RESPONSABILIDADE CIVIL... pelo exercício de funções dos árbitros de futebol?

Os juízes estão hoje sujeitos ao regime da responsabilidade civil por virtude do exercício das suas funções.

Rege a Lei 67/2007, de 31 de Dezembro de 2007.

São os artigos 13 e 14 que versam directamente, a saber:

“Artigo 13.º
Responsabilidade por erro judiciário
1- Sem prejuízo do regime especial aplicável aos casos de sentença penal condenatória injusta e de privação injustificada da liberdade, o Estado é civilmente responsável pelos danos decorrentes de decisões jurisdicionais manifestamente inconstitucionais ou ilegais ou injustificadas por erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos de facto.
2- O pedido de indemnização deve ser fundado na prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente.

Artigo 14.º
Responsabilidade dos magistrados
1- Sem prejuízo da responsabilidade criminal em que possam incorrer, os magistrados judiciais e do Ministério Público não podem ser directamente responsabilizados pelos danos decorrentes dos actos que pratiquem no exercício das respectivas funções, mas, quando tenham agido com dolo ou culpa grave, o Estado goza de direito de regresso contra eles.
2- A decisão de exercer o direito de regresso sobre os magistrados cabe ao órgão competente para o exercício do poder disciplinar, a título oficioso ou por iniciativa do Ministro da Justiça.”

Os árbitros das competições desportivas parece estarem imunes sempre que cometem deslizes em prejuízo de qualquer das equipas em presença.
A pergunta que se coloca é a de saber se não há hipóteses de responsabilizar o árbitro que desfalca uma dada equipa porque, como aconteceu recentemente ao Belenenses, ficou reduzido a 10 jogadores durante grande parte do encontro por expulsão de um dos seus atletas que, por erro, foi “bafejado” com um segundo amarelo por lapso do trio de arbitragem. A falta fora cometida por um outro jogador, que ainda que “amarelado”, permaneceria no rectângulo de jogo, como o que fora injustamente expulso por erro manifesto...

Há ou não que introduzir o instituto da responsabilidade civil para afrontar casos do estilo? Porque os prejuízos para as equipas podem ser tremendos... e ficam por ressarcir!

Temáticas: responsabilidade civil, desporto, futebol, erros de arbitragem.

Por: Jorge Frota

PORTUGAL: menos futebol e mais cidadania

O futebol já nos envenena as férias, após um nulo período de férias entrecortado pelos escândalos da alegada corrupção e pelos desvarios do denominado Conselho de Jurisdição da Federação Portuguesa de Futebol.

As inefáveis vozes dos porta-ditas que nos violentam os tímpanos, a ausência de imaginação das redacções dos informativos das televisões que começam com o futebol e com o futebol acabam, não acabam com o futebol, preenchem o nosso nebuloso quotidiano.
Será que não temos mais?
Será que a CIDADANIA vai a banhos o ano todo e nem sequer preenche espaços que são os seus sem que haja quem queira terçar armas sobre os aspectos mais candentes do dia-a-dia das pessoas?
Há ausência de notícias ou de imaginação para se oferecer futebol, futebol, futebol a rodos e discussão a rodos acerca do futebol?
Será essa a imagem que as televisões pretendem vender de si mesmas?
Não há coisas mais interessantes que permitam entremear os espaços do pequeno ecrã que nos oferecem a troco de uma contribuição para o audiovisual mais publicidade ou através da mensalidade do cabo?
Será que a alternativa é não ter alternativa?
Será que se é tão”careta” assim ao rogar-se que se sirva tão só futebol q.b., mas q.b., nada para além do q.b.
Note-se: q.b. não é “QUE BOSTA” é … “QUE BASTE!”
Que os apaniguados da bola ao pequeno almoço, merenda, almoço, lanche, jantar e ceia nos não brindem com um q.b., ou seja, “QUE BESTA”!

TELEVISÃO

Pelo prisma dos editores ou dos espectadores?

É massacrante - na informação – a presença do futebol e das declarações intermináveis dos dirigentes, técnicos e desportistas.
Que se repetem, repetem, repetem…
É demais!
Cansa tanta declaração enfadonha dos estrategas da bola.
Os editores do desporto ainda não intuíram isso?
E a que visa o uso e abuso do futebol no meio de comunicação de massas por excelência que é a televisão?
É para que as pessoas se distraiam da dura realidade da vida em Portugal?
É para que se confirme que o futebol é o “ópio do povo”?
Haverá, neste particular, eventuais diferenças entre o futebol servido de bandeja durante o “Estado Novo” para, dizia-se, afastar as pessoas dos concretos problemas do dia-a-dia, das estratégias ora desenvolvidas para que as “desgraças quotidianas” se esqueçam?
O importante seria que não “martirizassem” as pessoas de modo tão intenso…
Futebol: sim, mas com moderação.
Para que a náusea não perdure.
Para que o enjoo cesse.
E os estilos saudáveis de vida se imponham…