NÃO TÊM SOMBRAS E ATÉ OS BALOIÇOS ESTÃO A ACABAR

Associação para a Promoção da Segurança Infantil diz que as câmaras só querem espaços que fiquem bonitos nas fotografias

PARQUES INFANTIS SÃO MAL PENSADOS
Quem tem filhos já deparou muitas vezes com este cenário: a falta de sombras, os pisos adequados, os problemas de manutenção e o vandalismo são os principais problemas que os parques infantis enfrentam. A situação foi ontem denunciada pela Associação para a Promoção da Segurança Infantil (APSI), segundo a qual as câmaras preocupam-se mais em construir estruturas “bonitas para a fotografia” do que arranjar espaços que motivem as crianças.
“Queremos um belo parque vazio mas que fique bem na fotografia? As crianças precisam urgentemente de brincar ao ar livre”, disse à LUSA a presidente da APSI, Helena Menezes. Para a perita, há muitos parques infantis que “custaram um dinheirão” mas estão vazios, o que atribui à sua falta de qualidade e de adequação às crianças.
A ausência de árvores nestes espaços, principalmente no Verão, é uma das causas de afastamento dos utentes. “A falta de sombras é um mal geral dos parques infantis”, comentou Ricardo Guerreiro, pai de duas crianças, ouvido pela LUSA, enquanto os filhos brincavam num degradado parque em Belém, em Lisboa.
Os baloiços estão em extinção
Antes não havia parque infantil que não tivesse baloiços. Eram os brinquedos mais procurados pelas crianças e continuam a sê-lo, apesar de hoje cada vez serem mais raros.
“Os baloiços são os equipamentos mais vandalizados, mas juntamente com os escorregas são os que as crianças mais gostam. As correntes põem-se hoje e amanhã já desapareram”, lamenta Helena Palma, do departamento de Gestão do Espaço público da autarquia de Lisboa.
Numa ronda realizada em quase duas dezenas de parques infantis na área da Grande Lisboa, a Lusa detectou que os baloiços são equipamentos em desuso, sobretudo nos parques recentes ou remodelados. Segundo um estudo feito em 2005, de 30 parques analisados, apenas 18 tinham baloiços.
“A APSI é pró-baloiço. Eu própria sou fã”, diz Helena Menezes, que destaca o valor lúdico, a versatilidade e a adequação a várias idades como vantagens destes equipamentos.
Jornal “24 Horas”, 30 Junho 2008

Garantias: o que cumpre saber?

Os consumidores queixam-se de que ao dirigirem-se aos vendedores com quem, aliás, celebram os contratos de compra e venda de coisas móveis duradouras a fim de actuarem, por desconformidade da coisa, as garantias, estes –“com distinta lata”- dizem-lhes que nada têm a ver com isso, que não foram eles quem as fabricou, quem as lançou no mercado.

Ora, pergunta-se: a quem se deve dirigir, em primeira linha, o consumidor para se garantir contra os vícios da coisa?
A Lei das Garantias responde de forma directa a esta dúvida que assalta – por ignorância – os servidores dos vendedores que não estão preparados para atender as exigências dos consumidores.
E o artigo 3º da Lei das Garantias responde em absoluto a tal dúvida: “O vendedor responde perante o consumidor por qualquer falta de conformidade que exista no momento em que o bem lhe é entregue”.
E, noutro passo – no artigo 5º-A, no seu n.º 2 – a LG diz: “Para exercer os seus direitos, o consumidor deve denunciar ao vendedor a falta de conformidade...”
Portanto, o vendedor não pode “pular fora” das obrigações que a lei põe a seu cargo.
E se não responder num prazo razoável (30 dias para as coisas móveis) está sujeito a coimas.
Coisa diferente é saber se o consumidor pode denunciar directamente ao produtor.
E pode.
Mas isso é faculdade sua que não tira nem põe.
Convém, pois, não esquecer: O vendedor não se pode exonerar de cumprir as suas obrigações, a não ser … cumprindo-as!

A propósito de Lusofonia e dos falantes da língua portuguesa reunidos na Cimeira da CPLP

NETCONSUMO homenageia os que - mais do que ciosos de uma estrutura de poder ou carecidos de uma montra de vaidades em que se espanejem - pretendem construir deveras uma Comunidade de Língua nas suas diversidades como na sua unidade fundamental.
Daí que homenageie os seus habituais ledores com um poema de um Poeta que faz a símbiose Angola/Portugal:

"tenho dentro do meu peito
guardadas
todas as claridades do teu sol brilhante
e com amor conservo
todos os tons de azul do teu mar-oceano
e os cheiros bons da minha infância

terra de África
mãe mulher amante
gastei todas as imagens de poeta
pintei todos os búzios e maboques
com cocos e goiabas à mistura

mas no coração persiste este desejo
de viajar de novo no teu ventre-abrigo

África-terra
terra de um único povo negro e branco"

Autoestradas do Atlântico" negam validade a documento da... "Autoestradas do Atlântico"!!!

De um leitor e bloguista recebemos a seguinte reclamação:

Um Título de Portagem emitido pela Autoestradas do Atlântico não é reconhecido pela própria Autoestradas do Atlântico cerca de 30 minutos depois da sua emissão. Aconteceu ontem (domingo, 27 de Julho de 2008).

35 quilómetros depois, na Portagem de Loures, a Autoestradas do Atlântico recusava-se a aceitar como válido o Título emitido pela Autoestradas do Atlântico meia hora antes. E pretendia cobrar mais de 40€ por um percurso a que equivalia uma portagem de 4.35€. Como diria um velho amigo meu:
"só não os mando ir roubar para a estrada porque... eles já lá estão!".Obviamente não paguei.E irei, por todos os meios legais ao meu alcance denunciar esta imoralidade e esta ilegitimidade.

Veja mais aqui.

Garantias: o que cumpre saber

Admita-se que, no quadro das garantias legais, a coisa móvel duradoura é substituída.
E que é substituída quando falta um mês para o termo da garantia da coisa original que, por não estar conforme, foi substituída?

Qual é a garantia da coisa nova que substituiu a anterior?

É só do tempo que resta? De um mês? Ou é de mais tempo? Ou não há garantia nenhuma porque só a primeira tem garantia?

A lei nova, que altera a de 2003 (DL 84/2008, de 21 de Maio), diz o que segue no nº 6 seu artigo 5º:

“Havendo substituição do bem, o bem sucedâneo goza de um prazo de garantia de dois anos… a contar da data da entrega…”.

Portanto, a partir da entrega da coisa nova começa a contar nova garantia.

Agriculture biologique: la Commission européenne lance une nouvelle campagne de promotion en faveur de l'alimentation et de l'agriculture biologiques

IP/08/1209
Bruxelles, 25 juillet 2008
La Commission va lancer aujourd'hui à la Foire agricole de Libramont, en Belgique, la nouvelle campagne de l'Union européenne pour l'agriculture biologique. Sous le slogan «Le bio. Bon pour la nature, bon pour nous», cette campagne de promotion a pour objectif d’informer les consommateurs sur la signification et les avantages de l'agriculture et de la production alimentaire biologiques.

Elle est axée sur la sensibilisation des consommateurs à l’égard des produits biologiques et la reconnaissance de ces produits. Elle vise particulièrement les jeunes et les enfants, pour assurer l’avenir du concept «bio».
«La demande des consommateurs pour les produits biologiques est en augmentation, ce qui ouvre de nouveaux débouchés à tous les secteurs de la chaîne d'approvisionnement alimentaire. À l’occasion du lancement de la campagne sous le slogan 'Le bio. Bon pour la nature, bon pour nous', j'appelle toutes les parties concernées à profiter de cette initiative pour promouvoir le concept de l’agriculture biologique», a déclaré Mme Fischer Boel, commissaire chargée de l'agriculture et du développement rural.
Ces dernières années, le nombre d'opérateurs de la filière biologique – agriculteurs, producteurs, transformateurs et importateurs – a connu une forte progression. En 2005, ils étaient 182 305 dans l'UE-25, soit une augmentation de 13,4 % par rapport à 2004. Le marché européen du commerce de détail en produits biologiques a également enregistré une forte croissance allant, selon les pays, de 5 à 30 %. L'augmentation de la demande des consommateurs renforce le marché des produits biologiques et ouvre de nouveaux débouchés aux agriculteurs et aux transformateurs.
La Commission européenne lancera la campagne et annoncera un concours portant sur la création d'un nouveau logo pour l'agriculture biologique lors d'une conférence de presse organisée aujourd'hui par la Commission et la Foire de Libramont, important salon agricole qui présente le monde rural sous ses nombreux aspects. me Sabine Laruelle, ministre belge chargée des PME, des indépendants, de l'agriculture et de la politique scientifique, M. Benoît Lutgen, ministre de l'agriculture, de la ruralité, de l'environnement et du tourisme de la Région wallonne, et M. Kris Peeters, ministre-président du gouvernement flamand, assisteront également à la conférence de presse.
La Commission dévoilera la clé de voûte de la campagne européenne: le nouveau site internet multilingue, accessible à l'adresse www.organic-farming.europa.eu, consacré à l'agriculture biologique, qui contient une «boîte à outils» électronique proposant gratuitement des instruments de marketing en 22 langues à l'intention des professionnels de l'ensemble du secteur de l'alimentation et de l'agriculture biologiques, afin de promouvoir la production et l’agriculture biologiques.
La campagne en faveur l'agriculture biologique repose sur une approche globale qui sert les intérêts des opérateurs de la filière biologique au sein de l'Union européenne et leur donne les moyens de promouvoir activement ce type d’agriculture. La Commission a élaboré cette campagne en collaboration avec le groupe d'experts pour la promotion de l'agriculture biologique. Les experts nationaux sont des représentants des ministères de l'agriculture des États membres ainsi que d'associations nationales et internationales travaillant dans le domaine de l’agriculture et de la production biologiques. La campagne est lancée dans le cadre du plan d'action européen en matière d'alimentation et d'agriculture biologiques. Ce plan d'action prévoit 21 initiatives destinées à développer le marché de l'alimentation biologique et à améliorer les normes grâce à une efficacité et une transparence accrues, l’objectif étant de renforcer la confiance des consommateurs.
Pour de plus amples informations sur la campagne «Le bio. Bon pour la nature, bon pour nous.» et pour obtenir des visuels et images de qualité imprimable, consultez le site www.organic-farming.europa.eu.

Diário de 2008-07-28

Não há nada de relevante no diário de hoje.

Diário de 2008-07-28

Lei n.º 35/2008, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28 Assembleia da República Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório aplicável às infracções ao Regulamento (CE) n.º 717/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade

Decreto-Lei n.º 145/2008, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de Outubro, que estabelece o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de

Tribuna dos consumidores

Tem a palavra o… Cidadão!
Iniciamos hoje uma nova rubrica.

A imagem do Livro de Reclamações é deprimente…
Daí que a substituamos pela Tribuna do Consumidor
Com inteira liberdade – mas absoluta verdade – dá-se a palavra ao consumidor para que exprima a sua perspectiva: Uma tribuna que é sinónimo de participação, de intervenção.
A presença actual é de um interlocutor nosso do Porto, que reage perante os desatinos dos monopólios e oligopólios dos senhores todo poderosos dos serviços de interesse geral (dos serviços públicos essenciais).
Eis os seus termos:
“Há dias ouvi-o falar na Rádio Festival do Porto sobre o abuso relativamente aos alugueis de contadores: água, edp e gás.
Embora o “palavrão” tenha mudado de nome, continuamos a pagar!...
Ex: Na água, agora chama-se tarifa de disponível (2.0) – cujo valor é de 6,58€ x 2 em 2 meses
A EDP chama-lhe potência contratada (6,9Kva): cujo valor é de 15,370 x 2 meses = 30,74€
Na EDPGás chama-se parte fixa, cujo valor é de 4,60 x 2 meses = 9,20€
Agora pergunto eu: Será que estes “senhores”: “que se julgam o donos do mundo, para eles a lei não têm qualquer significado”?
Consumidor identificado

Muito grato pelas notícias que nos transmite acerca dos procedimentos e dos dados constantes das facturas dos monopólios e oligopólios.
Estamos a recolher todos os dados para a elaboração de um relatório e, eventualmente, de uma acção popular a instaurar pela ACOP – Associação de Consumidores de Portugal.
É facto que os reparos que faz têm por si a razão. A razão e o Direito.
Mas ter direito não significa, na perspectiva dos poderosos, que o reconheçam e obedeçam às suas prescrições.
A lei está em crise.
Porque o Estado (de onde emana) não cuida dela – ou, por outra – cuida tanto quanto um pai moderno, abandonando-a à sua sorte e que se aguente no balanço…
Quando a lei não tem por si a força de um Estado robusto e determinado, fica à mercê dos mais fortes, dos mais ágeis, dos que maiores embustes se consentem sem que os desmascarem e ponham cobro às suas diatribes e aos seus demandos.
É mais do que a “lei da selva” porque na selva ainda há uma lei que se funda na natureza, que é a da sobrevivência.
Esta gente vai para além da sobrevivência, persegue o sumptuário e é insaciável, o que é patológico.
Portugal está numa difícil encruzilhada porque já não há princípios, valores, e daí que tudo se admita, se “tolere”, sem reacção.
E as pessoas esquecem-se que o mercado lhes deve obediência. E não o inverso.
Esta força feita fraqueza é que permite que mercado faça o mal e a caramunha sem que os consumidores mostrem a sua garra.
Essa é que é a realidade.
Agradecemos a colaboração de todos.
Porque nem todos se calam. Calar aqui é consentir. Calar é ter uma atitude de cumplicidade que só favorece os infractores. Os que infringem a lei colhem vantagens.
Mais, muito mais do que aqueles que a cumprem.
Vamos ter de continuar a lutar.

INFO CENTRE

Reduzir o consumo de electricidade em modo de espera nos Estados-Membros
Durante a reunião do comité de regulamentação da concepção ecológica, os Estados membros da UE aprovaram a proposta da Comissão de um regulamento destinado a reduzir o consumo energético em modo de espera de produtos domésticos e de escritório.

O regulamento estabelece requisitos em matéria de eficiência energética para todos os produtos vendidos na Europa, reduzindo, dessa forma, o consumo de electricidade em modo de espera na UE em quase 75% até 2020.

O regulamento relativo ao modo de espera é aplicável a todos os aparelhos eléctricos utilizados nos lares e nos escritórios, como aparelhos de televisão, computadores, fomos de microondas, etc. Consoante a função do produto, fixa o consumo máximo de energia permitido para o modo de espera, a atingir até 2010, em 1 ou 2 watts.

A partir de 2013, o consumo de energia admitido será reduzido para 0,5 ou 1 watt, valores próximos dos níveis que podem ser alcançados com a melhor tecnologia disponível. a regulamento reduzirá o actual consumo de electricidade em modo de espera na UE - aproximadamente 50 TWh por ano - em 73% até 2020, o que corresponde ao consumo de electricidade anual da Dinamarca, bem corno as emissores anuais de CO2 em cerca de 14 milhões de toneladas.

Prevêem-se também economias noutras regiões do globo, uma vez que muitos dos produtos visados são vendidos em todo o mundo. A abordagem por fases permite que os fabricantes disponham de tempo para adaptar os seus produtos aos novos requisitos. O regulamento baseia-se nos resultados de uma análise aprofundada dos aspectos económicos e ambientais do modo de espera, realizada conjuntamente com partes interessadas e peritos em todo o mundo.
O regulamento relativo ao modo de espera, que será agora examinado pelo Parlamento Europeu, está programado para adopção formal pela Comissão em 2008. Nos próximos meses, seguir-se-ão medidas em matéria de concepção ecológica para outros grupos de produtos.
Diário As Beiras, 21 Julho 2008

Proposta de Regulamento em tema de informação acerca dos géneros alimentícios

A 30 de Janeiro de 2008 a Comissão Europeia apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho da União Europeia uma proposta de directiva (COM (2008) 40 final – 2008/0028 COD), que reformula – com base em exigência maiores as directivas em vigor.
E como, no plano da segurança alimentar, não há espaço para “normas harmonizadas” pelo menor denominador comum, a lógica é a da uniformização em todo o Espaço Económico Europeu com base, pois, em um Regulamento.
Principais domínios versados:
- objectivos gerais
- princípios que regem a informação obrigatória
- práticas leais de informação
- responsabilidade
- listas de menções obrigatórias
- menções obrigatórias adicionais
- sua apresentação
- regras para a venda à distância
- omissão de menções obrigatórias
- listas de ingredientes
- rotulagens de substituição – alergogéneas e intolerantes
- declarações nutricionais
- informação voluntária sobre os géneros alimentícios
- regras alimentares de disposições nacionais.
O caminho da uniformização está já traçado.
Os direitos do consumidor – neste segmento – continuam a ter um tratamento prioritário.
Aguarda-se o desenvolvimento de iniciativas neste particular.

Moradia – Urbanização – problemas de construção e falta de resolução por parte da construtora

“A moradia concluída a 30/06/2005 e com licença de habitabilidade emitida a 29/09/2005, apresenta, até à presente data, os “defeitos” que a seguir enumero:
- fendas nas paredes exteriores, nomeadamente no muro das traseiras, na rampa de acesso à garagem e na parede lateral contínua à sala de jantar, podendo esta vir a causar infiltração no interior;

- fendas com infiltração na parede das escadas de acesso ao piso superior provavelmente resultante do mau isolamento da varanda que lhe é contígua;
- tela de isolamento do telhado descolada em muitos locais, que provavelmente não resistirá a mais um Inverno, podendo vir a causar infiltrações.
- Rodapé descolado a toda a volta da casa.
- Fendas na caixa de esgoto nas traseiras, junto à cozinha, que poderão ser os responsáveis pela infiltração que surgiu na cave, no canto inferior direito, com aparecimento de bolor.
- Saída de fumos, fuligem e cheiro no interior do roupeiro por onde passa o tubo da lareira.
Todos estes “problemas” foram já relatados aos construtores. Alguns foram já expostos por escrito. Um dos construtores veio confirmar, na moradia, estes problemas e enviou o responsável de uma empresa para apresentar um orçamento para mais tarde se proceder à reparação, mas até à presente data nada mais foi feito.
Ultimamente tenho tentado contactar os construtores, por telemóvel, por mensagens escritas e gravadas e não me atendem ou dão qualquer resposta.
Face ao exposto gostaria de saber quais as diligências que posso tomar e como o fazer, com vista a resolver os problemas aqui mencionados, uma vez que a moradia ainda se encontra dentro do prazo de garantia a que os construtores são obrigados.”
Procedimentos Liminares
1 - Dar do facto parte no Livro de Reclamações, com o pormenor devido no que aos vícios de não-conformidade se reporta a posição do impetrante.
2 - Remeter documento circunstanciado ao INCI – Instituto da Construção e do Imobiliário.
3 - Dar ainda do facto parte ao Ministério Público em vistas do que prescreve o artigo 11º do Código Penal.
4- E à ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica – por força do artº 12º C da LG – Lei das Garantias
Apreciação jurídica do caso sub judice.
1. No que tange à duração da garantia, realce para o nº 2 do artigo 3º da LG – DL 67/2003, de 8 de Abril, com as modificações inseridas pelo DL 84/2008, de 21 de Maio: “As faltas de conformidade que se manifestem num prazo de dois ou de cinco anos a contar da data de entrega de coisa móvel corpórea ou de coisa imóvel, respectivamente, presumem-se existentes já nessa data, salvo quando tal for incompatível com a natureza da coisa ou com as características da falta de conformidade.”
2. No que em particular se reporta aos direitos do consumidor, atente-se no que prescreve o nº 1 do artigo 4º da LG: “Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato.”
E o nº 3: “A expressão «sem encargos», utilizada no n.º 1, reporta-se às despesas necessárias para repor o bem em conformidade com o contrato, incluindo, designadamente, as despesas de transporte, de mão-de-obra e material.”
3. No que se prende com o prazo dentro do qual os remédios devam ser providos, leia-se o nº 2 do artigo 4º da LG: “Tratando-se de um bem imóvel, a reparação ou a substituição devem ser realizadas dentro de um prazo razoável, tendo em conta a natureza do defeito, e tratando-se de um bem móvel, num prazo máximo de 30 dias, em ambos os casos sem grave inconveniente para o consumidor.”
4. Se a razoabilidade não for satisfeita, avulta agora uma sanção contra-ordenacional (para que há que denunciar também a situação em apreciação à ASAE):
“Constituem contra -ordenações puníveis com a aplicação das seguintes coimas:
a) De € 250 a € 2500 e de € 500 a € 5000, consoante o infractor seja pessoa singular ou pessoa colectiva, a violação do disposto no n.º 2 do artigo 4.º;
…”
5. E os nºs 1 e 2 do artigo 12-B da LG:
“Quando a gravidade da infracção o justifique, podem ainda ser aplicadas, nos termos do regime geral das contra-ordenações, as seguintes sanções acessórias:
a) Encerramento temporário das instalações ou estabelecimentos;
b) Interdição do exercício da actividade;
c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidade ou serviço público.
2 - As sanções referidas no número anterior têm uma duração máxima de dois anos contados a partir da data da decisão condenatória definitiva.”
6. Para além do que se enunciou, registe-se que o nº 2 do artigo 5º A, agora aditado refere: “Para exercer os seus direitos, o consumidor deve denunciar ao vendedor a falta de conformidade num prazo de dois meses, caso se trate de bem móvel, ou de um ano, se se tratar de bem imóvel, a contar da data em que a tenha detectado.”
7. E o nº 3 do artigo assinalado estabelece: “Caso o consumidor tenha efectuado a denúncia da desconformidade, tratando-se de bem móvel, os direitos atribuídos ao consumidor nos termos do artigo 4.º caducam decorridos dois anos a contar da data da denúncia e, tratando-se de bem imóvel, no prazo de três anos a contar desta mesma data.”
8. No entanto, nos termos do nº 1 do artigo 12 da LDC – Lei 24/96, de 31 de Julho, se prescreve: “O consumidor tem direito à indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do fornecimento de bens ou prestações de serviços defeituosos.”
9. Donde, dever o consumidor observar o que pari passu se definir.
Em conclusão:
1. Deve do facto dar-se parte no Livro de Reclamações de forma concisa mas esgotante.
2. E remeter, do exemplar consignado ao consumidor, cópia para:
- Ministério Público
- INCI – Instituto da Construção e do Imobiliário
- ASAE – Autoridade da Segurança Alimentar e Económica
3. Situação
3.1. O consumidor denunciou as desconformidades tempestivamente. No lapso de um ano.
3.2. O promotor imobiliário negligenciou as tarefas de reabilitação exigíveis.
3.3. O consumidor pretende saber como agir.
4. Violações
4.1. O “prazo razoável já expirou”, logo, o promotor relapso expõe-se às consequências do ilícito de mera ordenação social já consumado – LG: nº 2 do artigo 4º, alínea a) do nº 1 do artigo 12-A.
4.2. A coima poderá atingir 5 000 euros, em se tratando de sociedade mercantil, como é o caso.
5. Acções vindouras
5.1. Em três anos (nº 3 do artigo 5º-A), pode o consumidor instaurar a execução para prestação de facto.
5.2. E exigir a reparação dos prejuízos materiais e morais que, entre tanto, o promotor lhe tiver causado com a sua conduta, eticamente responsável e juridicamente condenável.

Novo registo não é mais barato

O bastonário da Ordem dos Notários afirmou que os preços para compra e venda de casa que entraram ontem em vigor subiram para valores que podem ser o dobro. O que contraria o que foi divulgado pelo Governo. Mas Joaquim Barata Lopes fez contas e não parece ter dúvidas...
Segundo o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, os custos envolvidos na compra e venda de casa e que entraram ontem em vigor vão ter uma redução média de 50 por cento. Já o bastonário da Ordem dos Notários fez as contas e disse o oposto: “Está-se a dizer que os preços vão baixar nalguns casos para metade, mas não: os preços vão aumentar e nalguns casos para o dobro”, afirmou. Ainda em relação aos novos valores do registo predial salientou à Lusa que não é uma questão de opinião da Ordem dos Notários, “mas uma questão de comparar: uma pessoa que sexta-feira fosse à conservatória fazer o registo da compra de uma casa, por exemplo, pagava 125 euros e se for hoje (ontem) paga 250”.“A mesma coisa com uma hipoteca, que na sexta-feira custava 130 euros e hoje [ontem] 250. Isto é um dado objectivo”, destacou. Joaquim Barata Lopes realçou que o chamado pacote “Casa Pronta” baixou de facto de 650 para 600 euros, mas salienta que esta modalidade “nem sequer está ainda acessível a toda a população”. “No método tradicional, que é o que está acessível à generalidade da população, hoje [ontem], quando entra em vigor a nova tabela de preços, objectivamente os preços aumentam e nalguns casos aumentam para o dobro", realçou.
O bastonário destacou ainda que, com a nova lei, “os preços são incluídos num pacote que o cliente tem de pagar, haja ou não necessidade de comprar esses serviços”. Salientou que o comprador de casa passa a pagar dentro do pacote, quer seja ou não necessário, o cancelamento da hipoteca - cujo custo aumentou isoladamente de 72 para 100 euros -, um acto que antes era pago pelo vendedor. “É por isso que é errado comparar o que não é comparável. Objectivamente, o que é comparável é que a aquisição no passado custava 125 euros e agora custava 250, a hipoteca custava 135 e agora 250”, destacou.
O bastonário considerou que a possibilidade de substituição de escritura pública por um documento autenticado vai promover “a quebra da segurança jurídica”, uma vez que “passa a ser possível fazer contratos de compra e venda devidamente validados desde que o empreendedor leve consigo o seu advogado ou solicitador a quem paga uma avença e isso é mau para a segurança jurídica das pessoas, porque não há controlo sobre se a pessoa quando assinou o contrato estava em condições de decidir livremente”, considerou.
O POSITIVO
Registo
O bastonário dos notários destacou como pontos positivos das novas medidas do Governo a possibilidade de pedir e efectuar o registo em qualquer conservatória do País, a partir de Janeiro, a informatização do registo e a possibilidade de pedir certidões on line. Estas novas medidas, integradas no programa governamental SIMPLEX, pretendem simplificar, desmaterializar e eliminar procedimentos no registo predial, visando, segundo o Governo, reduzir os encargos administrativos com a burocracia para a compra de casa e imóveis e reduzir os custos de contexto das operações imobiliárias. A maioria destas medidas entrou em vigor ontem.
O Primeiro de Janeiro, 22 de Julho de 2008-07-28

Garantia: o que cumpre saber

As coisas móveis usadas também beneficiam da garantia legal de dois anos?
A menos que vendedor e comprador cheguem a acordo em contrário, a garantia dos usados é de dois anos.

Se houver acordo, a garantia não poderá ser inferior a um ano. Os direitos a propósito das garantias têm carácter injuntivo.
O consumidor não pode abdicar dos seus direitos um favor do vendedor.
O consumidor não pode ver diminuídos os seus direitos, sob pena de nulidade do acto.

Proposta de Regulamento em torno da Informação sobre Géneros Alimentícios

Sobressai, na esteira do Regulamento Europeu da Segurança Alimentar, a “responsabilidade dos operadores das empresas do sector alimentar”.

O artigo da “Proposta de Regulamento de 30 de Janeiro de 2008” estabelece a regra de base: “Todos os géneros alimentícios que se destinem a ser fornecidos ao consumidor final ou a estabelecimentos de restauração colectiva devem ser acompanhados de informações em conformidade com o presente regulamento.”
E no artigo subsequente se compendiam as regras relativas às práticas leais de informações, na esteira, de resto do “regime das práticas comerciais desleais” veiculado pela Directiva 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, 11 de Maio de 2005:
“1- A informação sobre os géneros alimentícios não deve induzir significativamente em erro, em especial:
a) No que respeita às características do género alimentício e, em especial, no que se refere à sua natureza, identidade, propriedades, composição, quantidade, durabilidade, país de origem ou local de proveniência, método de fabrico ou de produção;
b) Atribuindo ao género alimentício efeitos ou propriedades que não possua;
c) Sugerindo que o género alimentício possui características especiais quando todos os géneros alimentícios similares possuem essas mesmas características.
2 - A informação sobre os géneros alimentícios deve ser exacta, clara e facilmente compreensível para o consumidor.
3 - Sem prejuízo de derrogações previstas na legislação comunitária aplicável às águas minerais naturais e aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, a informação sobre os géneros alimentícios não deve atribuir a um género alimentício propriedades de prevenção, de tratamento e de cura de doenças humanas, nem mencionar tais propriedades.
4 - A proibição prevista no n.º 3 é igualmente aplicável:
a) À publicidade;
b) À apresentação dos géneros alimentícios e, nomeadamente, à forma ou ao aspecto que lhes é conferido ou à sua embalagem, ao material de embalagem utilizado, à maneira como estão dispostos bem como ao ambiente em que estão expostos.”

Compras online em Portugal aumentaram 50 por cento

As compras feitas através da Internet em Portugal aumentaram 50 por cento em 2007 em relação ao ano anterior, segundo o Inquérito Nacional de Consumo das Famílias.

No ano passado, 52 por cento dos consumidores com mais de 18 anos que responderam ao inquérito da ACXIOM Portugal (14.524 consumidores) referiram ter feito compras através da Internet, enquanto 47 por cento disseram ter feito encomendas ou compras à distância através de catálogos. Estas são algumas das conclusões do Inquérito Nacional de Consumo das Famílias, realizado pela ACXIOM Portugal entre Setembro e Outubro de 2007, em Portugal Continental.
Segundo o estudo, a percentagem de consumidores com mais de 18 anos que faz encomendas ou compras através de páginas da Internet é de cerca de 16 por cento (no Continente), valor que representa um aumento de cerca de 50 por cento em relação a 2006. A variável Internet foi introduzida no Inquérito Nacional de Consumo em 2004 e, desde então, o seu peso tem sempre aumentado. Em 2005, o aumento foi de 10 por cento relativamente a 2004 (com 3.430 consumidores a referirem utilizar a Internet para fazer compras), tendo em 2006 aumentado também 50 por cento (7.132 consumidores).
Este estudo permitiu concluir ainda que são as gerações abaixo dos 50 anos que mais compras fazem na Internet.
Jornal As Beiras, 23 Julho 2008

apDC propõe ao Secretário de Estado da Defesa do Consumidor se legisle sobre o preço dos serviços essenciais

Para obviar a tantos abusos, a apDC – sociedade portuguesa de Direito do Consumo – propôs ao Governo que se discipline os preços da água, energia eléctrica, telecomunicações, etc, por forma a que se evite o recurso a tamanhas distorções com a proliferação de taxas a que se assiste.

Preço é, em tese geral, segundo a Lei dos Preços, o preço global em que se inscrevem todos os impostos, taxas e encargos.
Não pareceria necessário se se respeitasse em Portugal o que é elementar.
Os consumidores não podem ficar à mercê de tantos desvarios como os que se registam neste particular.
É altura de regrar um domínio que é atreito a tamanhos distares, a descompassos tremendos.
Não somos apologistas que se legisle a propósito e a despropósito, mas o facto é que quando é imprescindível, não há que hesitar.
Urge que se ponha ordem no caos.

Mário FROTA abre em Ribeirão Preto (São Paulo) ...

... a 18 de Agosto a 1ª Semana Jurídica

A convite do presidente da Comissão de Organização, Prof. Rubens Beçak, Mário Frota, presidente da apDC, é o orador da sessão inaugural do evento.
O programa que é rico, permite uma perspectiva dos objectivos que nele se compendiam.
PROGRAMAÇÃO
Dia 18/08 - Segunda-feira

10h00 – ABERTURA
Local: Anfiteatro de Bioquímica da FMRP-USP
Ignácio Maria Poveda Velasco: Prof. Titular da FD-USP e Vice-Presidente do Conselho Diretor da FDRP-USP
Rubens Beçak: Prof. Doutor da FDRP-USP
Welson Gasparini: Prefeito de Ribeirão Preto
Nina Valéria Carlucci: Secretária dos Negócios Jurídicos de Ribeirão Preto

10h15
Local: Anfiteatro de Bioquímica da FMRP-USP
“A Constituição-cidadã e o direito do quotidiano”
Mário Frota: Diretor do CEDC - Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra e Presidente da APDC - A. Portuguesa de Direito do Consumo
12h30 – Almoço livre
14h00
Local: CEFER
“apresentação livre dos alunos”

19h00
Local: Anfiteatro de Bioquímica da FMRP-USP
“O direito constitucional da ‘educação para o consumo’ ”
Ângela Maria Marini Portugal Frota : Diretora do Centro de Formação de Consumidores de Coimbra

Dia 19/08 - Terça-feira
10h00
Local: Anfiteatro de Bioquímica da FMRP-USP
“Aspectos Nacionais e Internacionais do Direito da Concorrência”
João Grandino Rodas: Professor Titular e Diretor da FD-USP
12h30 – Almoço livre
16h30
Local: Sala de Concertos da Tulha (Deptº de Música da ECA, no campus de Ribeirão Preto -

Rua Mario de Andrade)
“Apresentação de música pela ECA-RP”
19h00
Local: Anfiteatro de Bioquímica da FMRP-USP
“As Gerações de Direitos na CF/88”
Sergio Resende de Barros: Professor Associado da FD-USP

Dia 20/08 - Quarta-feira
10h00
Local: Anfiteatro de Bioquímica da FMRP-USP
“O art. 225 da CF/88”
Fernando Rei: Presidente da CETESB
12h30 – Almoço livre
14h00
Local: salas de aulas (7B e 9B)
“Mesa Redonda I - Ética e Política: Interações Possíveis”
Nuno M. M. dos Santos Coelho e Rubens Beçak: Professores Doutores da FDRP-USP
Debate com José Luiz Quadros de Magalhães: Professor Adjunto da FD-UFMG
19h00
Local: Anfiteatro de Bioquímica da FMRP-USP
“A questão penitenciária e a CF/88”
Sérgio Salomão Shecaira: Professor Titular da FD-USP

Dia 21/08 - Quinta-feira
10h00
Local: Anfiteatro de Bioquímica da FMRP-USP
“Crítica ao personalismo ético da CF/88”
Antonio Junqueira de Azevedo: Professor Titular da FD-USP e Diretor pro tempore da FDRP-USP
12h30 – Almoço livre
14h00
“Mesa Redonda II - Ética e Política: Interações Possíveis”
Rubens Beçak e Marcio Henrique Pereira: Professores Doutores da FDRP-USP
Debate com Mariá Brochado: Professora Adjunta da FD-UFMG
19h00
Local: Anfiteatro de Bioquímica da FMRP-USP
“Efetividade dos Direitos Fundamentais”
Nina Valéria Carlucci: Secretária dos Negócios Jurídicos de Ribeirão Preto

Dia 22/08 - Sexta-feira
10h00
Local: Anfiteatro de Bioquímica da FMRP-USP
“Funções Regionais dos Estados e Municípios e seu conteúdo constitucional”
Alaôr Caffé Alves: Professor Associado da FD-USP
12h30 – Almoço livre
14h00
Local: CEFER
“Atividade física - Gincana”
Sergio Rodrigues de Oliveira: Professor Técnico do CEFER-PCARP-USP
19h00
Local: Anfiteatro de Bioquímica da FMRP-USP
“O papel político do Judiciário na Constituição em vigor”
Manoel Gonçalves Ferreira Filho: Professor Titular da FD-USP

Portugal, S.A.

“Tudo por Portugal, S.A., nada contra Portugal, S.A.!”

Sabe-se de “fonte segura” que há negociações para nova – e talvez definitiva – revisão da Constituição da República.
E parece haver sido alcançado o consenso de base que permita atingir na substância a Grundnorm.
Os artigos 1.º e 2.º do Texto Fundamental, que ora vigem (como, e bem, dizem os brasileiros, do verbo “viger”), reduzem-se a estes quadros gramaticais caídos em desuso:

Princípios fundamentais

Artigo1.º

(República Portuguesa)

Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

Artigo2.º

(Estado de direito democrático)

A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa.

Os textos em apontamento sofrerão decerto profunda alteração.
Para que o direito fique de harmonia com a realidade, é mister apontar o caminho da revisão.
Tendo em vista o emaranhado de impostos “decretados” pelos serviços e empresas de distribuição de águas, pelo regulador energético de mãos dadas com as empresas de distribuição de energia eléctrica, como de telecomunicações, a profusão de quotas, taxas, tarifas, termos e montantes outros crismados ou não com base em estranhas nomenclaturas – como é inesgotável a paciência dos consumidores… que até são excelentemente “tutelados” por pretensas associações que em seu nome se enfeudam aos monopólios de facto de serviços essenciais! -, a revisão pode ter por base textos do estilo:

Artigo 1.º

“Portugal é uma mega empresa, baseada na dignidade das empresas menores e na vontade dos reguladores mancomunados com as suas administrações e empenhada na construção de uma sociedade submissa, ao serviço de altos desígnios mercantis, e, nessa medida, justa e solidária”

(“O que for bom para a Portugal, S.A., é bom para o Mundo”)

Artigo 2.º

“A Empresa Portuguesa – Portugal, S.A. - é uma estrutura de direito autocrático, baseado na soberania da sua administração todo-poderosa, na restrição de qualquer expressão e numa organização empresarial autocrática, no respeito e na garantia de efectivação dos seus direitos e liberdades fundamentais em ordem à consecução do seu sumo interesse e na absorção e dependência dos interesses dos portugueses e dos mais, visando a realização de superlativas vantagens económicas, sociais e culturais e
o aprofundamento da exploração dos seus accionistas.”

“A estrutura base de Portugal será a de uma sociedade anónima – Portugal, SA -, sendo que os accionistas são os portugueses e, interinamente, os outros.
A principal obrigação dos accionistas traduz-se na sua contribuição irrestrita e imposta para a massa social, de forma contínua, ininterrupta, incontestada e disponível, sem direito a voto nem a dividendos, visando a satisfação integral da vontade dos gestores e os superiores interesses das empresas.
As taxas de disponibilidade (as legais, claro!, que há quem insinue que há por aí umas ilegais, fruto de uma mal avisada conversão do aluguel dos hidrómetros em taxas…, como o sustentam em círculos bem frequentados uns diletantes e divertidos rapazes que dão agora os primeiros passos na controvertida arte do juridiquês), as taxas da reposição dos indébitos, as taxas da medida da qualidade da água, as taxas dos recursos hídricos por imposição da Torre de Babel, as energéticas taxas dos renováveis, as taxas constantes (de Constâncio… ou de Bizâncio…) do nuclear, as taxas de potência, as taxas de impotência, as taxas de remoção da alta tensão, as taxas de passagem subterrânea das LAT, as taxas da substituição dos fios de cobre, as taxas dos direitos de passagem, as de substituição dos contadores subtraídos por coleccionadores de velharias, as quotas de serviço, as taxas de manutenção do statu quo, enfim, e para abreviar, que o ementário é extenso e interminável, as tarifas da p.q.p (pauta quantificável de produtos) que é, afinal, a triste sina de ser consumidor em Portugal sob os egrégios fados desta incontestável “democracia económica”…
O parágrafo precedente é tão transparente quanto as facturas dos serviços públicos essenciais. Mas não estranhe: é deliberado!

Como corolário, poder-se-á entrever distinta consigna com base na revisão que se preconiza:

“Tudo por Portugal, S.A., nada contra Portugal, S.A.!”

Que mais não é do que uma insígnia de pendor marcantemente corporativo! E é de corporações que se trata!

Mário FROTA

NetConsumo.com

Tribuna do Consumidor

“Em seguimento ao meu comentário colocado no blog NetConsumo.com, venho por este meio solicitar me informem sobre que posição tomar, nomeadamente perante a Câmara Municipal e fornecedor de gás, dados os factos consumados que a Lei 12/2008 tem propiciado.

Na verdade esta tem-se apresentado como uma Lei ineficaz (mais uma), com graves consequências para todos os consumidores e geradora de muitos conflitos.

Por outro lado, afigura-se-me que todas e quaisquer medidas tomadas isolada e individualmente não passem de potenciais confrontos pessoais sem qualquer resultado prático que não seja um acumular de ódios de estimação (sobretudo em meios pequenos). Assim e depois de já ter passado por uma situação bem desagradável não sei mais o que fazer perante tanta grosseria junta e vinda de tanto lado ao mesmo tempo:
Passando a transcrever o meu comentário, tal como eu previa a factura mensal da água já teve mais uns custos a serem suportados pelo consumidor, ou seja, começa logo pela famosa ex-“quota de serviço” (no meu caso, desconheço se é global, ou se há diferenciação):- na factura bimensal a dita ex-“quota de Serviço” era de 6,60€ (3,30€/mês);- agora, com a entrada em vigor da Lei 12/2008, passou a denominar-se “tarifa de disponibilidade” (a), tendo passado para a módica quantia de 3,60€ mensais!Mas não nos ficamos por aqui, pois todas as demais taxas relacionadas com: resíduos sólidos urbanos (b) e drenagem águas residuais (c) também foram afectadas e de que maneira.
Ou seja, analise-se o comparativo apenas entre a última factura bimensal e a actual mensal:Factura bimensal / actual factura mensal
(a) 6,60€................ 3,60€ + 09,09%
(b)13,50€............... 9,10€ + 34,81%
(c)11,10€............... 7,03€ + 26,66%
Na prática (e na bolsa) a factura mensal relativa a água, debitada pela Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos sofreu um aumento mensal de 70,56%!!!! Como agir perante isto?
É impressionante como se adoptam as mais variadas medidas de autêntico saque e desrespeito por todos (e não apenas os mais pobres, porque esses já se encontram sem abrigo) violentando-se tudo e todos em princípios e materialmente.
No caso do gás, embora tenha os meus débitos em dia e tenha pedido a quitação parcial, nenhum recibo me foi passado até ao momento e, estando em vias de liquidação do actual débito em vencimento, voltarei a insistir na quitação parcial, esperando de novo a usual retaliação prepotente.
Reiterando os meus agradecimentos, subscrevo-me, com as melhores saudações e votos de que não haja nenhum “esgotamento”.
Consumidor identificado

Sustentabilidade energética promovida em Coimbra

Inauguração da Quinta da Portela apresentou soluções inovadoras de telecontagem multi-utility desenvolvidas pela ISA

A ISA – Intelligent Sensing Anywhere, S.A. e as Águas de Coimbra apresentaram, ontem, a solução iMeter de Telecontagem Multi-Utility instalada na Urbanização da Quinta da Portela, um novo empreendimento de habitação localizado em Coimbra que se transformou já numa das zonas nobres da cidade.Mais do que por ser uma urbanização moderna e de luxo, a Quinta da Portela evidencia-se pelo sistema de telecontagem inteligente e eficiência energética que permitirá às entidades gestoras dos serviços públicos alargar o domínio dos serviços prestados ao mesmo tempo que promove a racionalização dos consumos de água e energia contribuindo assim para a sustentabilidade ambiental.

Esta solução inovadora foi desenvolvida pela ISA, empresa internacional com sede em Coimbra, líder mundial na telemetria de gás e combustíveis, que, depois do sucesso além fronteiras, se lança agora no desafio de implementar a leitura remota de contadores no mercado nacional.Este projecto-piloto, cuja instalação se iniciou na Quinta da Portela em Coimbra, envolverá a telecontagem de mais de 2000 fogos.

Ao efectuar a leitura simultânea dos consumos de água, gás e electricidade, a solução iMeter permite às operadoras rentabilizar mais rapidamente o investimento na infra-estrutura, que é partilhada pelas 3, e, da mesma forma, reduzir os custos operacionais.Para além disso, indo ao encontro da crescente consciencialização ambiental e ecológica dos cidadãos, a ISA oferece uma gama integrada de produtos inovadores focados no consumidor final, os quais lhe permitirão conhecer os seus próprios consumos discriminados e em tempo real através de plataformas de uso fácil e adaptado a diferentes tipos de clientes.

Na verdade, estas informações podem ser acedidas através da televisão, no telemóvel, com um display dedicado ou através de um PC local ou via Internet. O acesso a esta informação dará aos cidadãos uma maior consciência dos seus gastos e permitir-lhes-á efectuar um planeamento confortável dos consumos com vista a reduzir custos, atenuar a pegada ecológica e a fomentar a poupança energética.A gama de produtos iMeter foi alvo de uma menção honrosa relativa ao Prémio Produto Inovação COTEC 2008 entregue pelo Presidente da República Cavaco Silva durante o passado mês de Junho.

Este prémio destina-se a reconhecer e divulgar anualmente produtos inovadores desenvolvidos por empresas com grande potencial inovador no mercado português.O projecto desenvolvido na Quinta da Portela no âmbito desta colaboração entre a ISA e a Águas de Coimbra é já uma referência a nível ibérico, tendo sido marcadas visitas de relevantes entidades portuguesas e espanholas, o que deixa antever que o universo de aplicação deste projecto inovador seja alargado num futuro muito próximo.

[24-07-2008] [ aicep Portugal Global ]

Diário de 2008-07-25

Não há nada relevante no diário de hoje.

Diário de 2008-07-25

Não há nada de relevante no diário de hoje.

VIAJAR DE AUTOMÓVEL NA EUROPA

Portagens variam consoante os países
Há portagens em muitos países, incluindo a Áustria, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Polónia, Reino Unido e República Checa. Os condutores que utilizem as auto-estradas e os itinerários principais da Áustria têm de possuir uma etiqueta de portagem e afixá-la no veículo em local visível.

Estas etiquetas podem ser adquiridas nas principais passagens de fronteira para a Áustria e nas grandes estações de serviço.
Na República Checa, Hungria e Eslováquia existe um sistema semelhante, que consiste numa etiqueta afixada no pára-brisas.
Quem pretende viajar de automóvel pelos países da União Europeia deve ter em atenção algumas regras. Seguro automóvel, limites de velocidade e portagens variam de país para país
As cartas de condução emitidas por um Estado-Membro são válidas em toda a União Europeia. Em alguns países, deve trazer consigo não só uma carta de condução válida, como o livrete de matrícula do veículo. Na maioria dos países, a idade mínima para conduzir um automóvel é 18 anos. A nível da União Europeia, não está fixado um limite de idade mínimo para alugar um automóvel. Esse limite varia geralmente entre os 20 e os 23 anos. Pode igualmente haver limites de idade máximos, entre os 65 e os 75 anos.
Seguro automóvel
Independentemente do país da União Europeia em que viaje, o seu seguro automóvel garante automaticamente a cobertura mínima (responsabilidade civil) exigida por lei. O mesmo se aplica à Islândia, à Noruega e à Suíça. Se possui um seguro contra todos os riscos no seu país, verifique se o mesmo cobre igualmente as viagens no estrangeiro.
A carta verde não é obrigatória na União Europeia, embora constitua uma prova de seguro internacionalmente reconhecida e permita obter mais facilmente reparação em caso de acidente. Na ausência da carta verde, o condutor deve estar munido do certificado de apólice de seguro. A sua seguradora pode fornecer-lhe um exemplar da declaração europeia de acidente que facilita o preenchimento em caso de acidente noutro país.
As normas da União Europeia facilitam a rápida obtenção de indemnização por parte das vítimas de acidentes rodoviários ocorridos fora do seu pais. As normas aplicáveis aos acidentes ocorridos na União Europeia aplicam-se também a acidentes ocorridos fora do seu território, entre duas partes provenientes da União Europeia num país terceiro, mas que tenha aderido ao sistema da Carta verde.
Segurança rodoviária
Em todos os países da União Europeia, é obrigatório utilizar o cinto de segurança em todos os veículos automóveis, incluindo autocarros turísticos e mini-autocarros. As crianças devem também dispor de sistemas de retenção adequados em automóveis e camiões e, se possível, em todos os outros veículos igualmente.
Chama-se a atenção para a condução à esquerda em Chipre, na Irlanda, em Malta e no Reino Unido e para o facto de em certos países, como a Bélgica, a França, os Países Baixos e Portugal, se dever geralmente ceder a prioridade aos veículos que se apresentem pela direita.
O uso do telemóvel durante a condução é explícita ou implicitamente proibido em todos os países da União Europeia Em alguns países, é permitida a utilização de dispositivos “mãos-livres.”
Embora na maioria dos países da União Europeia o limite máximo autorizado de álcool no sangue seja de 0,5 mg/ml, noutros varia entre 0,2 mg/m1 e 0,8 mg/ml e alguns países não autorizam a presença de álcool no sangue durante a condução. A Comissão Europeia recomendou que todos os países adoptem um nível único que não exceda 0,5 mg/ml
Limites de velocidade
Geralmente, o limite de velocidade nas auto-estradas é de no, 120 ou 130 km/h e nas localidades de 50 OU; por vezes; 60 km/h.
Diário de Aveiro, 24 Julho 2008

Retoma de resíduos de embalagens cresceu 22 %

A Sociedade Ponto Verde (SPV) recolheu, nos primeiros seis meses deste ano, 245 mil toneladas de resíduos de embalagens (RE), mais 44 mil do que no mesmo período de 2007, o que representa um aumento de 22 por cento, em relação ao ano anterior. Materiais como o vidro (11 por cento e Papel (30 por cento) apresentam um crescimento total acima dos 10 %, mas foi nos RE de plástico que se registou o maior Aumento na retoma, ou seja, verificou-se um acréscimo de mais 13.599 torneladas do que em 2007.
Em termos absolutos da retoma de RE, o aumento foi de 44.503 toneladas face a igual período no ano anterior. No fluxo não urbano, o montante de RE retomados cresceu 37 por cento, quando, no fluxo urbano (essencialmente proveniente dos ecopontos), o aumento foi de13 por cento. A evolução mantém a tendência positiva, verificada no ano passado, quando se registou um crescimento de retomas de 94 mil toneladas em relação a 2006, acabando o ano com 464 mil tonelada. Anualmente, os resultados têm tido sempre uma tendência crescente. O Sistema Ponto Verde em Portugal abrange, igualmente, 99,7 por cento da população portuguesa, 99,3 por cento do território nacional e 97,4 por cento dos concelhos. De acordo com estudos efectuados ao comportamento da população em 2007, 63 por cento dos lares portugueses eram separadores
Diário As Beiras, 24 Julho 2008

Operações em multibanco cresceram 11,5 por cento

O valor das operações com cartão na rede Multibanco (MB) em Portugal no primeiro semestre do ano cresceu 11,5 por cento face a igual período de 2007, para 38 mil milhões de euros, anunciou ontem a SIBS.

Segundo os dados da Sociedade Interbancária de Serviços, até Junho, foram processadas mais de 865 milhões de operações de cartão, que representam uma taxa de crescimento de 7,3 por cento face ao período homólogo.
No período foram efectuados 404 milhões de operações nas caixas (CA- MB), o que representa cerca de 19,6 milhões de euros em valor (mais 10 por cento do que a crescer em 2007).
Nos terminais (TPA-MB), a SIBS contabilizou 277 milhões de operações, mais 7 por cento de que no primeiro semestre do ano passado e o correspondente a 11,9 milhões de euros em valor.
O pico do semestre ao nível das CA-MB foi atingido a 30 de Abril (semana seguinte à Páscoa), com 3,5 milhões de operações realizadas nesse dia. Nos terminais TPA-MB, o “pico” aconteceu durante o sábado de um fim-de-semana prolongado, no dia 03 de Maio, com 2,2 milhões de operações, notou.
De acordo com os dados da p SIBS, a Rede Multibanco continua a crescer quer em número de cartões, mas também e principalmente em número de terminais CA (que cresceram 9 por cento para 12.961 unidades) e TPA (que aumentaram 7,4 por cento para 186 256 unidades).
Os restantes serviços prestados pela SIBS, como as transferências e os débitos directos também subiram no período, levando a que globalmente esta entidade processasse mais de mil milhões de transacções nos seis primeiros meses do ano (um crescimento de 6,2 por cento face a 2007).
Segundo a empresa liderada por Vítor Bento, as transferências cresceram no período 10 por cento, representando uma utilização cada vez maior desta via para pagamento de ordenados (que representam uma fatia de 30 por cento no total das transferências).
A utilização do serviço de débitos directos cresceu 11 por cento até Junho, atingindo um máximo histórico em Abril, com 8,3 milhões de operações e 1,2 mil milhões de euros.
Diário de Coimbra, 20 de Julho de 2008

Portugal desaproveitou 62 milhões de euros

POFC não aprovou em 2007 quaisquer projectos de incentivos às em presas
No primeiro ano de implementação do programa Factores de Competitividade (POFC), que inclui sistemas de incentivos às empresas, não foram aprovados quaisquer projectos, ficando por gastar os 62 milhares de euros de fundos comunitários disponíveis.

Bruxelas transferiu 62 milhões de euros para o Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, mas até finais do ano passado “o programa não efectuou quaisquer transferências para os Organismos Intermédios, nem pagamentos a beneficiários finais”, refere o relatório de execução de 2007 do Programa Operacional Factores de Competitividade (POFC), uma vez que a Comissão Europeia só aprovou o programa em Outubro.
Estes fluxos financeiros correspondem à transferência da primeira fracção do pré-financiamento, ou seja 2 por cento da dotação global FEDER do POFC, que foi entregue na altura da aprovação do programa.
“A única condicionante foi o facto da Comissão Europeia só ter aprovado o programa em Outubro”, afirmou à Lusa o gestor do POFC, Nelson de Souza, ressalvando que, apesar de tudo, foi possível arrancar com os concursos no mês seguinte.
O relatório refere que “o escasso tempo disponível após a aprovação do POFC (Outubro de 2007) dificultou a disponibilização de apoios às empresas de modo a que a transição do QCA III (com candidaturas encerradas a 31 de Dezembro de 2006) para o QREN se fizesse sem quebra no ritmo de investimentos”.
O único concurso que encerrou a recepção de candidaturas em 2007, a 31 de Dezembro, referia-se aos Projectos Conjuntos do Sistema de Incentivos Qualificação de PME. Foram recebidas 27 candidaturas, com um investimento associado de 53,9 milhões de euros, destinado a projectos de internacionalização.
No ano passado, foram abertos cinco concursos com uma dotação total de 212,5 milhões de euros e recebidas 55 candidaturas com propostas de investimento que ascendiam a 281 milhões de euros.
Face ao volume previsível de homologações a realizar em 2008, e tendo em conta a possibilidade de adiantamentos, prevê-se um volume de pagamentos aos beneficiários finais na ordem dos 130 milhões de euros.
O relatório refere que no progresso de negociação “foram alvo de maior discussão e afinação as questões relacionada” com as regras de elegibilidade territorial das despesas, relativas ao financiamento de operações ruja concretização tem lugar na NUTS II Lisboa ou na NUTS II Algarve. Foi, igualmente, assumido o compromisso de que, “pelo menos 60 por cento dos apoios totais a conceder às empresas pelo POFC e Programas Operacionais Regionais, serão atribuídos a PME”.
No caso de apoios atribuídos a grandes empresas é exigida uma garantia de que o dinheiro não seria utilizado “no financiamento de investimentos que reflectissem a relocalização dos seus equipamentos de produção ou de serviços de outro Estado-Membro da União Europeia.”
Entretanto, em 2008, “o programa entrou em velocidade de cruzeiro”, segundo Nelson de Souza. A 30 de Junho, estavam aprovados 1,621 projectos correspondentes a um investimento total de 574 milhões de euros (236 milhões de euros de incentivo FEDER).
O responsável do POFC adiantou que já começaram a ser feitos pagamentos às empresas.
Diário de Coimbra, 24 de Julho de 2008

Medicamentos contrafeitos invadem o mercado global

De acordo com um relatório divulgado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) o número de medicamentos falsos que se infiltram nas cadeias de fornecimento mundiais é preocupante e as novas tendências aliadas a este tipo de actividade não param de crescer.

“Actualmente, poucas jurisdições estão imunes aos medicamentos contrafeitos e à infracção dos direitos de propriedade intelectual”, salienta o relatório. Enquanto as estimativas falam numa prevalência do fenómeno abaixo do 1 por cento, muitos países desenvolvidos, como a Austrália, Canadá, os países da União Europeia, Japão, Nova Zelândia e Estados Unidos da América, estão a ser largamente afectados à medida que se intensifica o fornecimento e a produção global.
“Uma tendência preocupante reside no facto dos medicamentos contrafeitos estarem a ser cada vez mais detectados como tendo entrado na cadeia de fornecimento de algumas das jurisdições mais reguladas”, afirma a OCDE.
Num inquérito conduzido pela organização junto de produtores farmacêuticos em 2005, uma empresa relatou um aumento da existência de ingredientes farmacêuticos activos contrafeitos, bem como o aumento da dificuldade em distinguir as substâncias genuínas dos produtos falsificados.
Uma das empresas inquiridas pela OCDE afirmou ter detectado, em 33 países, ingredientes farmacêuticos activos falsos provenientes da Índia. Uma outra firma disse ter encontrado, em 42 países, falsificações dos seus produtos farmacêuticos com origem na China.
Os cálculos da Organização das Nações Unidas (ONU), citados pelo estudo da OCDE, indicam que a prevalência de medicamentos contrafeitos nos países em vias de desenvolvimento se situa entre os 10 e ao 13 por cento. A Índia foi identificada como sendo destacadamente a nação líder na produção de medicamentos falsos – segundo as estatísticas de 2005 da Direcção-Geral dos Impostos Indirectos e União Aduaneira (TAXUD) divulgadas pela União Europeia, 75 por cento dos registos globais de medicamentos falsos têm origem na Índia, 7 por cento no Egipto e 6 por cento na China.
As conclusões do trabalho OCDE apontam também para o aumento da diversificação do tipo substâncias produzidas. “A análise dos dados relativos à UE e à América do Norte revelam que os medicamentos contrafeitos têm como alvo um largo espectro de fármacos modernos para o tratamento do cancro (anti-tumorais e anemia), da disfunção eréctil, na área da cardiologia (redutores do colesterol e anti-hipertensores), hormonas e esteróides”, sublinha o relatório.
Os medicamentos genitourinários são visivelmente os principais alvos da falsificação. Conforme afirma a OCDE, foram relatados 253 casos de contrafacção que envolviam esta classe de fármacos, sendo que o número de incidentes subiu para os 401 em 2005. Os fármacos anti-infecciosos e os medicamentos para o sistema nervoso central surgem em segundo lugar na lista das falsificações mais frequentes, com 172 e 147 casos detectados, respectivamente.
Uma das tendências mais inquietantes relaciona-se com o contributo cada vez mais relevante da internet na propagação dos produtos contrafeitos. O relatório salienta mesmo, como exemplo particular, o caso do Rimonabant, que foi publicitado e colocado à venda na internet mesmo antes de ter recebido autorização de comercialização na União Europeia.
A OCDE traçou também o perfil dos indivíduos que se dedicam à produção e distribuição de medicamentos contrafeitos, entre os quais estão farmacêuticos e físicos, grupos de associação criminosa, membros do crime organizado, empresas farmacêuticas corruptas, funcionários locais e nacionais corruptos e organizações terroristas.
Marta Bilro
farmacia.com.pt

IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE FUNDOS COMUNITÁRIOS

Reportadas 757 suspeitas
Portugal reportou em 2007 à Comissão Europeia - um total de 757 suspeitas de irregularidades na utilização de fundos comunitários. Um relatório divulgado por Bruxelas esclarece que estão implicadas verbas no valor de 56.746.256 euros.

Um relatório da Comissão Europeia revela que, no total, foram reportadas 10.701 irregularidades relativamente a fundos comunitários, envolvendo 1.359.708,231 euros. Bruxelas salienta que “os dados apresentados são indicativos e preliminares. Por prudência, os montantes indicados cobrem frequentemente a totalidade da acção em causa, antes que a parte ferida pela irregularidade seja determinada de forma precisa.”
“São também os Estados-Membros que, em princípio, devem identificar, de entre as irregularidades comunicadas, as que consideram como suspeitas de fraude”, salienta o relatório.
Das irregularidades identificadas por Lisboa, 190 dizem respeito ao sector da agricultura (5.570.368 euros), 540 a fundos estruturais (49.916.493 euros), 4 a fundos de coesão (865.435 euros) e 23 a recursos nacionais (393.960 euros).
Em Portugal foram recuperados, no ano passado, 14.272.467 euros resultantes de irregularidades, faltando ainda reaver 28.666.161 euros, respeitantes a 2007.
A este montante somam-se ainda 39.390.295 euros de quantias que de deveriam ter sido recuperadas antes do ano passado, 7.373.376 euros envolvendo casos decisão está pendente de processos judiciais nacionais e 2.055.972 euros considerados irrecuperáveis.
No sector da agricultura, Portugal é dos Estados-membros que mais irregularidades reportou em 2007, sendo ultrapassado apenas pela Espanha (335) e a Itália (237), estando à frente da França (147 casos).
O Luxemburgo e Malta não reportaram qualquer suspeita, seguindo-se Chipre (seis) e a Eslovénia (nove).
No seu relatório, Bruxelas pede atenção das autoridades portuguesas p respeito pelos prazos, dado que 10 por cento das irregularidades denunciadas diziam respeito a casos com mais de dois anos.
A CE destaca que "todas as irregularidades estão a ser tratadas e sujeitas, acompanhamento individualizado".
LISTA
Itália em primeiro
Portugal volta a estar nos primeiros lugares da tabela, tendo sido a Itália o Estado-membro que "indicou maior número de irregularidades (658), seguida pela Espanha (613). A seguir a Portugal, está o Reino Unido com 502 denúncias. Chipre (um caso), Malta (dois) e Eslovénia (quatro) são os melhores classificados. A CE estabelece uma distinção entre irregularidades e fraude, sendo que esta é cometida intencionalmente e "constitui uma "infracção que só um tribunal está apto a qualificar".
O Primeiro de Janeiro 23 Julho 2008

BOLETIM ESTATÍSTICO DO BANCO DE PORTUGAL

Crédito mal parado das imobiliárias subiu 72%
O crédito malparado das imobiliárias subiu 72 por cento em Maio, face a igual mês do ano anterior, sendo já responsável por mais de 20 por cento do incumprimento total das empresas, segundo o Banco de Portugal.

Os números do boletim estatístico de Julho mostram que nesse período o crédito concedido por instituições financeiras a empresas com actividades imobiliárias, alugueres ou que prestam serviços aumentou 13,6 por cento, para 39 mil milhões de euros.
O incumprimento nesse segmento subiu 72,1 por cento, para 425 milhões, valor que representa 20 por cento do malparado total das empresas.
Entre Maio de 2008 e Maio de 2007, o peso do malparado das imobiliárias no incumprimento total aumentou 5,7 pontos percentuais, o maior aumento de todas as classes. A construção, que tem também alguma relação com o negócio imobiliário, viu igualmente subir o seu malparado (34 por cento), passando a ser responsável por um terço do incumprimento das empresas junto da banca portuguesa.
Valor de empréstimos concedidos subiu 11,4 por cento
A nível geral, o valor de empréstimos concedidos subiu 11,4 por cento, para 106,8 mil milhões de euros, ao mesmo tempo que o crédito de cobrança duvidosa cresceu 24 por cento, valendo 1,94 por cento do crédito total.
O Primeiro de Janeiro, 23 Julho 2008

A ÁGUA

A ÁGUA é um bem precioso. Já todos ouvimos isto, mas ninguém toma atenção, ninguém repara. A razão é simples: não falta, está disponível, sempre em quantidade suficiente e de boa qualidade.

Não há vida sem água - isto é um lugar comum e uma realidade incontornável. Mas o que fazemos nós com esse bem que é posto à nossa disposição? Damos-lhe bom uso? Sabemos poupá-la?
A água tem, como todos sabe-mos, múltiplas utilizações:
- Água para consumo doméstico -beber, alimentação, higiene pessoal e das habitações
- Águas termais e mineromedicinais
- Água para a agricultura
- Água para a pecuária
- Água para a indústria
- Água de lazer e recreio
- Águas balneares
- Águas para pesca e aquacultura (já experimentaram pescar num local sem água?)
Sendo este preciosíssimo líquido indispensável à vida (qualquer tipo de vida), todos lhe damos pouco valor: porque é abundante, porque é barato, porque está sempre ali quando é preciso. Todos ficamos em pânico - quando de manhã, ao acordar, a torneira não deita água; experimentem pensar esta situação repetida todos os dias, durante uma semana ou duas!
Em épocas de chuva abundante, como é a actual, as cheias, os prejuízos, fazem-nos, por vezes, amaldiçoar a água. Em anos de seca teremos que repensar a nossa relação com a água e a utilização que fazemos dela. Todos somos poucos para ajudar a combater o problema da falta de água.
Ser racional na utilização da água; beneficia a comunidade em geral e beneficia cada um de nós individualmente (porque a conta ao fim do mês é mais baixa)
O que é que cada um de nós pode fazer, em sua casa, para poupar água:
-Tomar duche em vez de banho de imersão - (feche a água quando se ensaboa ou aplica o champô);
- Não deixar a água a correr quando lavar os dentes;
- Sempre que possível usar o autoclismo com menor quantidade de água ou interromper o fluxo de água a meio da descarga;
- Lavar a louça e os legumes em alguidar em vez de o fazer em água corrente;
- Utilizar a máquina de lavar louça ou roupa apenas quando estiverem com a carga máxima;
- Lavar o carro menos vezes;
- Regar o jardim só quando for estritamente necessário;
- Aproveitar a água de lavar os legumes (por exemplo) para regar as plantas que tem dentro de casa.
Ensine estes pequenos truques aos seus filhos; lembre-se que todos somos poucos mas juntos somos milhões e podemos fazer a diferença.
Diário de Aveiro, 23 Julho 2008
Recados De Saúde
Núcleo De Educação Para A Saúde Distrital
Sub-Região de Saúde de Aveiro

Associação do Direito do Consumo congratula-se com abandono de proposta

"Nós [APDC] fomos sempre formal e materialmente contra esta atitude, contra esta medida porque se trata de um serviço público essencial"

(In Jornal de Negócios com Lusa, 25-07-2008)

O presidente da Associação Portuguesa do Direito ao Consumo, Mário Frota, congratulou-se hoje com o abandono da proposta de transferir custos das facturas incobráveis de electricidade para os clientes, salientando que o consumidor não tem de suportar prejuízos das empresas.

O presidente da Associação do Direito ao Consumo, Mário Frota, congratulou-se hoje com o abandono da proposta de transferir custos das facturas incobráveis de electricidade para os clientes, salientando que o consumidor não tem de suportar prejuízos das empresas.
A Entidade Reguladora do Sector Energético (ERSE) anunciou quinta-feira ter deixado cair as propostas de incluir na tarifa final dos créditos incobráveis e de revisão trimestral das tarifas dos consumidores domésticos, de acordo com os novos regulamentos do sector, divulgados quinta-feira.
"Nós fomos sempre formal e materialmente contra esta atitude, contra esta medida porque se trata de um serviço público essencial", afirmou à agência Lusa o presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC).
Na opinião de Mário Frota, os consumidores não têm de suportar as "ineficiências, as deficiências e as negligências do operador".

ERSE propõe alargamento da tarifa social para consumidores "vulneráveis"

(In Sol/Lusa, 24-07-2008)

A Entidade Reguladora do Sector Energético (ERSE) quer alargar o âmbito da tarifa social de electricidade que, actualmente, beneficia menos de quatro mil consumidores em Portugal

Para isso, apresentou uma proposta que o "decisor político" aplicará se o entender para que suba os limites de potência contratada e de consumo anual actualmente exigidos para o acesso à tarifa social de electricidade e atenda a critérios como o perfil sócio-económico do consumidor.
Para ter acesso à tarifa social, os consumidores têm que ter uma potência contratada de 2,3 kva, que "praticamente não dá para ter um frigorífico ligado" e um consumo médio anual inferior a 400 kilowatts/hora, um limite também muito baixo.
Para impedir que acabem por beneficiar desta tarifa consumidores que, na realidade, não têm direito a ela, a ERSE propõe que passe a ser tido em conta o perfil sócio-económico do consumidor.
«Esta é uma decisão de política social, que caberá ao Governo e ao Parlamento. Nós limitamo-nos a avançar com uma proposta que, pensamos, será interessante para os consumidores mais vulneráveis», sublinhou o presidente da ERSE.
No campo regulatório - da sua competência - a ERSE vai dar um «sinal simbólico» nos regulamentos que vão passar a regular o sector entre 2009 e 2011 e obrigar todos os consumidores de energia eléctrica a contribuírem e não apenas os consumidores do CUR (Comercializador de Último Recurso), essencialmente, a EDP Serviço Universal, como actualmente acontece.
Em 2008, a tarifa social representa um subsídio de cerca de 75 mil euros. Os consumidores com direito a tarifa social pagam apenas 25 por cento do termo da tarifa contratada.
«Actualmente, o diferencial entre a tarifa social e a tarifa que devia ser aplicada é suportado unicamente pelos consumidores do CUR», disse Vítor Santos, reconhecendo que o universo dos «consumidores solidários» não será muito mais vasto, uma vez que 97 por cento dos clientes de energia eléctrica são abastecidos pelo CUR.
«Mas trata-se de uma proposta para três anos e nós, apesar de tudo, estamos optimistas em relação à evolução do mercado» nesse período de tempo, referindo-se à possibilidade de cada vez mais consumidores de energia eléctrica terem possibilidade de escolha do seu fornecedor.
Actualmente, a EDP Serviço Universal e algumas cooperativas eléctricas comercializam a energia eléctrica para 97 por cento dos consumidores em Portugal continental, apesar do mercado estar completamente liberalizado desde Julho de 2007.
Estes 97 por cento de consumidores, num universo de 6 milhões, são responsáveis por 98 por cento do consumo em Portugal.
Apenas 170 mil consumidores portugueses estão no mercado liberalizado, essencialmente domésticos, abastecidos pela EDP Comercial.

Diário de 2008-07-24

Não há nada de relevante no diário de hoje.

Diário de 2008-07-24

Não há nada de relevante no diário de hoje.

Ensuring a Responsible Credit Market Why we are concerned

For today’s consumers, consumer credit contracts now rank as high in importance as contracts for employment. But overindebtedness has also become a similar threat in modern times to unemployment in the last century. Sustainable development therefore requires access to responsible credit products and services.

At the present time many consumer credit agreements are far from transparent, and involve terms and conditions that are at best confusing and at worst, deliberately misleading to consumers. These agreements often involve multiple firms, and anticipate that consumers will pay additional fees for unforeseen contingencies; many also require the purchase of linked services such as insurance of unpaid balances. The consequences for consumers who are unwilling or unable to pay attention to these details can be devastating.

www.responsible-credit.net/index.php?id=2516

Tribuna dos consumidores

Há dias ouvi-o falar na Rádio Festival do Porto sobre o abuso relativamente aos alugueis de contadores: água, edp e gás.

Embora o “palavrão” tenha mudado de nome, continuamos a pagar!...
Ex: Na água, agora chama-se tarifa de disponível (2.0) – cujo valor é de 6,58€ x 2 em 2 meses
A EDP chama-lhe potência contratada (6,9Kva): cujo valor é de 15,370 x 2 meses = 30,74€
Na EDPGás chama-se parte fixa, cujo valor é de 4,60 x 2 meses = 9,20€
Agora pergunto eu: Será que estes “senhores”: “que se julgam o donos do mundo, para eles a lei não têm qualquer significado”?
Consumidor identificado
Muito grato pelas notícias que nos transmite acerca dos procedimentos e dos dados constantes das facturas dos monopólios e oligopólios.
Estamos a recolher todos os dados para a elaboração de um relatório e, eventualmente, de uma acção popular a instaurar pela ACOP – Associação de Consumidores de Portugal.
É facto que os reparos que faz têm por si a razão. A razão e o Direito.
Mas ter direito não significa, na perspectiva dos poderosos, que o reconheçam e obedeçam às suas prescrições.
A lei está em crise.
Porque o Estado (de onde emana) não cuida dela – ou, por outra – cuida tanto quanto um pai moderno, abandonando-a à sua sorte e que se aguente no balanço…
Quando a lei não tem por si a força de um Estado robusto e determinado, fica à mercê dos mais fortes, dos mais ágeis, dos que maiores embustes se consentem sem que os desmascarem e ponham cobro às suas diatribes e aos seus demandos.
É mais do que a “lei da selva” porque na selva ainda há uma lei que se funda na natureza, que é a da sobrevivência.
Esta gente vai para além da sobrevivência, persegue o sumptuário e é insaciável, o que é patológico.
Portugal está numa difícil encruzilhada porque já não há princípios, valores, e daí que tudo se admita, se “tolere”, sem reacção.
E as pessoas esquecem-se que o mercado lhes deve obediência. E não o inverso.
Esta força feita fraqueza é que permite que mercado faça o mal e a caramunha sem que os consumidores mostrem a sua garra.
Essa é que é a realidade.
Agradecemos a colaboração de todos.
Porque nem todos se calam. Calar aqui é consentir. Calar é ter uma atitude de cumplicidade que só favorece os infractores. Os que infringem a lei colhem vantagens.
Mais, muito mais do que aqueles que a cumprem.
Vamos ter de continuar a lutar.

INFARMED alerta para contrafacção de medicamentos

A Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde (INFARMED) alerta para a contrafacção de medicamentos. Com uma investigação a decorrer, da qual já resultaram apreensões, a autoridade reguladora lança agora uma campanha de sensibilização contra os perigos da compra de fármacos na Internet.

Mais de metade dos medicamentos comprados pela Internet são falsos e o mais grave é que põe em risco a saúde pública dos consumidores.
A contrafacção deixou de estar limitada às áreas dos medicamentos para a impotência sexual ou de emagrecimento para atingir também os tratamentos de doenças oncológicas ou cardiovasculares.
De acordo com a Organização Mundial de Saúde, o negócio começa a suplantar o negócio das drogas ilegais e já fez centenas de milhares de vítimas em países como a China, Canadá ou Argentina.
O INFARMED garante que não há ainda casos a registar, talvez por falta de notificação, mas investigação já deu resultados. O regulador informou que as “apreensões são relativamente recentes” e confirma que a investigação está a ser feita em alfândegas.
A campanha do INFARMED vai circular na Internet até 11 de Agosto.
TVI, 30 de Junho de 2008

Facturas dos Serviços Públicos Essenciais

ACOP apela de novo aos cidadãos-consumidores de todo o País a que apresentem as suas facturas dos serviços públicos essenciais para ver se estão ou não a ser cumpridas as leis respectivas.

Ou para o Apartado 4444 – 3030-392 Coimbra ou para ACOP – Associação de Consumidores de Portugal, R. Vilaça da Fonseca, 5 – Villa Cortez – 3030-321 Coimbra.
A ACOP agradece reconhecidamente.
Manuel Castro Martins
Presidente

DECO concorda com o custo de dívidas incobráveis da EDP nas tarifas de electricidade

(In Rádio Clube Português, 24-07-2008)

"A APDC não aceita, por isso, que seja imposto qualquer novo custo aos consumidores, mesmo indirectamente."

A DECO admite que o custo das dívidas incobráveis da EDP seja englobado, em parte, nas tarifas de electricidade. Vitor Machado, representante da DECO, aceita que parte do custo seria feito de forma indirecta, através de uma margem de comercialização.

A associação mostrou-se contra a proposta que foi discutida inicialmente, mas admite esta alternativa.
A DECO argumenta que desta forma não se passa uma mensagem errada aos consumidores e que a EDP continua a ser incentivada a cobrar.
Contactada pelo Rádio Clube, fonte oficial da ERSE não quis comentar esta possibilidade. O regulador divulga hoje as propostas finais, que vão regular as tarifas a partir do próximo ano.
A Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC) critica a proposta da DECO. Mário Frota diz que o mercado da electricidade é um monopólio lucrativo de um serviço público essencial.
A APDC não aceita, por isso, que seja imposto qualquer novo custo aos consumidores, mesmo indirectamente. Mário Frota sugere que o Estado subsidie as famílias que não podem pagar a factura da luz.

Livro de reclamações

Poderá a apDC obrigar a edp a cumprir a lei?

Quando decidiu começar a facturar os consumos de dois em dois meses a edp não necessitou de consultar os clientes.

Agora que por força da Lei 12/2008 é obrigada a facturar mensalmente, permite-se, baseada num obscuro regulamento (que não tem força de lei) da erse, conforme se pode ler na "cartinha" que está a enviar aos consumidores, exigir que os clientes que queiram receber a factura mensalmente o manifestem por escrito.
É uma esperteza saloia que, sem dúvida viola a lei e os direitos dos consumidores.
A apDC tenciona fazer alguma coisa para obrigar a edp a proceder de acordo com a lei
«A partir 26 de Maio de 2008 entrou em vigor a Lei n.º 12/2008, de 26 de Fevereiro, que estabelece que os utentes dos serviços públicos essenciais têm o direito a receber mensalmente as facturas relativas aos serviços prestados.
Actualmente, enviamos-lhe uma factura de dois em dois meses. A partir de agora, ao abrigo da nova lei, poderá solicitar à edp o envio de uma factura todos os meses.» link
Consumidor identificado
Tem inteira razão.
Ademais, parece que quer o monopólio de facto, quer a entidade reguladora ignoraram ou por enviesada leitura ou por perversidade o que prescreve a norma que segue:
"Artigo 13.º Carácter injuntivo dos direitos
1 - É nula qualquer convenção ou disposição que exclua ou limite os direitos atribuídos aos utentes pela presente lei."
Portugal não é uma república das bananas. Isso seria mais do que ofensivo. É uma sociedade anónima, em que os accionistas não têm nem direito a voto nem a dividendos, mas sobre eles recai a responsabilidade pessoal pelos prejuízos que os seus mentecaptos administradores lhes causarem...
"Foi você que pediu um Estado de Direito?"
Com consideração, mas à beira de um esgotamento porque já não há "pachorra".