[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 1 de outubro de 2020

Pasto de um profundo lamento: viajantes em terra, direitos ao ar…


Do preâmbulo do Decreto-Lei n.º 62-A/2020, de 03 de Setembro, que revogou a norma do Decreto-Lei n.º 17/2020 que mandava “reagendar as viagens canceladas ou substituí-las por um vale só resgatável em 2022”, o que segue:

“… o Governo entende que a solução prevista no Decreto-Lei n.º 17/2020, de 23 de Abril, que permitia, em caso de cancelamento ou não realização da viagem por motivos associados à pandemia da doença COVID-19, a emissão de um vale de igual valor ao pagamento efectuado pelo viajante ou o reagendamento da viagem, se afigurava como verdadeiramente excepcional e se destinava a responder a um contexto específico de cancelamento “massivo” de viagens junto das agências, o qual não se verifica no momento presente. Assim, sem prejuízo dos vales já emitidos e das viagens entretanto reagendadas ao abrigo do regime excepcional e temporário, importa reajustar o regime jurídico das viagens organizadas.” Ler mais

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