[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quarta-feira, 7 de outubro de 2020

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção) 15 de setembro de 2020 (*) «Reenvio prejudicial – Comunicações eletrónicas – Regulamento (UE) 2015/2120

 


Edição provisória

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção)

15 de setembro de 2020 (*)

 «Reenvio prejudicial – Comunicações eletrónicas – Regulamento (UE) 2015/2120 – Artigo 3.° –Acesso à Internet aberta – Artigo 3.°, n.° 1 – Direitos dos utilizadores finais – Direito de aceder àsaplicações e aos serviços e de os utilizar – Direito de fornecer aplicações e serviços – Artigo 3.°, n.° 2 –Proibição dos acordos ou das práticas comerciais que limitem o exercício dos direitos dos utilizadoresfinais – Conceitos de “acordos”, de “práticas comerciais”, de “utilizadores finais” e de “consumidores”– Avaliação da existência de uma limitação do exercício dos direitos dos utilizadores finais –Modalidades – Artigo 3.°, n.° 3 – Dever de tratamento equitativo e não discriminatório do tráfego –Possibilidade de utilizar medidas razoáveis de gestão do tráfego – Proibição das medidas de bloqueioou de abrandamento do tráfego – Exceções – Práticas comerciais que consistem em propor ofertasagrupadas que preveem que os clientes subscritores adquirem um pacote que lhes dá o direito deutilizar sem restrições um determinado volume de dados, sem que a utilização de certas aplicações e decertos serviços específicos abrangidos por uma “tarifa zero” seja descontada do volume de dadoscontratado, e podem, uma vez esgotado esse volume de dados, continuar a utilizar sem restrições essasaplicações e esses serviços específicos, ao mesmo tempo que são aplicadas medidas de bloqueio e deabrandamento às outras aplicações e serviços» Ler mais

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