Constitucionalistas dizem que José Sócrates violou Lei do Tabaco

(In Público, 14-05-2008)

Visita de Sócrates à Venezuela marcada por alegada violação da nova lei

A própria tripulação do avião que transportou Sócrates disse não ter dúvidas de que era proibido fumar a bordo

Os constitucionalistas Jorge Miranda e Vital Moreira não têm dúvidas: o primeiro-ministro, José Sócrates, violou a Lei do Tabaco, ao fumar no avião fretado à TAP que o transportou de Lisboa para Caracas. Representantes de todos os partidos da oposição condenaram, também, a atitude de Sócrates.

Mas a situação não é inédita, pois nas viagens com o Presidente da República, Cavaco Silva, as pessoas que o acompanham também costumam fumar. A TAP considerou, contudo, todos estes casos "normais" em serviços especiais fretados.

Se lá estivesse, Jorge Miranda garante que "chamaria à atenção o primeiro-ministro por estar a dar um mau exemplo às pessoas e a violar a lei". Ainda assim, reiterou que "é indiscutível que a norma não admite excepções e não há nenhuma forma de a contrariar". O constitucionalista, que negou que os casinos fossem uma excepção à nova Lei do Tabaco, situação invocada pelo presidente da Autoridade de Segurança Económica e Alimentar (ASAE), António Nunes, quando foi fotografado a fumar a 1 de Janeiro no Casino Estoril, disse que "neste caso há ainda menos dúvidas". Esta opinião foi corroborada por Vital Moreira que, no seu blogue, escreveu que José Sócrates deu um "mau exemplo" e lembrou que "as normas valem para todos".

Contactada pelo PÚBLICO, a TAP considerou que pedir para fumar num voo fretado é tão "normal" como solicitar uma "refeição especial". De acordo com António Monteiro, porta-voz da transportadora, "o cliente que freta um avião pode ter regras diferentes das da companhia". Questionado sobre o filme de segurança passado no início da viagem, que explicava tratar-se um voo de não-fumadores, e sobre as várias luzes que alertavam para a proibição, o porta-voz explicou que "muitas vezes não há tempo para alterar as coisas que são padronizadas pelo que pode haver alguma desconformidade".

No que diz respeito ao alegado desconforto de alguns funcionários com a situação presenciada, António Monteiro diz não perceber este comportamento, já que "não é normal que os tripulantes façam reparos às regras do voo pedidas pelo cliente", para as quais estão previamente alertados.

Ao que parece a situação, apesar de muito contestada, não é inédita. Alguns jornalistas do PÚBLICO, que já viajaram com Cavaco Silva, confirmaram que nos voos da Presidência também se fuma. Contudo, "toda gente sabe que o Presidente da República não fuma", reagiu o assessor da Presidência Fernando Lima, que se escusou a dizer se essas pessoas estavam previamente autorizadas a fumar.

O presidente da Confederação Portuguesa para a Prevenção do Tabagismo, o médico Luís Rebelo, sublinhou que "isto é um escândalo para o país", ao tratar-se de "um incumprimento da lei, ainda por cima por pessoas que deviam dar o exemplo". Luís Rebelo não entende também a justificação da TAP, pois a pessoa que freta o avião "não viaja sozinha". E ironizou: se os governantes não conseguiam aguentar tanto tempo sem fumar, deviam usar substitutos de nicotina.

"Não pode haver casos especiais nos aviões porque qualquer excepção seria ilegal", sublinhou Paulo Brehm, da Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo, que acrescentou que "a questão nunca antes tinha sido colocada".

Atrás das cortinas

O facto de José Sócrates, o ministro da Economia e Inovação, Manuel Pinho, e vários membros do gabinete do chefe do Governo terem violado a proibição de fumar a bordo do avião, no voo fretado da TAP que chegou às cinco da manhã de ontem a Caracas (hora de Lisboa), foi criticado pela comitiva empresarial que os acompanhava na viagem e pelo pessoal de bordo.

Apesar de o filme de segurança do avião explicar que aquele era um voo de não-fumadores, depois do jantar, alguns membros do gabinete do primeiro-ministro dirigiram-se para a frente do avião com maços de tabaco na mão e referindo o facto de "já se poder fumar". O local escolhido foi a zona de serviço de pessoal de bordo, na parte da frente do avião que dividia a classe executiva - onde seguiam o primeiro-ministro, os ministros e os secretários de Estado - da classe económica. Uma cortina, junto à porta de emergência, escondia os fumadores dos restantes passageiros.

Mais tarde foi a vez de o próprio primeiro-ministro se esconder atrás da cortina e acender um cigarro. Voltaria lá mais uma vez, como o PÚBLICO pode ver, cerca de meia hora mais tarde. Porém, numa terceira vez, acabou por fumar sem se esconder, mesmo perante um aviso de obrigatoriedade de permanecer sentado e com o cinto apertado.

O supervisor do voo, João Raio, a segunda autoridade a bordo logo após o comandante, disse não ter dúvidas de que era proibido fumar a bordo e, embaraçado, falou em "situações de excepção".

Contactado pelo PÚBLICO, o director-geral da Saúde, Francisco George, recusou-se a tecer qualquer comentário à situação. Até ao fecho desta edição não foi possível contactar a ASAE.

Fumar a bordo

Segundo a Lei do Tabaco é proibido fumar em "trasnportes aéreos", os locais onde não há restrição devem estar "devidamente sinalizados" e ser "ventilados". Além disso, os trabalhadores só podem permanecer em locais de fumo 30 por cento do tempo total do dia de trabalho.

Na TAP, se algum passageiro for encontrado a fumar num voo comercial é "imediatamente convidado a abandonar o acto", garantiu António Monteiro.

Na Varig, num voo realizado em 2004 entre Portugal e Brasil, o actor Manuel Melo, conhecido como o "Girafa" da telenovela "Saber Amar", fumou na casa de banho do aparelho e, apesar das advertências, recusou-se a apagar o cigarro. A situação foi comunicada ao comandante do voo, que informou a Polícia Federal Brasileira sobre o sucedido. O resultado? O actor foi proibido de entrar no país e repatriado em pouco mais de uma hora.

Fumo do primeiro-ministro mal recebido pelos partidos

O fumo dos cigarros do primeiro-ministro José Sócrates e do ministro da Economia, Manuel Pinho, durante um voo para a Venezuela, animava ontem as conversas nos corredores do Parlamento e provocou reacções dos vários partidos.

Para o secretário-geral do PSD, Ribau Esteves, o facto de José Sócrates ter fumado a bordo "é mais um exemplo de que o primeiro-ministro tem para com um país um conjunto de regras, algumas de uma exigência absurda, como no caso da ASAE, que depois não aplica a si próprio". O social-democrata defende que o Governo não pode exigir aos portugueses aquilo que depois não cumpre: "Bem prega Frei Tomás, olha para o que ele diz, não olhes para o que ele faz", resume.

Os populares também vêem uma moral nesta história. "Quem é autoritário e moralista acaba por ser apanhado atrás da cortina", ironizava o deputado do PP Hélder Amaral, numa alusão ao facto de o primeiro-ministro ter usado como "zona de fumo" uma área de serviço de pessoal na frente do avião, onde uma cortina ocultava os fumadores dos restantes passageiros. "O Governo defendeu que esta nova lei devia ser aprovada para dar um sinal claro e implacável à sociedade. Mas pelos vistos anda em maré de azar: primeiro foi o presidente da ASAE num casino, agora o primeiro-ministro num avião", diz, anunciando que o partido quer ouvir explicações do chefe do Governo quando este regressar da visita de Estado.

O deputado lembra que a Lei do Tabaco - que entrou em vigor em Janeiro e proíbe o fumo, entre outros, nos transportes rodoviários, ferroviários, aéreos, marítimos e fluviais, nos serviços expressos, turísticos e de aluguer - destina-se a proteger os não fumadores e os trabalhadores, pelo que a utilização de uma zona de serviço para local de fumo é ainda mais irónica.

Para os comunistas é fundamental que seja feita uma clarificação jurídica sobre a aplicação da Lei do Tabaco nos voos fretados , mas o líder parlamentar, Bernardino Soares, quer salientar "um princípio incontornável": "A lei aplica-se a todos, incluindo os membros do Governo".

Também para o deputado do Bloco de Esquerda João Semedo, que desconhecia os detalhes da situação, esta é a grande questão a frisar: " A Lei do Tabaco, como qualquer outra lei da República, deve ser cumprida por todos", defendeu. "Por todos, sem excepção ou distinção."

O PÚBLICO viajou num avião fretado pelo gabinete do primeiro-ministro.

Sócrates e Pinho violaram proibição de fumar a bordo do voo de Lisboa para Caracas

(In Público, 13-05-2008)

Assunto foi comentado durante o voo por empresários que viajavam no mesmo aparelho

O primeiro-ministro, José Sócrates, o ministro da Economia e Inovação, Manuel Pinho, e vários membros do gabinete do chefe do Governo violaram a proibição de fumar no voo fretado da TAP que ligou Portugal e Venezula e que chegou às cinco horas da manhã de ontem a Caracas (hora de Lisboa, 23h30 na capital venezuelana). O assunto foi muito comentado durante o voo por membros da comitiva empresarial que acompanha Sócrates e causou incómodo a algum pessoal de bordo.

O supervisor do voo, a segunda autoridade a bordo logo após o comandante, disse não ter dúvidas de que era proibido fumar a bordo e, embaraçado, falou em “situações de excepção”. Um assessor do primeiro-ministro disse que “é costume” e que as pessoas [que iam a bordo] “não se importaram”.

O Airbus A 330 da TAP saiu de Lisboa às 21h00 de segunda-feira. O filme de segurança foi claro a explicar que aquele era um voo de não-fumadores, as luzes de proibição de fumar mantiveram-se acesas durante todo o percurso de oito horas e no folheto de segurança era também claro e explicado em letras garrafais a proibição.

Pelas 23h00, servida a refeição, alguns membros do gabinete do primeiro-ministro, que seguiam na traseira do avião, onde estavam também os jornalistas, começaram a dirigir-se para a frente da aeronave com maços de tabaco na mão. Falavam entre si no facto de “já se poder fumar”.

O local escolhido era a zona de serviço de pessoal de bordo, na parte da frente do avião que dividia a classe executiva, onde seguia o primeiro-ministro, os ministros e os secretários de Estado, da classe económica. Uma cortina junto à porta de emergência escondia os fumadores dos restantes passageiros. No local o cheiro a fumo era intenso. Um membro do pessoal de bordo aconselhava os fumadores a levarem copos com água para apagar os cigarros.

Atrás das cortinas

Embora escondidos atrás da cortina, os empresários que seguiam mais à frente podiam ver tudo. Pelas 23h30 foi a vez do próprio primeiro-ministro se esconder atrás da cortina e acender um cigarro. Voltaria lá mais uma vez, como o PÚBLICO pode ver, cerca de meia hora mais tarde. Entre alguns dos empresários ouvia-se em surdina frases de espanto e de critica. “O primeiro-ministro que restrigiu e bem o fumo em Portugal devia dar o exemplo. Isto é uma pouca vergonha”, disse ao PÚBLICO, ao abrigo do anonimato, um dos empresários que se mostrava mais agastado com a situação, explicando que estava ali “para tentar fazer negócios e não arranjar problemas”.

Com o avançar da noite as coisas acalmaram junto à “zona de fumo”. Pelas duas da madrugada o primeiro-ministro, membros do seu "staff" e alguns empresários reuniram-se em conversa junto à “zona” fumo, apesar de nesse momento e durante cerca de uma hora estarem acesas as luzes de obrigatoriedade de os passageiros se encontarem sentados e com os cinto de segurança apertados. Nessa altura, alguns já nem se escondiam atrás da cortina para fumar. Pelas 3h05 o próprio primeiro-ministro, que nesse momento falava com alguns gestores da industria farmacêutica, acendeu um cigarro à frente de todos, desta vez também sem se esconder atrás da cortina.

João Raio, supervisor do voo TAP, contactado pelo PÚBLICO ainda durante o voo, começou por dizer que aquele era “um voo fretado” e que “às vezes” aquelas situaçõs aconteciam. Questionado pelo PÚBLICO se era ou não proibido disse não ter dúvidas que era. “Às vezes há estas situações de excepção”. Contou então como as coisas aconteceram. “Algumas horas depois de o voo ter partido o ministro Manuel Pinho foi fumar. Ninguém me tinha perguntado se se podia ou não fumar. Fui falar com o comandante que não gostou da situação, mas que disse para arrranjar uma zona para fumar, se não ainda acabariam a fumar no 'cockpit'”.

Repetiu depois que nem ele não o comandante tinham dúvidas de que era proibido e revelou saber que já em outras ocasiões o primeiro-ministro tinha fumado em voos TAP: “Acho que até já li nos jornais.” Alguns jornalistas que habitualmente acompanham as viagens do primeiro-ministro confirmaram ao PÚBLICO que já não é a primeira vez que José Sócrates fuma nos voos.

Já em Caracas, o PÚBLICO confrontou Luís Bernardo, assessor do primeiro-ministro que acompanhou a viagem, sobre o facto e sobre as criticas que alguns empresários fizeram. “Já é costume. Já aconteceu em outras viagens. Ouvimos as pessoas que não se importaram”, afirmou. O PÚBLICO não viu, nem ouviu em nenhuma ocasião durante as oito horas de voo algum membro do gabinete do primeiro-ministro questionar fosse quem fosse sobre a possibilidade de se fumar a bordo, num voo onde foi sempre claro que tal era proibido. O PÚBLICO viaja num avião fretado pelo gabinete do primeiro-ministro.

Prazos de arrependimento: apDC propõe prazo de 14 dias!

Nos contratos de consumo em que os métodos adoptados não deixam, no momento, margem ao consumidor para reflectir ou ponderar do interesse para si do negócio, estabelece-se um prazo para que o consumidor, analisadas as cláusulas, possa – se o entender – “dar o dito por não dito”: é o prazo para o exercício do denominado direito de arrependimento ou desistência.

Prazo em que aparece identificado nas leis da forma menos coerente: direito de rescisão, direito de resolução, direito de revogação, direito de livre resolução…

Ora, o prazo não é uniforme:

• no crédito ao consumo é de sete dias úteis
• no direito real de habitação periódica – 10 dias úteis
• no direito obrigacional de habitação turística – 10 dias úteis
• contratos de base dos cartões turísticos ou de férias – 10 dias úteis
• contratos à distância – 14 dias consecutivos
• contratos ao domicílio ou equiparados – 14 dias
• contratos dos serviços financeiro à distância – 14 dias
• contratos de seguros – 30 dias

Com excepção dos contratos de seguros, há que uniformizar os prazos nos mais contratos.
Repare-se que o problema é tanto ou mais agudo após um acórdão de 6 de Novembro de 2007 (Cons. Mário Cruz) do Supremo Tribunal de Justiça que considera o prazo de natureza substantiva e, por isso, reportando-se à versão original do Código Civil de 1966, socorre-se da alínea e) do artigo 279 para dizer que só se não contam – por não serem dias úteis – os domingos e feriados.
Ora, sabe-se que a realidade de 1966 a 76 era distinta - as repartições, os bancos, o comércio trabalhavam durante todo o sábado - depois estabeleceu-se para o comércio a semana inglesa (encerramento ao sábado à tarde) e para o funcionalismo público, banca, etc., o encerramento ao sábado, pelo que se contava o sábado como dia não útil.
Só que com este acórdão frustra-se a expectativa dos consumidores e arruína-se a segurança jurídica.
Donde, dever – por meio de diploma legal – uniformizar-se os prazos, à excepção do dos seguros que é mais comportável, estabelecendo-se a bitola nos 14 dias consecutivos, corridos, de calendário, nos contratos em que tal não ocorre. Assim, sossegarão os espíritos e acautelar-se-ão direitos.
Nesse sentido, a apDC – associação portuguesa de Direito Consumo – propôs a alteração para os 14 dias nos contratos de crédito ao consumo, direitos de habitação periódica, turística e cartões de férias ou turísticos.
Espera-se que o Governo acolha, sem restrições, a proposta.