[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

terça-feira, 6 de outubro de 2020

COMPRAR E “DESCOMPRAR”: É COISA REGULAR?

Os contratos de compra e venda regularmente celebrados pelos consumidores, nos estabelecimentos comerciais, são, em geral, firmes: uma vez celebrados, não poderá o consumidor, em princípio, retractar-se, isto é, dar o dito por não dito.
 
As partes terão de cumprir as obrigações deles decorrentes: o vendedor deixará de cumprir se houver desconformidades ou se se registar cumprimento defeituoso.
 
Nos contratos celebrados tanto à distância como fora de estabelecimento há excepções à regra segundo a qual os contratos têm de ser cumpridos ponto por ponto: aí há, em geral, um período dentro do qual o consumidor pode DESISTIR do contrato. Com excepções, é certo.
 
Outras espécies há em que há também uma certa “flexibilidade”:
1. VENDA A CONTENTO
Feita sob reserva de a coisa agradar ao consumidor.
Apresenta-se sob duas modalidades:
. a primeira, como mera proposta de venda;
. a segunda, como contrato a que o consumidor poderá pôr termo se a coisa lhe não agradar.
 
1.1. Primeira modalidade
No caso da proposta de venda, a coisa deve ser facultada ao consumidor para exame.
 
A proposta considera-se aceita se, entregue a coisa ao consumidor, este se não pronunciar dentro do prazo da aceitação que se estabelecer (por exemplo, 8, 10, 15 dias…).
 
Neste caso, não haverá pagamento porque não há contrato, mas mera proposta. Pode haver uma qualquer entrega do valor da coisa equivalente ao preço, a título de caução.
 
Devolvida a coisa, restituir-se-á a caução na íntegra: não há cá vales, menos ainda vales com prazos de validade, curtos ou longos, com o fito de se vender ulteriormente, pelo seu valor, uma outra coisa.
 
1.2. Segunda modalidade
Se as partes estiverem de acordo sobre a extinção do contrato, isto é, sobre a faculdade de se pôr termo ao contrato caso a coisa não agrade ao comprador, o vendedor pode fixar um prazo razoável para tal, se nenhum for estabelecido pelo contrato ou, no silêncio deste, pelos usos “comerciais”.
 
A entrega da coisa não impede que o consumidor ponha termo ao contrato.
 
A devolução da coisa obriga à restituição do preço, na íntegra, sob pena de o vendedor incorrer em mora e responder por isso.
 
Neste aspecto, como há já contrato, se a ele se puser termo, terá de se operar a restituição do preço e a devolução da coisa.
 
1.3. Dúvidas sobre a modalidade da venda
Em caso de dúvida, presume-se que é a primeira a modalidade adoptada: considerar-se-á como mera proposta de venda com todas as consequências.
 
2. COMPRA E VENDA SUJEITA A PROVA
 
Está regrada no artigo 925 do Código Civil. Aplica-se subsidiariamente aos contratos de consumo.
 
A venda sujeita a prova considera-se feita sob a condição (suspensiva) de a coisa ser idónea para o fim a que é destinada e ter as qualidades asseguradas pelo vendedor.
 
Condição suspensiva - as partes subordinam a um acontecimento futuro e incerto a produção dos efeitos do negócio jurídico: se o acontecimento futuro ocorrer, o negócio produz os seus efeitos normais.
 
A venda sujeita a prova pode estar sujeita a uma condição resolutiva.
 
A condição resolutiva - as partes podem subordinar a um acontecimento futuro e incerto a extinção do negócio: se o acontecimento se verificar o negócio não produzirá os seus efeitos.
 
A coisa deve ser facultada ao comprador para prova.
 
A prova deve ser feita dentro do prazo e segundo a modalidade estabelecida pelo contrato ou pelos usos.
 
Se tanto o contrato como os usos forem omissos, observar-se-ão o prazo fixado pelo vendedor e a modalidade escolhida pelo comprador, desde que razoáveis.
 
Não sendo o resultado da prova comunicado ao vendedor antes de expirar o prazo a que se alude, a condição tem-se por verificada quando suspensiva (isto é, o negócio produz os seus efeitos normais, o contrato passa a ser firme) e por não verificada quando resolutiva (o mesmo se dará aqui nessa hipótese).
 
Por conseguinte, tanto na compra e venda a contento, como na sujeita a prova, quer a troca, se for o caso, quer a devolução da coisa não são um FAVOR, antes um DIREITO que o consumidor pode exercer com sucesso.
 
E isto tanto em Portugal como no Brasil, conquanto na banda de lá, por vezes, se diga o contrário. Sem fundamento, porém (artigos 509 a 512 do Código Civil brasileiro, aplicável supletivamente às relações jurídicas de consumo).
 
Daí o não poder haver esquisitices nem resistências do vendedor… no “momento da verdade”!
 
Mário Frota
apDC – DIREITO DO CONSUMO - Coimbra

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