Mário Frota na Universidade Portucalense

O presidente da sociedade portuguesa de Direito do Consumo, instituição científica que à promocão dos interesses e à protecção dos direitos do consumidor se vota, profere hoje, às 18 horas, a conferência de encerramento do “Curso de Especialização Gestão e Administração de Condomínios" que de Maio a esta parte se professou na Universidade Portucalense, do Porto.

A conferência de encerramento está subordinada ao tema “Regulamentação da Actividade - perspectivas de futuro".
Mário Frota entende que os condóminos não poderão entregar-se às cegas a aventureiros que hoje povoam o mercado e que há necessidade de dar crédito às empresas sérias, mas reprimir o exercício desmarcado de uma actividade que mexe com o quotidiano das pessoas. Há mais de 6 milhões de condóminos em Portugal, numa população de cerca de 10 milhões de habitantes.
O convite para fechar curso partiu das coordenadoras científicas do curso, Doutora Mónica Martinez de Campos e Mestre Manuela Maia Rebelo, do Departamento de Direito da Universidade Portucalense.

INTERNET: CONTRATOS, PESQUISA E PREVENÇÃO

As virtudes e perigos da net debatidos em Albufeira
A internet, as suas virtudes e perigos estiveram em debate numa conferência realizada no salão nobre do Município de Albufeira que a promoveu, através do CIAC - Centro de Informação Autárquico ao Consumidor e da APDC - Associação Portuguesa de Direito do Consumo.
Num programa vasto em que foram debatidos diversos temas ligados a esta área de informação e conhecimento, participaram personalidades como Mário Frota, Cristina Freitas e Ângela Frota, da APDC, Gonçalo Carvalhinhos, da ACEP - Associação do Comércio Electrónico em Portugal, Luís Novais Lingnau da Silveira, da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais e Ricardo VaIadas, da Polícia Judiciária de Faro.
No seu estilo vibrante Mário Frota alertou para os perigos de utilização da Internet falando sobre "Os Contratos Digitais: Requisitos de fundo e requisitos de forma" e no período da tarde sobre “A Protecção de Menores e a Restrição de Acesso”.
Interessante, ainda que preocupante foi a participação do inspector da Polícia Judiciária, Ricardo Vaiadas que revelou aspectos bem concretos sobre os perigos que atingem os jovens quando iniciam amizades com desconhecidos, através da net.
As sessões foram dirigidas pela Vereadora Marlene Silva mas para o encerramento esteve presente o presidente Desidério Silva que já estivera na sessão de abertura. Começou por dizer:”A Internet é muito boa mas tem alguns perigos, tal como tudo na vida.
A nossa função enquanto autarcas é procurar criar as condições para que as pessoas se juntem, conversem, falem de uma forma aberta e no fim do dia, no caso concreto desta sessão, aproveitem alguns dos pontos que aqui foram debatidos.
Aproveito para agradecer a todos os intervenientes desta sessão e esclarecer que esta relação que temos com a Associação portuguesa do Consumo, através do nosso Centro de Informação Autárquico é uma das formas de termos todo o apoio e toda a informação para conseguimos dar resposta a muitas questões que os nossos munícipes nos colocam. A nossa função é esclarecer e ajudar. O nosso Centro de Informação tem cerca de dez anos e estamos contentes com o trabalho realizado. Uma palavra aos técnicos pelo esforço, pela dedicação e também pelo saber.”
Arménio Aleluia Martins
in “A Avezinha”, 29 Maio 2008

ELEITORES / CONSUMIDORES

A sustentabilidade duma política de promoção dos seus interesses
“Política de Consumidores: do Projecto à Obra”
Mário Frota, Presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo
“Acções Colectivas: benefícios, custos e financiamento”
Paulo Duarte, Docente da Universidade Lusófona do Porto
Moderação: Paulo Morais, Presidente do Instituto de Estudos Eleitorais/ Universidade Lusófona do Porto
Organização: Instituto de Estudos Eleitorais/Universidade Lusófona e apDC - sociedade científica de Direito do Consumo
Data: 27 de Junho de 2008
Hora: 11:00 horas
Local: Universidade Lusófona - Porto
ELEITORES / CONSUMIDORES
A sustentabilidade duma política de promoção dos seus interesses
Os atropelos aos direitos do consumidor são generalizados, parecem não ter limites. O consumo transformou-se numa actividade de alto risco; os cidadãos não dispõem de mecanismos eficazes de defesa.
Como fortalecer então a defesa dos consumidores enquanto colectivo, face ao enorme prejuízo económico de que são vítimas? E como traduzir politicamente os seus anseios e vontades?

Aula-conferência em Mirandela

Serviços Públicos Essenciais, eis o tema da conferência que o Prof. Mário FROTA, director do Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra, proferiu quarta-feira pretérita, na Escola Superior de Tecnologia e Gestão em Mirandela, dirigida às turmas de Direito do Consumo da graduação em Solicitadoria.

O tema foi acompanhado com particular atenção pelos estudantes do ensino superior dada a sua relevância no quotidiano das gentes. E a forma como tem vindo a ser desprezivelmente interpretada e aplicada pelos tribunais nos casos da vida.
Aspectos como os da formação dos contratos, a formação do preço, a facturação, a impugnação dos valores, a suspensão do serviço, a quitação parcelar das facturas, a proibição dos consumos mínimos, o embuste das taxas que mascaram os consumos mínimos, e a prescrição e a caducidade do direito de recebimento da diferença do preço.

A conferência suscitou a reacção dos estudantes perante casos do seu conhecimento.
E permitiu um sem número de aclaramentos.
Expôs-se à crítica um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que, com data de 23 de Janeiro de 2007, que subverte o sentido e alcance do n.º 1 do artigo 10º da Lei dos Serviços Públicos Essenciais que estabelece uma prescrição de seis meses, quando na espécie de facto reapreciada – em sede de revista – pelo Supremo Tribunal de Justiça, se definiu que os seis meses seriam para apresentação da factura (!!!) e que então o prazo prescricional seria o da alínea g) do artigo 310 do Código Civil, que é de 5 anos.
O acórdão baseou-se em um parecer de dois professores de Coimbra que viram a lei do avesso e afrontam o estatuto do consumidor. Contra a posição de Calvão da Silva que é a fidedigna porque fiel à letra e ao espírito da lei.
Lamentável é que professores responsáveis tenham uma leitura tão ínvia da lei e com isso influenciem as decisões dos tribunais que transformam a lei de pensamento em acto. E um acto a que se deve obediência. E que influencia as decisões das instâncias.
Afinal, a Lei 12/2008, que é interpretativa, vem restituir tudo à forma original: a prescrição que é liberatória, é mesmo de seis meses.

Albufeira: Educação Financeira na Escola Secundária

Com a presença do presidente da Câmara Municipal, Desidério Silva, e da Vereadora do Pelouro da Defesa do Consumidor, Marlene Silva, realizou-se segunda-feira passada, na Escola Secundária de Albufeira, a que preside a Drª Célia Pedroso, uma interessante sessão em torno do tema da “Educação Financeira”, proporcionada pelo presidente da apDC, Mário Frota.

O orador sintetizou para os jovens que o escutavam com superlativa atenção em uma fórmula de vida, a saber:
- “Pensa como o filósofo: sê ambicioso nas ideias, contido nos gastos.
- Age como o emigrante: do que tiveres, metade para os talheres, metade para os haveres”.
O apelo ao aforro, à poupança, tem de ser o discurso que visa a responder à forma perdulária como se vive e como se lida com o dinheiro.
Portugal tem a quarta parte da sua população esmagada entre os limiares da miséria e da pobreza. Os índices de excessivo endividamento agravam-se, há fome, mas há muito quem esbanje sem um sentido de vida.
Há que preparar jovens e adultos para lidar com o dinheiro e a gestão racional dos valores à sua disposição.
“Do que tiveres, metade para os talheres, metade para os haveres”.
São as sábias lições do povo que têm de aproveitar a quem é subjugado pelo poder da moda, da publicidade e do marketing.

CONFERÊNCIA no Instituto de Educação e Cidadania na Mamarrosa

Mário Frota profere no Instituto Educação e Cidadania, na Mamarrosa, sábado próximo, às 15 horas, uma palestra subordinada ao tema “contratos ao domicílio e equiparados e contratos em exploração da fraqueza dos consumidores”, numa acção de divulgação dos direitos dos consumidores dirigida à população em geral e no quadro das actividades de promoção da cidadania daquele instituto.

O acesso é livre.
Os temas a abordar referem-se a exemplos do quotidiano que constituem o exemplo frisante dos métodos agressivos que campeiam no mercado e mediante os quais se enredam os consumidores, em particular os menos precavidos que ficam reféns de contratos de crédito que os aprisionam durante anos e os escravizam à vontade soberana das sociedades financeiras de aquisições a crédito.
Acções deste estilo - de que há uma enorme carência no País - deveriam ser estimuladas pelos Municípios e só um número restrito se dispõe a erguê-las em programa de intervenção junto dos mais idosos como dos mais membros da comunidade.
Os Municípios têm de se abrir a uma política de proximidade e de apoio aos mais desmunidos.
Não podem limitar-se a proporcionar a “música pimba” aos povos com os convites a artistas intérpretes de música duvidosamente de sabor popular para tranquilizarem a sua própria consciência.
Acções do estilo destas são pão para o espírito e bordão contra os embustes, os artifícios e os logros em que caem, não raro, as pessoas às mãos de inescrupulosos “agentes económicos” sem códigos de conduta nem postura de mercado.

ALBUFEIRA: Escola Secundária promove conferência de Educação para os Serviços Financeiros

Mário Frota é o orador convidado de uma iniciativa levada a cabo pela Câmara Municipal de Albufeira na Escola Secundária da florescente capital portuguesa do turismo.
O tema é o da educação para os serviços financeiros, domínio relevante da educação para o consumo, que força é desenvolver no quadro da matemática, em programa ajustado que força é incrementar. Nos curricula dos escolares como no da formação de formadores. Aspectos que têm sido negligenciados pelo Ministério da Educação e pelo da tutela dos consumidores.
A autarquia de Albufeira tem primado, contra o que é usual, por uma intervenção decisiva nestes domínios, o que é excepcional.

Serviços Públicos Essenciais em conferência nacional na Figueira da Foz: a Lei Nova e seus desenvolvimentos

A apDC e a OA/Figueira da Foz levam a efeito a 30 de Maio, uma sexta-feira, uma Conferência Nacional, no Casino da Figueira da Foz, que cede amavelmente as suas instalações, sob o tema dos Serviços Públicos Essenciais, cuja Lei Nova entre em vigor em 26 de Maio corrente.
Trata-se de um evento ímpar e oportuno pela relevância do tema e pela magnitude das distorções que se vêm registando desde 1996, data da publicação da primitiva lei. De esperar será que as coisas entrem na normalidade, conquanto indícios haja de que se perpetram violações muito ao estilo das que vinham sendo cometidas, em particular no que tange aos consumos mínimos e aos alugueres dos contadores.

PROGRAMA
SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS

A LEI NOVA

Figueira da Foz
Casino da Figueira da Foz
Sala Rosa

30.Mai.08
14.30 – Sessão de abertura: breve apresentação
Nunes da Costa, presidente OA/FF
Mário Frota, presidente apDC/Coimbra
14.45 – Tema: Serviços Públicos Essenciais: âmbito, seu alargamento
Prelector: Teresa Madeira, ACOP - associação de consumidores de Portugal
15.15 – Tema: Contratos: formação, suspensão
Prelector: Ângela Frota, apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo
15.45 – Tema: Do preço: formação, facturação, quitação
Prelector: Cristina Rodrigues de Freitas, apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo
16.15 – Pausa
16.30 - Tema: Dos consumos mínimos e sua proibição: do conceito ao embuste
Prelector: João Carlos Nunes da Costa, OA - Ordem dos Advogados *
17.00 – Tema : Das exclusões das taxas dos ramais de ligação como consumos mínimos: preço devido ou não?
Prelector: Mário Frota, apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo
17.30 – Tema: Da prescrição e caducidade das dívidas dos serviços essenciais: interpretação fidedigna.
Prelector: Mário Frota, apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo
18.00 - Debate geral.
Obs.: O programa pode sofrer pontuais alterações sem interferência, porém, no conteúdo dos temas.
* A aguardar confirmação quanto ao tema
Prelectores: Teresa Madeira, Ângela Frota, Cristina Rodrigues de Freitas, Nunes da Costa, Mário Frota

Mário Frota em Valadares na Escola EB 2,3

Para uma conferência em tema de “Educação do Consumidor” estará no próximo dia 7 de Maio, em Valadares, o Prof. Mário Frota, presidente da apDC e director do Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra, na Escola EB 2,3.

Os temas a versar decorrem da Carta de Direitos dos Consumidor.

E a perspectiva que se elege é a de cada uma das matérias das disciplinas que de modo transversal, coordenado, serão os nichos para o desenvolvimento da acção educativa em prol do jovem consumidor.
A educação do consumidor não pode ser algo de episódico, de pontual (por ocasião de festividades), mas de sistemático, de permanente, para a vida…
As iniciativas levadas a cabo nas Escolas não têm carácter de continuidade, de regularidade, de normalidade.
E esse é o mal.
Em Valadares vai acontecer… educação para o consumo!
Que seja o rastilho para acções mais consistentes e duradouras.

DIA DA EDUCAÇÃO SOCIAL NA UNIVERSIDADE PORTUCALENSE: Mário Frota profere conferência

O Dia da Educação Social será comemorado na Universidade Portucalense com um programa de conferências apropriado à relevância do tema.

Mário Frota foi convidado a proferir uma conferência sob a consigna “educação para o consumo: imperativo de cidadania”, na esteira, de resto, das preocupações que têm dominado a sua actuação vai para um quarto de século no quadro de uma qualquer política de consumo ou de consumidores.
A “educação para o consumo” inscreve-se, afinal, na “educação social” e deveria ser actuada desde os jardins de infância para dotar ou couraçar os jovens consumidores de meios susceptíveis de resistir aos “encantos” da sociedade do consumo, do consumo irracional, do desequilíbrio, da desarticulação, do desperdício... com as consequências nefastas para o indivíduo, para as famílias e para as comunidades.
Ponto é que se dê relevo à educação para o consumo, na sequência de uma norma que permanece, como o dizemos à exaustão, autêntica letra morta, mau grado os episódicos fogachos que se registam aqui e além:
Lei n.º 24/96, 31.Jul.96
Artigo 6.°
Direito à formação e à educação
“1 - Incumbe ao Estado a promoção de uma política educativa para os consumidores, através da inserção nos programas e nas actividades escolares, bem como nas acções de educação permanente, de matérias relacionadas com o consumo e os direitos dos consumidores, usando, designadamente, os meios tecnológicos próprios numa sociedade de informação.
2 - Incumbe ao Estado, às Regiões Autónomas e às autarquias locais desenvolver acções e adoptar medidas tendentes à formação e à educação do consumidor, designadamente através de:
a) Concretização, no sistema educativo, em particular no ensino básico e secundário, de programas e actividades de educação para o consumo;
b) Apoio às iniciativas que neste domínio sejam promovidas pelas associações de consumidores;
c) Promoção de acções de educação permanente de formação e sensibilização para os consumidores em geral;
d) Promoção de uma política nacional de formação de formadores e de técnicos especializados na área do consumo.
3 - Os programas de carácter educativo difundidos no serviço público de rádio e de televisão devem integrar espaços destinados à educação e à formação do consumidor.
4 - Na formação do consumidor devem igualmente ser utilizados meios telemáticos, designadamente através de redes nacionais e mundiais de informação, estimulando-se o recurso a tais meios pelo sector público e privado.”
A presença do director do NETCONSUMO na Universidade Portucalense é algo que se nos afigura poder representar uma autêntica “pedrada no charco”, ao apelar a que o Estado cumpra a lei que pelos parlamentares há uma dúzia de anos aprovou e fez publicar... sem consequências, afinal.

Conferência sob o tema “SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS” em Mirandela

A Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Mirandela (Instituto Politécnico de Bragança), no seu curso de “solicitadoria”, receberá a 14 de Maio corrente o Prof. Mário Frota, director do Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra, que falará dos “Serviços Públicos Essenciais”, na perspectiva da Lei Nova (que entra em vigor no próximo dia 26) e das interpretações dos tribunais face à Lei Antiga.
O tema é da maior relevância. E a sua familiarização pelos estudantes do ensino superior algo de muito importante para a vigilância que é mister exercer para que cessem os atropelos ao estatuto do consumidor perpetrados por entidades e empresas que deviam assentar condutas em um rigoroso código de responsabilidade social que ou inexiste ou é mandado às urtigas...
O director do CEDC abordará, entre outros temas, os da formação dos contratos, modificações, suspensão, preços, tarifários, facturação discriminada, quitação parcial, consumos mínimos, qualidade, prescrição de dívidas e caducidade do recebimento da diferença do preço.
A iniciativa é oportuna e para tal contribuíram docentes da Escola Superior que foram, por seu turno, alunos do palestrante quando da sua passagem pelas universidades portuguesas.

Mário Frota em Águeda a 28 de Maio para debater as PRÁTICAS COMERCIAIS DESLEAIS

O regime jurídico das PRÁTICAS COMERCIAIS DESLEAIS entrou em vigor, em Portugal, a 1 de Abril corrente.

O debate tem sido omisso, mal se conhece ou se ignora de todo o regime legal.
Nem sequer na órbita restrita do direito – das profissões forenses – tem havido sessões que aclarem a lei e permitam a assimilação dos seus termos.
O Prof. Mário FROTA proferirá uma conferência a 28 de Maio, em Águeda, contando-se com a cooperação da Delegação da Ordem dos Advogados.
O Regime Jurídico das PRÁTICAS COMERCIAIS DESLEAIS tem de se impor em todos os domínios para que os equilíbrios negociais se reponham.
A especificidade do regime – que se aparta em práticas enganosas e em práticas agressivas - carece de divulgação até porque é análogo em 30 Estados-membros do Espaço Económico Europeu.
A conferência é aberta aos comerciantes destinatários das regras ora em vigor.
A iniciativa coube ao Dr. André Campos, advogado, antigo estagiário da apDC – associação portuguesa de DIREITO DO CONSUMO – a quem os temas de direito do consumo não são alheios.
O Regime Jurídico das “práticas comerciais desleais” tem a sua fonte no Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março, cujo começo de vigência ocorreu logo a 1 de Abril. Ainda assim com atraso em relação à data em que deveria ter entrado em vigor – 12 de Dezembro de 2007.

Instituto Educação e Cidadania promove conferência em Mamarosa a 10 de Maio

O Prof. Mário FROTA é o orador convidado de uma conferência aprazada para 10 de Maio pelo Instituto Educação e Cidadania, de Oliveira do Bairro, cujo tema é “Contratos ao domicílio e métodos agressivos de vendas”.
A conferência realizar-se-á em Mamarosa, nas instalações do Instituto Educação e Cidadania, com início às 15,00 horas.

CONFERÊNCIA EM TEMA DE "SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS...

... na Figueira da Foz a 30 de Maio próximo futuro?

A apDC e a Ordem dos Advogados/Delegação da Figueira da Foz, a que preside o dr. João Carlos Nunes da Costa, preparam há tempos uma conferência - aproveitando o começo de vigência da Lei n.º 12/2008, de 26 de Fevereiro, que alterou a Lei dos Serviços Públicos Essenciais - que contemple os aspectos objecto de modificações para aclaração dos juristas e da população em geral.

A Conferência, a ter lugar no auditório do Casino da Figueira da Foz, sê-lo-ia se tudo se conjugar nesse sentido a 30 de Maio.
Estarão em foco as mais recentes alterações e a análise da forma como as empresas de distribuição predial de águas se propõem dar cumprimento à lei. Porque, afinal, há já manobras dilatórias e outras dissimulações, ao que consta, que se traduzirão em actos contrários aos interesses económicos e à sanidade mental dos consumidores.
Mas quem pretende enganar esta gente? E depois queixam-se da dureza das nossas posições!

DIA MUNDIAL DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

Os directores dos Centros de Estudos e Formação no Funchal

A convite do Governo Regional do Funchal, Mário Frota e Ângela Maria Marini Simão Portugal Frota estarão nas celebrações do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, que a Secretaria Regional de Recursos Humanos, de que depende a política de consumidores, promove a 14 de Março com um programa em que se privilegiarão temas como
. a educação para a segurança alimentar

. os contratos de viagens turísticas e os direitos do consumidor.

Os aspectos inerentes à segurança alimentar terão de ser levados às escolas no quadro da educação para o consumo, com particular incidência em domínios como os da higiene. Não se olvide que, como diria Aristóteles, "o hábito é uma segunda natureza". É indispensável que se reelaborem os velhos manuais de higiene das actividades circum-escolares que às crianças e jovens cumpriria observar, transportando-se depois os seus princípios para as diferentes actividades a que se consagrem. O panorama das actividades prosseguidas pelas autoridades no que tange à cadeia alimentar, e de que os "media" se têm feito eco um pouco por toda a parte, são bem o reflexo da situação vivida em Portugal.

O segundo dos temas tem uma relevância especial para os madeirenses pelo monopólio de facto que a TAP - Air Portugal detém e pelos desvios que se observam no que em particular se refere a preços, a horários e a prejuízos causados aos passageiros. Daí a oportunidade do seu tratamento. Quer com base nos regulamentos europeus como dos normativos nacionais decalcados das directivas europeias que regem neste domínio.

A presença no Funchal dos dois dirigentes da apDC é sinal do prestígio que a instituição desfruta e da importância da intervenção da sociedade científica que não tem tido a consagração devida, antes se lhe antepõem dificuldades pela incomodidade das posições que de há muito assume no seio da sociedade portuguesa.