[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 8 de outubro de 2020

COMPREENDER O REGIME PORTUGUÊS DOS CONTRATOS FORA DE ESTABELECIMENTO


• O que são?

• Quais os que se lhes equiparam?
• Que espécies de contratos "fogem" ao seu regime?
• Como se celebram tais contratos?
• Que direitos se conferem aos consumidores?
• E se do contrato não constar o direito de “dar o dito por não dito” ou se não for entregue ao consumidor o “formulário de desistência” que o deve acompanhar?

1. O QUE SÃO?

Contratos fora do estabelecimento comercial são os que ocorrem na presença física simultânea do fornecedor e do consumidor, em local que não seja o estabelecimento da empresa (do fornecedor): neles se incluem ainda os que decorrem de uma proposta contratual formulada pelo próprio consumidor ao fornecedor.

2. QUAIS OS CONTRATOS QUE SE LHES EQUIPARAM?

Os contratos celebrados

• no estabelecimento comercial do fornecedor ou através de quaisquer meios de comunicação à distância imediatamente após o ter sido o consumidor, pessoal e individualmente, contactado em local que não seja o do estabelecimento (habituais contactos de rua);

• no domicílio do consumidor (contratos porta-a-porta);

• no local de trabalho do consumidor (contratos oportunísticos);

• em reuniões em que a oferta seja promovida por demonstração perante um grupo de pessoas reunidas no domicílio de uma delas, a pedido do fornecedor (ou seu representante) (reuniões “tupper-ware”);

• durante uma deslocação organizada pelo fornecedor (ou seu representante) fora do respectivo estabelecimento comercial (contratos celebrados por ocasião de deslocações proporcionadas a partir de convites do “tipo” “conheça a… Galiza (ou a Andaluzia…) grátis”);

• no local indicado pelo fornecedor, para o qual o consumidor se desloque, por sua conta e risco, na sequência de uma comunicação comercial feita por aquele (ou um seu representante).

3. QUAIS OS CONTRATOS QUE "FOGEM" A ESTE REGIME?

Os
• de serviços financeiros (aqui há um regime especial, previsto noutro diploma legal);

• celebrados através de máquinas distribuidoras automáticas ou de estabelecimentos comerciais automatizados;

• celebrados com operadores de telecomunicações (em cabines telefónicas públicas ou à utilização de uma única ligação telefónica, de Internet ou de telecópia efectuada pelo consumidor);

• de construção, reconversão substancial, compra e venda ou a outros direitos relativos a imóveis, incluindo os contratos de arrendamento;

• de serviços sociais, nomeadamente no sector da habitação, da assistência à infância e serviços dispensados às famílias e às pessoas com necessidades especiais permanentes ou temporárias, incluindo os cuidados continuados;

• de cuidados de saúde, prestados ou não no âmbito de uma estrutura de saúde e independentemente do seu modo de organização e financiamento e do seu carácter público ou privado;

• de jogos de fortuna ou azar, incluindo lotarias, bingos e actividades de jogo em casinos e apostas;

• de viagens turísticas (pacotes turísticos, viagens organizadas);

• de habitação periódica ou turística, cartões turísticos e de férias e afins;

• de géneros alimentícios, bebidas ou outros bens destinados ao consumo corrente do agregado familiar, entregues fisicamente pelo fornecedor em deslocações frequentes e regulares ao domicílio, residência ou local de trabalho do consumidor;

• em que intervenha titular de cargo público obrigado por lei à autonomia e imparcialidade (notário, conservador…);

• de transporte de passageiros e

• de aquisição de assinaturas de publicações periódicas, cujo preço não exceda 40 €.

 

4. COMO SE CELEBRAM TAIS CONTRATOS?

São reduzidos a escrito. Se o não forem, são nulos e de nenhum efeito.

E devem conter, de forma clara e compreensível e em língua portuguesa, as informações constantes de uma outra norma do diploma legal de que se trata. Sob pena também de nulidade.

O fornecedor deve entregar ao consumidor uma cópia do contrato assinado ou a confirmação do contrato em papel ou, se o consumidor concordar, noutro suporte duradouro, incluindo, se for caso disso, a confirmação do consentimento prévio e expresso do consumidor e o seu reconhecimento.

Convém significar que por “suporte duradouro” se entende qualquer instrumento, designadamente o papel, a chave Universal Serial Bus (USB), o Compact Disc Read-Only Memory (CD-ROM), o Digital Versatile Disc (DVD), os cartões de memória ou o disco rígido do computador, que permita ao consumidor ou ao fornecedor armazenar informações que lhe sejam pessoalmente dirigidas, e, mais tarde, aceder-lhes pelo tempo adequado à finalidade das informações, e que possibilite a respectiva reprodução inalterada.

5. QUE DIREITOS SE RECONHECEM NESTES CONTRATOS AOS CONSUMIDORES?

O consumidor tem o direito de desistir do contrato sem incorrer, em princípio, sem quaisquer custos e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias, a contar:

• Do dia da celebração do contrato, no caso da prestação de serviços;

• Do dia em que o consumidor ou um terceiro, com excepção do transportador, indicado pelo consumidor, adquira a posse física dos bens, no caso dos contratos de compra e venda.

• …

6. CARACTERÍSTICAS DO DIREITO DE DESISTÊNCIA

Tal direito (o de desistência) é, pois,

imotivável (não sendo necessário invocar qualquer motivo, causa ou fundamento para o exercer);

inindemnizável (não há que indemnizar ou compensar, em princípio, o fornecedor pela “ruptura” do contrato…)

irrenunciável (o consumidor não pode a tal renunciar por se tratar de direito cuja natureza é imperativa, como o impõe o artigo 29 da Lei dos Contratos à Distância e Fora de Estabelecimento vigente em Portugal).

7. E SE DO CONTRATO NÃO CONSTAR O DIREITO DE DESISTÊNCIA OU DE "DAR O DITO POR NÃO DITO" OU SE NÃO FOR ENTREGUE AO CONSUMIDOR O "FORMULÁRIO DE DESISTÊNCIA" QUE O DEVE ACOMPANHAR?

Se o fornecedor não cumprir o dever de informação pré-contratual relativo ao direito de desistência (que é de 14 dias) nem anexar ao contrato o “formulário de desistência”, o prazo para o efeito passa a ser de 12 meses a contar do termo prazo inicial (dos 14 dias, pois).

12 meses e não 14 dias. 12 meses que acrescem aos 14 dias cuja menção se omitiu.

12 meses (após os 14 dias iniciais) para dar o “dito por não dito”.

Nem mais, nem menos.

E se, por hipótese, do contrato constar uma cláusula que imponha ao consumidor a renúncia ao “direito de desistência” (o que começa a suceder em determinadas circunstâncias, por estranho que pareça… ou talvez não!), dado que os direitos conferidos ao consumidor e impostos como deveres ao fornecedor são imperativos, prevalece o prazo de 12 meses para o exercício de tal direito (o de retractação, o de desistência, o de se “dar o dito por não dito”).

 

Mário Frota
apDC –
DIREITO DO CONSUMO - Coimbra

Sem comentários: