Carrosséis com manutenção feita por proprietários

Legislação deixa fiscalização de equipamentos mais antigos num nível amador e entregue aos empresários 

A manutenção dos carrosséis com mais de 10 anos, em Portugal, está a ser feita pelos próprios proprietários. Um cenário que resulta da fraca legislação para o sector e perante o número reduzido de técnicos profissionais.

Contam-se pelos dedos de uma mão os profissionais que asseguram os arranjos e a operacionalidade dos equipamentos de diversão - são pouco mais de cinco - mas, em contrapartida, os proprietários daquelas estruturas são proporcionais ao número das existentes em território nacional, cerca de 220.

Sendo que as falhas da legislação para o sector permitem que, neste momento, a manutenção e a fiscalização da qualidade de montagem dos equipamentos esteja a ser assegurada pelos próprios proprietários, cujos conhecimentos técnicos se resumem a pouco mais que aos anos de trabalho com aquelas máquinas.

Tal situação verifica-se essencialmente com estruturas redondas - carrosséis -, que são pouco mais de 30 e cujas idades ultrapassam os 10 anos. As mais novas já se encontram abrangidas pelo controlo de qualidade proporcionado pelas empresas vendedoras destes equipamentos e à obrigação de substituir alguns dos materiais de cinco em cinco anos.

Segundo Diamantino David, que desde 1976 assegura a reparação eléctrica destas estruturas, as lacunas são permitidas pela fraca legislação não só no licenciamento, mas ainda pela inexistência de fiscalização aquando da montagem.

"Poderia até ser a ASAE a fazer este tipo de trabalho. Os proprietários tentam ao máximo garantir a segurança, mas não têm conhecimentos técnicos para perceber se está tudo bem", adiantou o especialista, com uma empresa sediada na Baixa da Banheira (Moita), em reacção ao acidente com um carrossel nas festas anuais da Nossa Senhora da Boa Viagem, em Esmoriz (Ovar), na madrugada de segunda-feira.

Quatro pessoas ficaram feridas, entre as quais três crianças [ver caixa], quando uma das cadeiras se desprendeu e as projectou com violência para o chão. O JN apurou que o Núcleo de Investigação Criminal da GNR iniciou a recolha de indícios e testemunhos no local e que, ainda esta semana, o relatório possa chegar ao Ministério Público, que decidirá a que autoridade poderá caber a investigação e o apuramento de eventuais responsabilidades.

NUNO MIGUEL ROPIO *, * NATACHA PALMA E SALOMÃO RODRIGUES 

02.Set.09

Nenhuma autoridade fiscaliza

Ninguém se entende sobre a fiscalização dos carrosséis

Municípios dizem que só têm de licenciar os terrenos e ASAE nega competências na fiscalização. Associação do sector garante que qualquer técnico pode fiscalizar equipamentos.

Ninguém se entende sobre quem deve fiscalizar e vistoriar equipamentos de diversões como carrosséis. Segundo a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) essa é uma competência da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), que diz não ter competências nesta matéria. Já a Associação para o Desenvolvimento das Actividades em Portugal de Circos, Divertimentos e Espectáculos (ADAPCDE) aponta que qualquer técnico pode fiscalizar os carrosséis. Enquanto a lei estabelece que "os certificados de inspecção são emitidos por entidades para tal qualificadas", no sector reina a confusão.

Ao DN, o presidente da ADAPCDE, Mário Loureiro, critica toda esta confusão e diz que, actualmente, "qualquer pessoa pode fiscalizar os equipamentos" e que, "muitas vezes, mandam gente que nem sequer percebe nada da parte eléctrica". "Quem deveria fazer a inspecção eram os técnicos do Ministério da Economia, com através da Inspecção de Espectáculos."

Com a alteração da lei, muitas competências passaram para as autarquias. Só que "nem todas as câmaras têm mecânicos electricistas para vistoriar os carrosséis", refere Mário Loureiro, acrescentando que, por vezes, quem os inspecciona não tem sequer conhecimentos técnicos básicos. "Na outra semana, numa feira em Gondomar, a delegada de saúde que fez a vistoria da restauração fez a dos equipamentos eléctricos".

No centro da polémica está o decreto-lei 309/2002 que regula a instalação e o funcionamento de recintos de espectáculos e de divertimentos públicos, incluindo os recintos itinerantes, onde estão inseridos os carrosséis. Este decreto estabelece que "os certificados de inspecção são emitidos por entidades para tal qualificadas e são válidas por três anos". Ou seja, "organismos de inspecção acreditados no âmbito do Sistema Português da Qualidade". 

Ao DN, o director do Instituto Português de Acreditação (IPAC), Leopoldo Cortez, esclareceu, por e-mail, que o IPAC "possui toda a capacidade para acreditar organismos de inspecção que efectuem inspecções técnicas e de segurança previstas legalmente para os carrosséis" e adiantou até que está em curso "um processo de acreditação que irá terminar brevemente". Porém, frisa que "o IPAC não tem competências de licenciamento" e "o que faz é a acreditação de organismos de avaliação da conformidade como sejam laboratórios, organismos de certificação ou inspecção". As competências de licenciamento, afiança, são das câmaras municipais.

Segundo o secretário-geral da ANMP, Artur Trindade, "às autarquias apenas compete o licenciamento do terreno". A vistoria e fiscalização do estado dos equipamentos, defende, "é competência da ASAE". O problema é que esta autoridade garantiu ao DN que "a ASAE não tem qualquer competência nesta matéria".

No meio desta indefinição, é o próprio presidente da ADAPCDE, mestre em engenharia mecânica, que vai fiscalizando o cumprimento dos requisitos de segurança exigidos. Contudo, tendo em conta os equipamentos em causa e os riscos associados, como a electrocussão (ver caixa), Mário Loureiro apenas emite declarações válidas por um ano, quando a lei estabelece um máximo de três anos.

Para procurar clarificar a situação, o presidente da ADAPCDE diz ter enviado "há sete anos uma proposta legislativa para o Ministério da Economia". Até ao momento, diz, "nada aconteceu". 

"O objectivo era criar uma entidade única, que centralizasse a certificação, licenciamento e inspecção dos equipamentos", clarifica Mário Loureiro. Essa entidade, defende, deveria estar sob a tutela do Estado e é urgente a sua criação. 

por HELDER ROBALO  
in “DN”, 27.Jul.09

Mais de 44 mil maços de taba­co apre­en­di­dos na Mea­lha­da

in “Diário de Coimbra”- 14.Jan.09

Uma fis­ca­li­za­ção con­jun­ta do recém-cri­a­do Destacamen­to de Acção Fis­cal de Coim­bra e da Unidade Nacio­nal de Trân­si­to per­mi­tiu apreender 44.840 maços de taba­co de contraban­do.
A apre­en­são ocor­reu segun­da-fei­ra, no âmbi­to de uma ope­ra­ção desen­ca­de­a­da na área de serviço da Auto-Estra­da do Nor­te (A1), na Mea­lha­da, no sen­ti­do Sul-Nor­te. A acção inte­grou-se num “con­tro­le selec­ti­vo” de mer­ca­do­ri­as nos itinerá­rios rápi­dos pro­mo­vi­do pelo Des­ta­ca­men­to de Acção Fis­cal.
Segun­do apu­rá­mos jun­to de fon­te daque­le Des­ta­ca­men­to da GNR, o taba­co era tran­spor­ta­do numa car­ri­nha (fur­gão) e acon­di­ci­o­na­do em cer­ca de 50 cai­xas. Os maços esta­vam des­pro­vi­dos de qual­quer estam­pi­lha fis­cal (selo) o que equi­va­le a uma fuga aos impos­tos (IVA e IEC), segun­do a mes­ma fon­te.
O moto­ris­ta da car­ri­nha foi deti­do, por sus­pei­ta da prá­ti­ca do cri­me de intro­du­ção fraudu­len­ta no con­su­mo de taba­co e pre­sen­te, ontem à tar­de, no Tri­bu­nal de Can­ta­nhe­de, para apli­ca­ção das medi­das de coac­ção con­si­de­ra­das con­ve­nien­tes.
O taba­co apre­en­di­do foi ava­li­a­do pelas auto­ri­da­des em cer­ca de 150 mil euros, sen­do o valor da eva­são fis­cal não infe­ri­or a 140 mil euros. A títu­lo de exem­plo, fon­te do Des­ta­ca­men­to de Acção Fis­cal de Coim­bra refe­re que um maço de Mal­bo­ro, que cus­ta 3,45 euros, tem que pagar 2,10 euros de Impos­to Espe­ci­al sobre o Con­su­mo (IEC) mais cer­ca de 60 cên­ti­mos de IVA.
As auto­ri­da­des têm cons­ta­ta­do que, nos últi­mos tem­pos, “Por­tu­gal deixou de ser uma pla­ta­for­ma de pas­sa­gem para ser um país con­su­mi­dor de taba­co de con­tra­ban­do”. Um fac­to ao qual não será alheio, de for­ma algu­ma, o aumen­to do pre­ço do tabaco, que se tem fei­to sen­tir nos últi­mos anos.
Ape­sar de des­co­nhe­ce­rem, para já, as ori­gens e o des­ti­no do taba­co apre­en­di­do, uma vez que as inves­ti­ga­ções só ago­ra come­ça­ram, os res­pon­sá­veis do Des­ta­ca­men­to de Acção Fiscal de Coim­bra admitem que se des­ti­na­va a “con­su­mo inter­no”.“O pro­du­to não vinha camu­fla­do”, salientaram ain­da as auto­ri­da­des, que apre­en­de­ram igualmen­te a car­ri­nha onde eram tran­spor­ta­dos os 44.840 maços de tabaco.

Publicado por: Jorge Frota

ASAE INTENSIFICA FISCALIZAÇÃO

Alimentos perigosos estão sob estudo
Técnicos da ASAE estão a estudar todos os alimentos que podem representar maior risco para a saúde para intensificar a fiscalização nesse grupo de produtos e minimizar os perigos para os consumidores.
Num dos testes já efectuados ao pescado, por exemplo, os especialistas da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) detectaram elevadas quantidades de mercúrio em espadartes e atuns. Peixes que em breve deverão passar a estar na mira da ASAE, admitiu. Manuel Barreto Dias, Director Científico da ASAE e responsável pelo estudo que deverá estar concluído no final do ano. “Todos nós ficaríamos muito contentes se todos os produtos que, estão no nosso prato tivessem sido fiscalizados. Mas isso não é possível”, disse à Agência Lusa o subdirector-geral Manuel Barreto Dias. Porque “não é possível” fiscalizar tudo, técnicos da ASAE estão a analisar os circuitos de produção e comercialização alimentar para avaliar os riscos dos principais grupos dos alimentos consumidos em Portugal.
“Queremos ajustar os programas de controlo aos alimentos com maiores riscos para diminuir os perigos. A ASAE quer pôr em prática medidas que garantam um risco o mais baixo possível. Queremos localizar os pontos que poderão ser mais críticos, para fazer uma fiscalização mais apertada, mas também para avançar com acções pedagógicas junto dos consumidores e entidades envolvidas”, explicou:
A equipa composta por engenheiros agrónomos e especialistas em áreas tão diversas como a biotecnologia, a química e a veterinária seleccionou os quatro grupos mais problemáticos: ovos e carne de aves; leite e produtos lácteos; carnes de bovino e suíno e pescado.
O director científico da ASAE lembra que os géneros alimentícios não -podem ser tratados, de qualquer forma, ate porque “os microorganismos também se alimentam deles”. Mesmo antes da conclusão do estudo, existem já alguns alimentos que estão identificados como apresentando maior risco para os consumidores, como é o caso do espadarte e do atum; Nos últimos três meses do ano passado, foram analisadas para este trabalho “87 amostras e detectou-se algumas situações em que os peixes apresentavam mercúrio acima do limite máximo permitido pelo regulamento comunitário”, lembrou.
ASAE
Infracções
“Detectámos algumas amostras de espadarte e atum com excesso de mercúrio, o que representa um perigo relativo para a saúde humana. Claro que o perigo não existe por comer uma só vez mas sim pela exposição contínua. Nós somos dos europeus que comem mais pescado”, lembrou, acrescentando que “a sardinha não constitui qualquer problema”. Segundo Manuel Barreto Dias num futuro próximo, “o controlo deverá incidir nas espécies que podem representar mais riscos”. O estudo científico liderado por Manuel Dias deverá ser apresentado em Novembro ao Conselho Científico da ASAE.
in “O PRIMEIRO DE JANEIRO”, Quarta-feira - 18 Junho 2008.

Temáticas: ASAE, alimentos perigosos, fiscalização, consumidores

ASAE apreendeu 150 toneladas de bacalhau

(In Jornal de Notícias, 20-05-2008)

Inspecção

Produto estava guardado num armazém em Loures

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) anunciou a apreensão de 150 toneladas de bacalhau em mau estado que se encontrava num armazém em Loures.
Esta manhã, em conferência de imprensa, o director de serviços da ASAE, Pedro Cortes Picciochi, explicou que o bacalhau devia estar acondicionado a uma temperatura entre os 0 graus e os 7 graus centígrados e na altura da inspecção encontrava-se a 19 graus.
A operação que levou à apreensão do peixe, no valor comercial de 980 mil euros, durou 15 dias e envolveu dez inspectores da ASAE.
Pedro Cortes Picciochi adiantou ainda que, numa outra operação, entre as 00:00 e as 05:00 desta terça-feira, na cidade de Lisboa e arredores, a ASAE suspendeu a actividade de quatro padarias em virtude de más condições higieno-sanitárias.

Instituições de solidariedade obrigadas a deitar comida fora

(In Público, 17-05-2008)

Fiscalização da ASAE

A Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE) está a aplicar com rigor os regulamentos comunitários de higiene às instituições de solidariedade social: exige que as cozinhas tenham os mesmos requisitos que as de um restaurante, proíbe as instituições de aceitar alimentos dados pelas populações e deita fora toda a comida congelada em arcas normais.

A ASAE alega que o regulamento comunitário sobre legislação alimentar se aplica a qualquer empresa do sector "com ou sem fins lucrativos". Mas o jurista e presidente da Associação Portuguesa do Direito do Consumo, Mário Frota, tem dúvidas e recomenda que o Governo consulte a Procuradoria-Geral da República sobre o assunto.

A ideia de intransigência é a que mais sobressai quando se confrontam as instituições de solidariedade social com a actuação da ASAE. Algumas recusaram-se a falar ao PÚBLICO por temerem represálias. "Apresenta-se como uma superpolícia implacável. Falta-lhe sensatez para poder apreciar melhor este sector", afirma o padre Lino Maia, presidente da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade Social (CNIS). "A ASAE funciona como se estas instituições fossem lucrativas e os seus dirigentes vivessem delas, e não exige ao sector público o que exige a estas instituições", queixa-se Lino Maia.

Falta de bom senso

Uma das exigências é a existência de um túnel de congelação - uma máquina que faz uma congelação ultra-rápida dos alimentos. Se não houver, a ASAE dá instruções para que não se congele alimentos frescos. O que, para a especialista Ana Soeiro, antiga responsável pela divisão de promoção de produtos de qualidade no Ministério da Agricultura, revela falta de bom senso: "Não se pode exigir que uma instituição de freiras tenha um pequeno restaurante." Soeiro defende que "as instituições de solidariedade social não estão obrigadas a cumprir os regulamentos comunitários de higiene", apesar de sublinhar a necessidade de serem limpas e não colocarem em causa a saúde dos utentes.

Entendimento diferente tem a ASAE. Contactada pelo PÚBLICO, a assessoria de imprensa do Ministério da Economia esclareceu, por escrito, que, segundo o regulamento comunitário (n.º 178/2002) - sobre princípios e normas gerais da legislação alimentar -, uma empresa do sector alimentar é "qualquer empresa com ou sem fins lucrativos, pública ou privada, que se dedique a uma actividade relacionada com qualquer das fases da produção, transformação e distribuição de géneros alimentícios". O que significa que os regulamentos de higiene que são aplicados a restaurantes também podem abranger instituições de solidariedade social.

Mário Frota faz, no entanto, outra leitura da legislação comunitária e lembra que a lei orgânica da ASAE refere a fiscalização das "actividades económicas". "Apesar da noção alargada de empresa do regulamento 178, há um conflito nas competências porque as instituições de solidariedade social não prosseguem um fim económico", sustenta o jurista.

A ideia de impor a exigente legislação europeia em lares, creches e cantinas sociais não assusta todos, mas é pedida alguma ponderação. "A ASAE deve aplicar as mesmas regras, mas com cautela, e deve avaliar cada instituição", diz Sandra Santos, técnica da Associação Recreativa e Cultural de Óis da Ribeira, que participou recentemente numa sessão de esclarecimento com a ASAE, em Águeda.

Em algumas situações, diz Sandra Santos, é impossível cumprir o exigido. "Quando a ASAE manda fazer obras, quem é que as paga?", questiona. Além disso, "as pessoas querem dar alfaces, ovos, e isso não devia ser proibido".