[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

terça-feira, 6 de outubro de 2020

MENORES NA PUBLICIDADE Vedada a sua participação

A apDC tem vindo sistematicamente a denunciar situações do jaez destas.

Logrou obter a condenação da BMW, em acção conjunta com a Frente Cívica, a que preside Paulo de Morais.

A BMW impugnou judicialmente a condenação em coima.

Desta feita é a TOYOTA, com a publicidade ao SUV.

(Imagens captadas, ontem, 05 de Outubro de 2020, no canal FOX).

Fala do futuro e usa a figura de duas crianças. Como intérpretes principais.

Esta gente entra num qualquer mercado e, em vez de "em Roma sê romano", toca a desrespeitar as leis vigentes:

"Os menores só podem ser intervenientes principais nas mensagens publicitárias em que se verifique existir uma relação directa entre eles e o produto ou serviço veiculado."

Eis o que o Código da Publicidade estabelece em matéria de restrições ao conteúdo da publicidade no que tange a menores:

CÓDIGO DA PUBLICIDADE

"Artigo 14.º
Menores

1 - A publicidade especialmente dirigida a menores deve ter sempre em conta a sua vulnerabilidade psicológica, abstendo-se, nomeadamente, de:

a) Incitar directamente os menores, explorando a sua inexperiência ou credulidade, a adquirir um determinado bem ou serviço;

b) Incitar directamente os menores a persuadirem os seus pais ou terceiros a comprarem os produtos ou serviços em questão;

c) Conter elementos susceptíveis de fazerem perigar a sua integridade física ou moral, bem como a sua saúde ou segurança, nomeadamente através de cenas de pornografia ou do incitamento à violência;

d) Explorar a confiança especial que os menores depositam nos seus pais, tutores ou professores.

2 - Os menores só podem ser intervenientes principais nas mensagens publicitárias em que se verifique existir uma relação directa entre eles e o produto ou serviço veiculado."

O serviço público de televisão poderia tomar para base de uma das suas programações o tema e desenvolvê-lo para dar a saber ao grande público e aos alvos interessados o que é de lei em Portugal, neste particular.

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