[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 8 de outubro de 2020

Um cliente pode interpor um recurso contra o operador da rede nacional na sequência de uma avaria elétrica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA


 

Um cliente pode interpor um recurso contra o operador da rede nacional na sequência de uma avaria eléctrica

 Esse recurso não pode improceder pelo simples facto de a instalação desse cliente final não estar directamente ligada à rede nacional de electricidade, mas unicamente a uma rede regional alimentada pela rede nacional

Comentário ao Acórdão TJUE de 8 de Outubro no processo C-360/19, Crown Van Gelder BV/Autoriteit Consument en Markt (ACM)

Em 27 de Março de 2015, uma avaria generalizada na estação de alta tensão de Diemen (Países Baixos), que faz parte da rede nacional de alta tensão de que a TenneT TSO é o operador, privou de eletricidade durante várias horas uma grande parte da província de Noord-Holland (Holanda do Norte) e uma pequena parte da província de Flevoland (Países Baixos). Desta avaria resultou a interrupção durante várias horas do transporte de eletricidade até às instalações da Crown Van Gelder que explora, em Velsen-Noord (Países Baixos), uma fábrica de papel. Esta está ligada à rede de distribuição cujo operador é a Liander NV, alimentada pela rede operada pela TenneT TSO.

Afirmando que, devido à avaria, tinha sofrido prejuízos, a Crown Van Gelder apresentou uma queixa na Autoriteit Consument en Markt (ACM) (Autoridade para a defesa dos consumidores e do mercado, Países Baixos), a entidade reguladora nacional, pedindo que declarasse que a TenneT TSO não tinha tomado todas as medidas razoáveis ao seu alcance para evitar a avaria elétrica e que o projeto de rede da estação de Diemen não cumpria as exigências legais.

No entanto, por decisão de 30 de Abril de 2018, a ACM declarou inadmissível a queixa da Crown van Gelder, com o fundamento de que esta não tinha uma relação contratual directa com a TenneT TSO.

Com efeito, a fábrica da Crown Van Gelder não estava ligada à rede da TenneT TSO, mas apenas à da Liander.

Por outro lado, a Crown Van Gelder não tinha celebrado um contrato com a TenneT TSO e não recebia facturas desta última.

Chamado a pronunciar-se sobre um recurso interposto da decisão da ACM, o College van Beroep voor het bedrijfsleven (Tribunal de Recurso do Contencioso Administrativo em matéria económica, Países Baixos), decidiu submeter ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial a este respeito.

O referido órgão jurisdicional pretende obter esclarecimentos acerca do conceito de «qualquer interessado que tenha uma queixa», na acepção da directiva da União relativa ao mercado interno da electricidade. Mais precisamente, pergunta se a queixa de um cliente final contra o operador de uma rede de electricidade, na sequência de uma avaria ocorrida nessa rede, pode ser indeferida com o fundamento de que a instalação desse cliente não está directamente ligada a essa rede nacional, mas unicamente a uma rede regional de distribuição alimentada pela rede nacional.

No seu acórdão hoje proferido, o Tribunal de Justiça recorda, antes de mais, que a competência da ACM, quando chamada a pronunciar-se sobre uma queixa, está expressamente subordinada a duas condições. Por um lado, a queixa deve referir-se a um operador de rede de transporte ou de distribuição. Por outro, a acusação formulada nessa queixa deve estar relacionada com as obrigações impostas ao operador da rede pela Directiva 2009/72.

 Em contrapartida, não resulta dos termos da directiva que a competência da ACM esteja subordinada à existência de uma relação directa entre o demandante e o operador da rede.

Além disso, o Tribunal de Justiça salienta que a Directiva 2009/72 visa conferir aos reguladores da energia o poder de garantir a plena eficácia das medidas de protecção dos consumidores.

Do mesmo modo, a directiva impõe aos Estados-Membros que garantam um nível elevado de protecção dos consumidores, especialmente no que respeita aos mecanismos de resolução de litígios.

No que se refere aos operadores de redes de transporte de electricidade, o Tribunal de Justiça observa que as funções e as obrigações que lhes são impostas pela Directiva 2009/72 não dizem apenas respeito às entidades cuja instalação está ligada à sua rede.

 

Assim, estão obrigados, nomeadamente a explorar, manter e desenvolver, em condições economicamente viáveis, redes de transporte seguras, fiáveis e eficientes. Também estão obrigados a assegurar meios adequados para cumprir as obrigações de serviço, a contribuir para a segurança do fornecimento através de uma capacidade de transporte adequada e da fiabilidade do sistema, bem como gerir fluxos de electricidade na rede, tendo em conta as trocas com outras redes interligadas.

 

Assim, Tribunal de Justiça conclui que o conceito de «interessado que tenha uma queixa» não pode ser interpretado no sentido de que implica uma relação directa entre o demandante e o operador da rede de transporte visado pela queixa. Por conseguinte, a partir do momento em que recebe uma queixa de um cliente final na qual invoca o incumprimento de obrigações impostas pela Directiva 2009/72 aos operadores da rede de transporte, a ACM não pode indeferir essa queixa com o fundamento de que a instalação desse cliente final não está directamente ligada à referida rede de transporte, mas unicamente a uma rede de distribuição alimentada por essa rede.

(Acórdão de 8-10-2020 I https://curia.europa.eu)

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