O dia mundial do consumidor

No dia 15 de março comemora-se o dia mundial do consumidor. Essa data foi escolhida em razão de uma mensagem remetida pelo Presidente Kennedy ao Congresso americano, reconhecendo diversos direitos dos consumidores, especialmente quanto à segurança; à informação; bem como à livre escolha dos produtos e serviços.
Trata-se, sem dúvida, de um documento importante na proteção dos direitos dos consumidores, que até então só eram tutelados por legislações rudimentares.
O dia 10 de março também marca, no Brasil, o aniversário da vigência do Código de Defesa do Consumidor. Ele já está há 18 anos em vigor, sendo que esse período introduziu significativas modificações no mercado de consumo.
A grande virtude do nosso Código foi a adaptação de institutos de sucesso do direito estrangeiro, principalmente europeu, para a realidade brasileira. A comissão de notáveis que o elaborou foi muito feliz e a prova maior disso é a sua ampla aplicação prática. Sem dúvida alguma, estamos diante de uma lei que pegou.
O balanço do último ano nos faz lembrar inúmeros episódios, de repercussão nacional, que atentaram contra os direitos dos consumidores: a pane do Speedy, que deixou sem internet por longo período inúmeros usuários; os vários danos experimentados por consumidores nos cruzeiros marítimos; os atrasos aéreos que continuaram, exemplificados na crise da Aerolíneas Argentinas; as notícias veiculas por órgãos da imprensa nacional de que as pesadas multas aplicadas pelas agências nacionais não são cobradas. Sem falar nas questões antigas que ainda pendem de solução, como a proibição da cobrança pelo ponto extra, definida desde 2007, que não está sendo exigida pela ANATEL e a fixação de indenizações irrisórias, pelo Judiciário, para as empresas que insistentemente teimam em desrespeitar os consumidores, como seguradoras de saúde e empresas telefônicas.
Esses aspectos ruins podem dar a impressão de que não temos o que comemorar. Mas é justamente o contrário na medida em que, antes do Código de Defesa do Consumidor, a fiscalização dos fornecedores era muito mais restrita e os consumidores, porque desinformados, não reclamavam uma vez que, se o fizessem, não surtiria qualquer efeito.
Antes do Código, o número de violações aos direitos dos consumidores era ainda maior, só que os problemas sequer chegavam ao seu conhecimento.
Hoje, não só as irregularidades chegam ao conhecimento dos consumidores como eles têm meios de reclamar, em virtude da atuação, cada vez mais marcante, dos órgãos de defesa dos consumidores, das Promotorias de Justiça especializadas, das Defensorias Públicas, dos Juizados Especiais e de inúmeras associações de defesa dos consumidores, que proliferam-se por todo o país.
Hoje é difícil encontrar um consumidor, por mais iletrado que seja, que desconheça a existência do Código de Defesa do Consumidor. A idéia da tutela do consumidor é tão presente que existem até aqueles que se dirigem aos órgãos de proteção, como os PROCONs por exemplo, em busca da solução de problemas referentes a questões que não correspondem ao mercado de consumo.
Cada vez mais, o dia a dia do consumidor está melhor, seja porque os consumidores estão mais informados ou porque os fornecedores estão mais conscientes da sua função no mercado de consumo. Quem maltrata o consumidor acaba sofrendo reclamações e ações judiciais, o que pode comprometer o lucro.
Nesse último ano foi implantada a portabilidade da telefonia, que permite que os consumidores troquem de operadora mantendo o número; houve a regulamentação do atendimento dos serviços de atendimento a clientes, para torná-los eficientes; foi aprovada pelo Superior Tribunal de Justiça a súmula 370, que afirma que o depósito antecipado do cheque pré-datado configura dano moral e a portabilidade dos seguros saúde está programada para 1º de abril. Além disso, diversas liminares foram concedidas para aperfeiçoar o atendimento dos consumidores por parte das empresas aéreas.
Esses foram os principais avanços, mas ainda existe muito a fazer. As companhias telefônicas, os bancos e os planos e seguros de saúde continuam liderando o ranking de reclamações, o que ocorre há anos, sem perspectiva de melhora.
A oferta indiscriminada de crédito aos consumidores e o seu conseqüente endividamento continuam acontecendo, assim como as negativas indevidas de cobertura pelos planos e seguros de saúde, os problemas nas compras via internet e com os bancos de dados e cadastros de consumidores, a adulteração de produtos, como combustíveis e a cobrança indiscriminada de juros bancários.
Sem sombra de dúvida, a melhora das condições dos consumidores no mercado de consumo está atrelada à eficiência do Judiciário. Os fornecedores acabam deixando, muitas vezes, de atender às reclamações porque sabem que um processo pode levar anos. Isso provoca uma avalanche de processos porque a tendência é a recusa do atendimento extrajudicial das reclamações.
Os Juizados Especiais, que recebem o maior número de lides de consumo em virtude do pequeno valor financeiro em discussão, devem funcionar melhor, de nada adiantando, a nosso ver, a sua localização em aeroportos, porque privilegia a solução dos problemas de um dado setor da economia, quando as dificuldades estão em todas as searas.
O balanço do último ano é positivo, mas muito ainda há que ser feito para proteger os consumidores.

Publicado por: Jorge Frota

CONFERÊNCIA em tema de educação para o consumo

no Instituto Português da Juventude em Castelo Branco

Mário FROTA falará amanhã, 2 de Abril, no Instituto Português da Juventude, em Castelo Branco, em conferência promovida pela Escola Secundária António Sena Faria de Vasconcelos.
O tema é o da Educação para o Consumo, com particular enfoque em aspectos como
. o impacte do consumo no ambiente
. a publicidade e suas repercussões no consumo
. o comércio justo.

A iniciativa enquadra-se ainda na celebração do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor e inscreve-se na preocupação da apDC de levar aos estabelecimentos de ensino o candente tema da educação e formação para o consumo, tão arredio das preocupações dos responsáveis pelo ensino e juventude.
A exploração do tema é susceptível de despertar os jovens para a carta de direitos do consumidor que deve ser desde a mais tenra idade assimilada pelos seus titulares, o que não sucede em geral.

Globalização alterou relações de consumo

(In Jornal da Madeira, 15-03-2008)

Alerta de Brazão de Castro no seminário “Seja um consumidor consciente”

O secretário regional dos Recursos Humanos alertou ontem os consumidores para o facto de a globalização ter causado «um grande impacto nas relações de consumo».

Brazão de Castro falava na abertura do seminário “Seja um consumidor consciente”, que decorreu no auditório do Instituto do Emprego.

Conforme explicou, a facilidade com que as técnicas de marketing e de publicidade passam as suas mensagens de promoção de bens e serviços proporciona ao consumidor um leque cada vez maior de oferta. A esse aspecto positivo contrapõe-se o negativo, isto é, «nem sempre lhe assegura o espaço e as condições de reflexão que devem estar presentes em cada acto de consumo».

É neste contexto que o Serviço de Defesa do Consumidor tem tomado uma série de medidas no sentido de «melhorar as garantias inerentes a um consumo responsável, visando a formação e informação dos consumidores», disse o governante.

Para Brazão de Castro, contudo, o importante é que os actos de consumo reflictam uma cidadania activa e uma consciência atenta por parte dos consumidores.

O secretário regional da tutela lembra que todo o acto de consumo é um acto económico, pelo que defendeu que deve funcionar «com boas regras».

É também, por norma, um acto individual, mas que, por vezes, tem efeitos colectivos, nomeadamente em termos ambientais.«Ao ter consciência desses impactos, no momento de escolher o que comprar, o consumidor procurará maximizar os aspectos positivos e minimizar os negativos, contribuindo para o equilíbrio e a preservação ambiental», explicou.

Por tudo isto, Brazão de Castro defendeu que a melhor ferramenta para um consumo consciente, responsável e sustentável é a informação.

Muitas leis e pouca protecção

O presidente da Associação Portuguesa de Direiro do Consumo, considerou ontem haver demasiadas leis, mas uma efectiva falta de informação e protecção do consumidor.

Mário Frota, orador convidado para o seminário «Seja um consumidor consciente», reportando-se à realidade portuguesa, defendeu a necessidade de maior formação nas áreas do consumo, pois quanto mais informados forem os consumidores, mais exigentes serão.

Uma justiça célere e não onerosa foi outra das medidas que defendeu pois, no seu entender, os Julgados de Paz não têm dado o resultado esperado.

Em termos regionais, pelo contrário, a directora do Serviço de Defesa do Consumidor disse achar que os madeirenses estão cada vez mais conscientes dos seus direitos de consumo. A título de exemplo, Graça Moniz disse que, mais do que irem ao Serviço apresentar reclamações, os madeirenses vão pedir esclarecimentos, o que demonstra a sua preocupação nesta área.

O Dia Mundial do Consumidor

No dia 15 de março comemora-se o dia mundial do consumidor.

Essa data foi escolhida em razão de uma mensagem remetida pelo Presidente Kennedy ao Congresso americano, reconhecendo diversos direitos dos consumidores, especialmente quanto à segurança; à informação; bem como à livre escolha dos produtos e serviços.

Trata-se, sem dúvida, de um marco importante na proteção dos direitos dos consumidores, que até então só eram tutelados por legislações rudimentares.
O dia 10 de março também marca, no Brasil, o aniversário da vigência do Código de Defesa do Consumidor. Já se passaram dezessete anos e o nosso Código está prestes a atingir a maioridade com a certeza de tratar-se de uma legislação de vanguarda.
A grande virtude do nosso Código foi a adaptação de institutos de sucesso do direito estrangeiro, principalmente europeu, para a realidade brasileira. A comissão de notáveis que o elaborou foi muito feliz e a prova maior disso é a sua ampla aplicação prática. Sem dúvida alguma, estamos diante de uma lei que pegou.
O balanço do último ano nos faz lembrar inúmeros episódios, de repercussão nacional, que atentaram contra os direitos dos consumidores: a crise aérea continuou; tivemos mais um acidente da TAM; presenciamos a adulteração de gêneros alimentícios, como a colocação de soda cáustica no leite e de quantidade excessiva de água nos frangos congelados; o furto de objetos nas malas dos consumidores em aeroportos; dentre outros.
Tantas notícias ruins podem dar a impressão de que não temos o que comemorar. Mas é justamente o contrário na medida em que, antes do Código de Defesa do Consumidor, a fiscalização dos fornecedores era muito mais restrita e os consumidores, porque desinformados, não reclamavam uma vez que, se o fizessem, não surtiria qualquer efeito.
Antes do Código, o número de violações aos direitos dos consumidores era ainda maior, só que os problemas sequer chegavam ao seu conhecimento.
Hoje, não só as irregularidades chegam ao conhecimento dos consumidores como eles têm meios de reclamar, em virtude da atuação, cada vez mais marcante, dos órgãos de defesa dos consumidores, das Promotorias de Justiça especializadas, das Defensorias Públicas, dos Juizados Especiais e de inúmeras associações de defesa dos consumidores, que proliferam-se por todo o país.
Hoje é difícil encontrar um consumidor, por mais iletrado que seja, que desconheça a existência do Código de Defesa do Consumidor. A idéia da tutela do consumidor é tão presente que existem até aqueles que se dirigem aos órgãos de proteção, como os PROCONs por exemplo, em busca da solução de problemas referentes a questões que não correspondem ao mercado de consumo.
Cada vez mais, o dia a dia do consumidor está melhor, seja porque os consumidores estão mais informados ou porque os fornecedores estão mais conscientes da sua função no mercado de consumo. Quem maltrata o consumidor acaba sofrendo reclamações e ações judiciais, o que pode comprometer o lucro.
Tem muita coisa ainda para melhorar. As companhias telefônicas, os bancos e os planos e seguros de saúde continuam liderando o ranking de reclamações, o que ocorre há anos, sem perspectiva de melhora.
É inconcebível que vítimas do último acidente da TAM ainda não tenham recebido as indenizações que lhe são devidas e que optem pela Justiça Americana, em decorrência da morosidade extrema da Justiça brasileira. A demora, indiscutivelmente, acaba sujeitando os consumidores a um acordo ruim.
Sem sombra de dúvida, a melhora das condições dos consumidores no mercado de consumo está atrelada à eficiência do Judiciário. Os fornecedores acabam deixando, muitas vezes, de atender às reclamações porque sabem que um processo pode levar anos. Isso provoca uma avalanche de processos porque a tendência é a recusa do atendimento extrajudicial das reclamações.
Os Juizados Especiais, que recebem o maior número de lides de consumo em virtude do pequeno valor financeiro em discussão, devem funcionar melhor, de nada adiantando, a nosso ver, a sua localização em aeroportos, porque privilegia a solução dos problemas de um dado setor da economia, quando as dificuldades estão em todas as searas.
O balanço do último ano é positivo, mas muito ainda há que ser feito para proteger os consumidores.

POR:
Arthur Rollo, brasileiro, advogado especialista em Direito do Consumidor.

DIA MUNDIAL DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

Os directores dos Centros de Estudos e Formação no Funchal

A convite do Governo Regional do Funchal, Mário Frota e Ângela Maria Marini Simão Portugal Frota estarão nas celebrações do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, que a Secretaria Regional de Recursos Humanos, de que depende a política de consumidores, promove a 14 de Março com um programa em que se privilegiarão temas como
. a educação para a segurança alimentar

. os contratos de viagens turísticas e os direitos do consumidor.

Os aspectos inerentes à segurança alimentar terão de ser levados às escolas no quadro da educação para o consumo, com particular incidência em domínios como os da higiene. Não se olvide que, como diria Aristóteles, "o hábito é uma segunda natureza". É indispensável que se reelaborem os velhos manuais de higiene das actividades circum-escolares que às crianças e jovens cumpriria observar, transportando-se depois os seus princípios para as diferentes actividades a que se consagrem. O panorama das actividades prosseguidas pelas autoridades no que tange à cadeia alimentar, e de que os "media" se têm feito eco um pouco por toda a parte, são bem o reflexo da situação vivida em Portugal.

O segundo dos temas tem uma relevância especial para os madeirenses pelo monopólio de facto que a TAP - Air Portugal detém e pelos desvios que se observam no que em particular se refere a preços, a horários e a prejuízos causados aos passageiros. Daí a oportunidade do seu tratamento. Quer com base nos regulamentos europeus como dos normativos nacionais decalcados das directivas europeias que regem neste domínio.

A presença no Funchal dos dois dirigentes da apDC é sinal do prestígio que a instituição desfruta e da importância da intervenção da sociedade científica que não tem tido a consagração devida, antes se lhe antepõem dificuldades pela incomodidade das posições que de há muito assume no seio da sociedade portuguesa.

INICIATIVAS DO CASINO DA FIGUEIRA

Semana Mundial dos Direitos do Consumidor: efeméride recordada
O Casino da Figueira da Foz, pela mão do economista Domingos Silva, seu operoso administrador-residente, promove na próxima segunda-feira, 10 de Março corrente, às 18.30 horas, uma conferência que recupera a efeméride do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, e a que o Prof. Mário FROTA empresta a sua presença.
O tema que o orador versará - em homenagem a docentes e discentes da Figueira da Foz - é o da "formação como patamar da cidadania". O facto é que não se nasce consumidor. Mas consumidor criterioso, consciente, crítico, em suma, responsável. A formação inicial e permanente concorre para que as pessoas em geral adequem comportamentos ao mercado de consumo. E se mostrem exigentes, já que a "qualidade é função da exigência"...
A formação permite que os consumidores resistam aos artifícios, sugestões e embustes em que o mercado é pródigo. E é o melhor bordão para que os consumidores ostentem uma postura consequente perante os cenários que se lhes depararem.
Há, aliás, um logro que importa denunciar: a educação ambiental não é nem um prius nem algo de paralelo. A educação para o consumo, por seu turno, é que deve representar o passo primeiro para que o consumidor se transforme de objecto, em sentido próprio, em sujeito, em cidadão de parte inteira no seio do mercado.
A conferência do Casino será pretexto para que estes temas sejam versados em extensão e profundidade.