Tribuna do Consumidor

De um consumidor domiciliado em Lisboa, a mensagem que segue, endereçada à PT Comunicações, SA:

“ATT.:
PT Comunicações S. A.

ASSUNTO/subject:
Telefone fixo 21--------
Oferta de chamadas grátis ilimitadas / Publicidade enganosa

Exmos. Senhores

Fui há dias contactado telefonicamente por uma vossa colaboradora que me propôs a oferta de chamadas telefónicas grátis ilimitadas por um período de um ano por eu ser um cliente fiel.
Mais me perguntou se estava interessado na oferta ao que eu pedi que me informasse do que está por de trás de tal oferta e o que isso me compromete. A resposta foi de que esta oferta não me compromete a nada, e que basta a minha aceitação verbal telefónica, contudo, esta oferta só se tomará firme depois de eu receber comunicação escrita da PT a confirmá-la.
Hoje recebi uma circular da PT datada de 26 de Setembro de 2008, sem quaisquer referências e assinada pelo Director de Apoio a Clientes, Jaime Feijóo de que junto cópia.
O terceiro parágrafo desta circular, que abaixo se transcreve, refere algo que não me foi transmitido pela vossa colaboradora aquando da chamada telefónica acima referida:

“Esta oferta terá a duração de 12 meses, conforme lhe foi referido telefonicamente, e implica uma fidelização no serviço telefónico durante o mesmo período.”
Hoje mesmo contactei telefonicamente o vosso serviço de Apoio ao Cliente, 16200, expondo o imbróglio da oferta e perguntando se deixasse de ser cliente da PT antes de corridos os 12 meses eu teria de pagar as chamadas tidas como grátis e a que preços.
Depois de vários longos compassos de espera para que o meu interlocutor obtivesse respostas acabou por me pedir um contacto telefónico, que não o telefone fixo, para a PT posteriormente laje contactar e esclarecer!
Não há dúvida que estamos perante publicidade e informação enganosa por parte da PT que sendo uma Empresa Certificada deveria obedecer aos correctos procedimentos e de gestão do sistema da garantia da qualidade, ou será que a certificação só serve para ostentar o respectivo dístico!

Informo a PT que não aceito quaisquer compromissos comerciais com essa Empresa que não sejam claros e explícitos e não tenham sido aceites por mim e devidamente confirmados por documentos escritos e assinados. Porque o objecto da vossa citada circular não se enquadra nestas condições não aceito a vossa oferta.”

Carta da PT Comunicações, recebida pelo consumidor:

“Caro(a) Cliente,

Na sequência do nosso contacto telefónico, passará a beneficiar de chamadas ilimitadas grátis para todas as redes fixas nacionais durante 24h por dia, todos os dias da semana, no telefone 21----- (Plano Total PT grátis).
As chamadas para as redes móveis terão o preço de 30 cêntimos por minuto em qualquer dia a qualquer hora.
Esta oferta terá a duração de 12 meses, conforme lhe foi referido telefonicamente, e implica uma fidelização no serviço telefónico durante o mesmo período.
Para obter mais informações por favor Ligue 16200 (chamada gratuita na rede PT, disponível nos dias úteis, das 9h às 20h).

Até breve,

Jaime Feijóo
Director
Apoio a Clientes.”
Consumidor identificado
Por: Jorge frota

Livro de Reclamações

Após ter recebido a carta anexa:

- Apesar de achar um abuso o facto de considerarem o “nosso silêncio” como aceitação e para evitar males maiores, até me dei ao “trabalho” de ligar para o nº indicado (16200) supostamente disponível todos os dias, 24 h por dia, o que se veio a revelar ser mais um engano (o meu contacto foi feito ontem – domingo, cerca das 20,30h – e pura e simplesmente não me podiam anular o Plano Total PT grátis (que eu não solicitei: foi-me imposto) por ser Domingo, o nº 16200 só funciona, para desactivação do Plano – aos dias úteis.
- Além da imposição do Plano Total PT grátis, que tomei agora conhecimento “já estava pré-activado”, ainda seria obrigada a ficar fidelizada ao serviço telefónico durante um ano.
- Para me “desvincular” do Plano (insisto: que não solicitei) terei de marcar o nº 16200 mas durante os dias úteis. E só o poderei fazer (a desvinculação) mediante a troca por outro Plano à consideração da PT ou, em alternativa, após ver o meu assunto “tratado” por uma equipa especial da PT????!!!!!!!
Assim vão os nossos serviços de telecomunicações…

* * *
Comentário:
Não, não é assim…
O artigo 13 do DL 57/2008, de 26 de Março, estabelece o que segue:
“1- No caso de envio de bens ou serviços não encomendados ou solicitados, que não constitua o cumprimento de qualquer contrato válido, o destinatário desses bens ou serviços não fica obrigado à sua devolução ou pagamento, podendo conservá-los a título gratuito.
2- A ausência de resposta do destinatário, nos termos do número anterior, não vale como consentimento.
3- Se, não obstante o disposto nos números anteriores, o destinatário efectuar a devolução do bem, tem direito a ser reembolsado das despesas desta decorrentes no prazo de 30 dias a contar da data em que a tenha efectuado.”
Trata-se de um ilícito de mera ordenação passível de coima de € 3000 a € 44 891,81, tratando-se de sociedade mercantil, como é o caso.