 

PRODUTOS NÃO SOLICITADOS


O consumidor não fica obrigado ao pagamento de bens ou serviços que não tenha prévia e expressamente encomendado ou solicitado, ou que não constitua cumprimento de contrato válido, não lhe cabendo, do mesmo modo, o encargo da sua devolução ou compensação, nem a responsabilidade pelo risco de perecimento ou deterioração da coisa.

 PROIBIÇÃO DE CONTRATOS LIGADOS (“CASADOS”)


É vedado ao fornecedor ou prestador de serviços fazer depender o fornecimento de um bem ou a prestação de um serviço da aquisição ou da prestação de um outro ou outros.

 PERÍODO DE PONDERAÇÃO OU REFLEXÃO

 

Nos contratos que resultem da iniciativa do fornecedor fora do estabelecimento comercial, por meio de correspondência ou outros equivalentes, é assegurado ao consumidor o direito de desistência no prazo de 14 dias.

Cumpre ao Governo adoptar medidas tendentes a prevenir a lesão dos interesses dos consumidores no domínio dos métodos de venda que prejudiquem a avaliação consciente das cláusulas apostas em contratos singulares e a formação livre, esclarecida e ponderada da decisão de se vincularem.

 SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS

A IGUALDADE MATERIAL DOS CONTRAENTES


Cumpre ao Governo adoptar medidas adequadas a assegurar o equilíbrio das relações jurídicas que tenham por objecto bens e serviços essenciais, designadamente água, energia eléctrica, gás, telecomunicações e transportes públicos.

 ASSISTÊNCIA PÓS-VENDA

O consumidor tem direito à assistência após a venda, com incidência no fornecimento de peças e acessórios, pelo período de duração média normal dos produtos fornecidos.

 PAGAMENTOS ADICIONAIS

Antes de o consumidor ficar vinculado pelo contrato ou oferta, o fornecedor tem de obter o acordo expresso do consumidor para qualquer pagamento adicional que acresça à contraprestação acordada relativamente à obrigação contratual principal do fornecedor de bens ou prestador de serviços.

A obrigação de pagamentos adicionais depende da sua comunicação clara e compreensível ao consumidor, sendo inválida a aceitação pelo consumidor quando não lhe tiver sido dada a possibilidade de optar pela inclusão ou não desses pagamentos adicionais.

Quando, em lugar do acordo explícito do consumidor, a obrigação de pagamento adicional resultar de opções estabelecidas por defeito que tivessem de ser recusadas para evitar o pagamento adicional, o consumidor tem direito à restituição do referido pagamento.

Compete ao fornecedor  provar o cumprimento do dever de comunicação.

Estas disposições aplicam-se à compra e venda, à prestação de serviços, aos contratos de fornecimento de serviços públicos essenciais de água, gás, electricidade, comunicações electrónicas e aquecimento urbano e aos contratos sobre conteúdos digitais.

 ENTREGA DOS BENS

O fornecedor de bens deve entregar os bens na data ou dentro do período especificado pelo consumidor.

Na falta de fixação de data para a entrega do bem, o fornecedor deve entregar o bem sem demora injustificada e até 30 dias após a celebração do contrato.

 A entrega dá-se quando o consumidor adquira o controlo ou a posse física do bem.

Não sendo cumprida a obrigação de entrega dos bens na data acordada ou no prazo previsto supra, o consumidor tem o direito de solicitar ao fornecedor a entrega num prazo adicional adequado às circunstâncias.

Se o fornecedor não entregar os bens dentro do prazo adicional, o consumidor tem o direito de pôr termo  ao contrato.

DIREITO DE PÔR TERMO AO CONTRATO

 O consumidor tem o direito de pôr imediatamente termo ao contrato sem necessidade de indicação de prazo adicional, se o fornecedor não entregar os bens na data acordada ou dentro do prazo de 30 dias e ocorra um dos seguintes casos:

§  No âmbito do contrato de compra e venda, o fornecedor se recuse a entregar os bens;

 

§  O prazo fixado para a entrega seja essencial, atendendo a todas as circunstâncias que rodearam a celebração do contrato; ou

 

§  O consumidor informe o fornecedor, antes da celebração do contrato, de que a entrega dentro de um determinado prazo ou em determinada data é essencial.

 


DEVOLUÇÃO DO PREÇO EM SINGELO

DEVOLUÇÃO DO PREÇO EM DOBRO

Depois de haver sido posto termo  ao contrato, o fornecedor  deve restituir ao consumidor a totalidade do montante pago até 14 dias após a tomada de posição pelo consumidor.

Em caso de incumprimento, o consumidor tem o direito à devolução em dobro do montante pago, sem prejuízo da indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais a que haja lugar.

Compete ao fornecedor a prova do cumprimento das obrigações neste passo  estabelecidas

TRANSFERÊNCIA DE RISCO

Nos contratos em que o fornecedor envia os bens ao consumidor, o risco de perda ou dano dos bens transfere-se para o consumidor quando este ou um terceiro por ele indicado, que não o transportador, adquira a posse física dos bens.

 Se o consumidor confiar o transporte a pessoa diferente da proposta pelo fornecedor de bens, o risco transfere-se para o consumidor com a entrega do bem ao transportador

 SERVIÇOS DE PROMOÇÃO, INFORMAÇÃO OU CONTACTO COM OS CONSUMIDORES

 

A disponibilização de linha telefónica para contacto no âmbito de uma relação jurídica de consumo não implica o pagamento pelo consumidor de quaisquer custos adicionais pela utilização desse meio, além da tarifa base, sem prejuízo do direito de os operadores de telecomunicações facturarem aquelas chamadas.

 O que se estabelece  não prejudica o regime jurídico aplicável à prestação de serviços de promoção, informação e apoio aos consumidores e utentes, através de centros telefónicos de relacionamento (call centers), em tudo o que não contrarie o que ora se dispõe.

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