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in suplemento do Diário As Beiras - 31 Dezembro 2008
Os anúncios da administração pública vão deixar de ser obrigatoriamente publicados na imprensa, segundo um decreto-lei que o Governo está a ultimar, revela o jornal Público desta segunda-feira. O fim da obrigatoriedade de publicar em jornais de anúncios de centenas de actos legislativos e regulamentares da administração pública está previsto no decreto-lei que cria o portal dos anúncios públicos, o qual está a ser ultimado pelos gabinetes dos ministros das finanças, presidência, justiça e assuntos parlamentares. O Estado deverá poupar mais de 10 milhões de euros por ano, mas a decisão é encarada com apreensão pelas empresas jornalísticas. refere o jornal. Sem as actuais exigências legais de publicação na imprensa de anúncios provenientes, principalmente, das áreas da Justiça, Administração Fiscal e Educação, prevê-se uma forte diminuição dos anúncios publicados em papel. "Será muito grave se for feito sem se pensar nas consequências", diz o presidente da Associação Portuguesa de Imprensa (API), João Palmeiro, acrescentando que o Governo se comprometeu a não finalizar o processo sem ouvir o sector. O portal dos anúncios públicos, que será gerido e mantido pela Imprensa Nacional Casa da Moeda, deverá permitir a consulta por anúncio, entidade, data e assunto.
Publicado por: Jorge Frota
Publicado por: Jorge Frota
