[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quarta-feira, 14 de outubro de 2020

CONTRATOS DE CRÉDITO: o que é exigível a um analfabeto?


Do Conselheiro Fonseca Ramos (Supremo Tribunal de Justiça), esta sábia decisão de 30.10.2007, de emoldurar pela excelência dos seus termos e pela superação de concepções meramente formais de que a judicatura, por vezes, se socorre na apreciação dos casos da vida: 

 


I)             “Os contratos de crédito ao consumo são contratos de adesão, já que, a par de cláusulas específicas que exprimem a particularidade de cada negócio, contêm cláusulas pré-determinadas destinadas à massa dos consumidores e que não são passíveis de negociação individualizada, aplicando-se-lhe o regime das [condições gerais dos contratos (cgc)].

II)           Neste tipo de contrato em que existe uma aceitação, não particularmente negociada pelo aderente, a lei visa a sua protecção, como parte contratualmente mais débil, assegurando de modo efectivo um “dever de informação” a cargo do proponente.

III)          Essa comunicação dever abranger a totalidade das cláusulas e ser feita de modo adequado e pessoal e com antecedência compatível com a extensão e complexidade do contrato, de modo a tornar possível o seu conhecimento “completo e efectivo por quem use de comum diligência”.

IV)          Nos contratos de crédito ao consumo em que intervêm, além do comprador, o financiador e o vendedor, não sendo simultâneas as assinaturas das três partes contratualmente envolvidas, sai afrontada a defesa do consumidor e o seu direito a ser informado, se o financiador, usando de cgc comete a terceiro (a entidade vendedora do bem) o dever de informação, como que numa delegação de competência que viola um seu dever pessoal, mais a mais sendo o consumidor analfabeto (a sua assinatura no contrato foi aposta a rogo por não saber ler).

V)           Não é exigível a pessoa analfabeta que domine conceitos jurídicos como “mora”, “cláusula penal”, “rescisão do contrato” e “reserva de propriedade”, sobretudo se tais conceitos constarem das “Condições Gerais”, sendo, por isso, mais exigente o dever de informação.”

A informação é essencial nas negociações no seio do mercado, diz a  Lei de Defesa do Consumidor.

A LCH - Lei do Crédito Hipotecário (em vigor desde o 1-º de Janeiro de 2018) reforça-o nestes termos:

“A informação a prestar pelas instituições financeiras, no âmbito da negociação, celebração e vigência dos contratos de crédito, deve ser completa, verdadeira, actualizada, clara, objectiva e adequada aos conhecimentos do consumidor individualmente considerado, estando as mesmas obrigadas a disponibilizá-la aos consumidores de forma legível.

“Adequada aos conhecimentos do consumidor individualmente considerado” – expressão que importa reter.

Não mais uma informação para o consumidor médio (seja lá isso o que for). Mas adequada ao perfil do contraente concreta, individualmente considerado.

Ao “estabelecer o dever de assistência ao consumidor”, a LCH impõe às instituições de crédito:

. Informações pré-contratuais na íntegra

. Explicitação das características essenciais dos contratos e serviços;

. Informação sobre poder ser, por acordo, constituído apenas seguro de vida de consumidor e fiador e seguro sobre o imóvel, em reforço da garantia de hipoteca;

. E previsão ainda de que a venda executiva ou dação em cumprimento do imóvel na sequência de incumprimento pelo consumidor, o exonerará integralmente e extinguirá as respectivas obrigações no âmbito do contrato, independentemente do produto da venda executiva ou do valor atribuído ao imóvel para efeitos da dação em cumprimento ou negócio alternativo.

A ver vamos se da lei nos livros à lei em acção não dista um abismo…

 

Mário Frota

apDC – DIREITO DO CONSUMO - Coimbra

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