Cumpre transmitir a reclamação que se recebeu de um consumidor:

“Sou cliente da Lusitaniagas em Leiria e há alguns meses solicitei a alteração da factura bimestral para mensal para melhor seguir o consumo de gás natural durante os meses de Inverno (relacionado com o aquecimento central) e poder assim repartir os pagamentos por 12 meses e não apenas 6.
Fiquei surpreendido quando observei que, na prática essa solicitação não me trazia vantagem nenhuma pois a empresa apresentou-me um sistema de cobrança dividido da seguinte forma e com valores aproximados:
60€ no mês de Dezembro;
1€ no mês de Janeiro;
60€ no mês Fevereiro;
1€ no mês de Março.
A minha intenção, facilitando o pagamento, seria receber 4 facturas mensais (fosse por leitura ou estimativa) de aproximadamente 30€. Então porquê poder optar pela alternativa? Um dos principais objectivos da criação da Lei 12/2008 não era evitar exactamente este tipo de abuso?
Venho solicitar os V/ esclarecimentos para perceber se tenho o direito (e como fazê-lo) de exigir à empresa em causa uma alteração de comportamento para comigo.”

Publicado por: Jorge Frota

CONFERÊNCIA REGIONAL - "DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS" - PAÇOS DE FERREIRA

Por ocasião da inauguração da Delegação da ACOP - Associação de Consumidores de Portugal -, em Paços de Ferreira, a apDC, em cooperação com o M6N, leva a cabo no próximo sábado uma Conferência Regional com um programa pleno de intervenções e de atitude.

A Lei dos Serviços Públicos Essenciais tem sido muito maltratada.
Daí que importe versar os seus aspectos mais controversos como os dos consumos mínimos, as taxas e a extinção das dívidas.
E, como tema central, a municipalização das águas ou a sua privatização.
Humberto Leão de Brito, do M6N, e Paulo Morais, da Universidade Lusófona, integrarão o elenco dos palestrantes.

Eis o programa:

09.30- Abertura do Secretariado
10.00- Sessão de abertura
Presidente do M6N
Presidente da ACOP
Presidente da APDC
10.15- Serviços públicos essenciais: do público ao privado com privado menosprezo pelo público. Os grandes desvios.
Dr. Humberto Leão de Brito, advogado, membro do M6N
10.45- Serviços públicos essenciais: o que são, quais são, que princípios os regem.
Dr.ª Ângela Frota, sub-directora do CEDC - Centro de Estudos de Direito do Consumo
11.15- Pausa
11.30- Os consumos mínimos: as proibições.
Prof. Mário Frota, presidente da apDC - sociedade portuguesa de Direito do Consumo
12.00- Debate.
12.30- Almoço livre.
15.00- A suspensão do serviço: como se pode fazer; como pode o consumidor reagir.
Dr.ª Cristina Freitas, dirigente da apDC – sociedade portuguesa de Direito do Consumo
15.30- As facturas: consumos reais e estimados, prescrição e caducidade.
Prof. Mário Frota, presidente da apDC – sociedade portuguesa de Direito do Consumo
16.00- Debate
16.15- Oração de encerramento:
Dos Serviços de Distribuição de Água - municipalização ou privatização?
Vantagens e Desvantagens?
Prof. Paulo Morais, docente da Universidade Lusófona
16.45- Cerimónia de posse dos membros da direcção da ACOP/Paços de Ferreira, pelo presidente da ACOP, Dr. Manuel de Castro Martins.

Publicado por: Jorge Frota