Agentes da justiça "chumbam" ano judicial com críticas às custas e governamentalização

in “Publico” - 13.7.09

Sindicato dos juízes contra "perigosíssima governamentalização" da investigação criminal Representantes de juízes, magistrados do Ministério Público e advogados fazem um "balanço negativo" do ano judicial, que entra de férias em Agosto, criticando o sistema informático CITIUS, as novas custas judiciais e a governamentalização da investigação criminal. Um ano judicial marcado pelos casos Freeport, BPN e BPP, além da adopção do novo mapa judiciário em três comarcas-piloto e que enfrenta dificuldades de recursos humanos.
"No último ano assistimos a uma perigosíssima governamentalização da investigação e informação criminal", diz o secretário-geral do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP). Rui Cardoso exemplifica com as leis de Segurança Interna, de Organização da Investigação Criminal e do Sistema Integrado de Informação Criminal.
O bastonário da Ordem dos Advogados (OA) faz também um "balanço negativo", dizendo que se "acentua o processo de desjudicialização da justiça", havendo "cada vez mais assuntos jurídicos que são retirados dos tribunais para instâncias que não têm condições para administrar a justiça". É "um perigoso retrocesso civilizacional", diz Marinho Pinto. E critica também o novo regulamento das custas, que "encarece brutalmente" a justiça, embora com "artifícios legislativos que querem dar ideia de que são mais baratas".
Já o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) diz que o balanço da justiça, nos últimos meses do ano, é "negativo" e para isso "contribuiu, muito profundamente, a obrigatoriedade do uso do sistema informático CITIUS e a desmaterialização dos processos", que apelida de "desastre".
António Martins critica também "a incapacidade do Ministério da Justiça em conseguir desbloquear perante o ministro das Finanças a admissão de funcionários judiciais para colmatar as gritantes necessidades dos tribunais".

Publicado por: Jorge Frota

Associação Sindical de Juízes Portugueses e apDC - sociedade portuguesa de Direito do Consumo

- estudam formas de cooperação para a
Qualidade – Responsabilidade e Confiança da (e na) Justiça

A ASJP reuniu-se com apDC para o delineamento de acções e formas de cooperação de molde a que se cumpra a trilogia Qualidade, Responsabilidade e Confiança em que os Magistrados Judiciais pretendem assentar a sua actuação.
Um dos aspectos que se acha em estudo é o da formação contínua dos Magistrados em direito do consumo, disponibilizando-se a apDC, através dos seus quadros, a proporcionar aos magistrados o resultado do seu “saber-fazer” neste domínio.
Para além de acções de formação, ensaiar-se-ão também campanhas informativas que aproximem os decisores judiciais dos destinatários das suas acções.