Do rosa ao negro … no mundo do brinquedo!
Para que Natal não seja a atracção do mal!
O brinquedo é - quantas vezes! - menos inocente que as crianças.O brinquedo, se não se observarem as normas de segurança que se definem a vários níveis, poderá pôr em risco a segurança dos seus destinatários.
Em Portugal há cerca de 4000 acidentes/ano ocasionados directa e imediatamente por brinquedos inseguros adquiridos no mercado.
Os números não serão tão surpreendentes se por base houver a certeza de que a qualidade e a segurança não são, em rigor e em tantos casos, tidas em conta pelos produtores.
As normas que regem a segurança dos brinquedos, cujo reforço se exige em função das fraquezas que de onde em onde se detectam, vêm plasmadas no Decreto - Lei nº 237/92, de 27 de Outubro (que transpôs a Directiva 88/378/CEE, de 3 de Maio, do Conselho das Comunidades Europeias).
Aí se estabelece o processo de verificação de conformidade dos brinquedos com as normas.
Aí se definem as condições de atribuição do certificado CE de tipo.
Aí se diz que a marca CE de tipo constitui mera presunção de segurança.
Aí se prescrevem as indicações que os brinquedos devem conter.
Aí se refere que não poderá haver publicidade aos brinquedos que não comportem a marcação CE de tipo.
Aí se estabelecem as sanções para as violações que produtores, importadores e demais empresários cometam - tratando-se de pessoas colectivas a coima será de €498,80 (100 000$00) a €29 927,87 (6 000 000$00).
Aí se define quem é quem no campo das actividades inspectivas a realizar.
Aí se traça com rigor os requisitos de segurança, de que se citam a título de exemplo, os que segue:
Físicos e mecânicos - Os brinquedos (e as peças que os compõem) devem ser suficientemente sólidos e estáveis para( resistirem às tensões e pressões sem se partirem ou deformarem.
Os movimentos, arestas, saliências ou elementos de fixação das peças devem ser concebidos de forma a reduzirem ou mesmo eliminar os riscos de ferimentos por contacto.
Os brinquedos (e suas peças desmontáveis) para crianças de idade inferior a 3 anos devem ter uma dimensão que impeça possam vir a ser engolidas ou inaladas.
Os brinquedos, suas peças e embalagens, devem ser garantidos contra qualquer risco de estrangulamento ou sufocação
Propriedades químicas - Devem ser suprimidos os riscos de queimaduras ou de intoxicação por ingestão, inalação ou contacto com a pele, as mucosas ou os olhos.
Inflamabilidade - Os brinquedos devem ser fabricados com substâncias que não ardam por acção directa de uma chama ou faísca; não sejam facilmente inflamáveis, isto é, que deixem de arder logo que desapareça a causa de incêndio; ardam lentamente, com uma velocidade reduzida de propagação das chamas…
Electricidade - Os brinquedos eléctricos não devem ser alimentados por uma tensão nominal superior a 24V, não devendo qualquer das peças componentes do brinquedo ultrapassar 24V.
Os componentes dos brinquedos que estejam em contacto ou sejam susceptíveis de entrar em contacto com uma fonte de electricidade capaz de provocar um choque eléctrico, bem como os cabos ou outros elementos condutores, através dos quais a electricidade é conduzida até esses componentes, devem estar bem isolados e protegidos mecanicamente de modo a evitar o perigo de choques eléctricos.
Radioactividade - Os brinquedos não devem conter elementos ou substâncias radioactivas sob formas ou em proporções que possam ser prejudiciais à saúde das crianças, nos termos da legislação aplicável.
Nem sempre tal é observado.
O facto de os brinquedos terem de responder aos requisitos essenciais de segurança não isenta os pais e educadores de preocupações especiais.
É indispensável que os pais ajam, não em função das exigências das crianças e dos jovens, dominados pela publicidade, mas da consciência de que os brinquedos são, em geral, seguros se observadas forem as regras de segurança.
Se as regras não forem observadas ou se dúvidas subsistirem, importa dar do facto nota a qualquer das dependências da ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica - espalhadas pelo País ou a associação de consumidores mais próxima: recorra à ACOP - Associação de Consumidores de Portugal, onde serviços seus funcionarem.
É exactamente à ASAE que cabe a fiscalização dos brinquedos e a instrução dos autos.
E as ruinosas consequências de brinquedos inseguros plasmam-se nas cifras trágicas dos hospitais: cerca de 4000 (para 9477 acidentes domésticos e de lazer, em crianças entre os 0 e os 14 anos) acidentes / ano.
As vítimas são as crianças, com a conivência distraída dos pais, nem sempre despertos para realidades tais.
Urge, por conseguinte, que os pais ajam, se não deixem envolver pela publicidade nem pelas exigências dos filhos, fruto, aliás, da atracção que sobre eles exercem as mensagens em que uma sufocante publicidade repousa.
É que as responsabilidades dos familiares não poderão ser também escamoteadas porque… consumidor consciente é consumidor exigente. Que não pode dar de barato que a segurança está garantida só porque surge a marcação CE no brinquedo. Ou porque as instruções estão em português. Ou porque as televisões insistem sobre os modelos sobre que importará venha a recair a “escolha”.
É que criança terá de rimar com segurança.
Futuro com brinquedo seguro. E “puto” jamais poderá rimar com luto.
É que o brinquedo, que é coisa do mundo rosa em que a imaginação prepondera, não pode transformar-se em algo de lúgubre, sinal de dor, de luto, de consternação, pertença do mundo negro dos silêncios e dos queixumes.
Cuidados particulares têm de ser dispensados a crianças até aos 3/4 anos.
Os componentes dos brinquedos que se lhes destinam não podem passar por um orifício onde caiba uma moeda de 2€.
É aí que os cuidados se terão de acentuar. Para que não haja de lamentar perdas humanas.
Particular precaução com os ovos de chocolate que têm nas suas entranhas minúsculas peças que podem causar dramas de consequências inenarráveis. Como ocorreu na Finlândia. Para que da alegria, de que as Festas são prenúncio, se não haja de passar a uma profunda tristeza com marcas perenes de dor e consternação…
É que criança tem de rimar com segurança!E futuro com brinquedo seguro!Já que puto não poderá rimar com luto… em homenagem ao Portugal eterno, que os nossos maiores tanto exaltaram e por que tanto pugnaram!
É mister, pois, se reforce a segurança no Natal com um brinde aos brinquedos seguros que farão decerto a alegria dos mais novos.
Congratulando-nos com preocupação tamanha, formulemos votos de que recomendações do estilo não caiam em saco roto, amparando-nos na bonomia dos que nos concedem o favor da sua leitura, neste espaço, que é sobretudo uma trincheira de cidadania contra os que se debatem com o declarado intuito de pôr em risco o estatuto dos consumidores e se arvoram em seus inimigos ajuramentados.
Mário FROTA
Presidente da apDC -
associação portuguesa de Direito do Consumo –
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Especialista defende "medidas concretas" contra a obesidade
PORMENORES
In suplemento do Diário de Coimbra 20 Novembro 2008
Na primeira versão da ENSR que veio a público, previa-se que já este ano fosse elaborado um plano nacional de fiscalização. O objectivo é vir a seguir uma recomendação da Comissão Europeia, de 2004, que concebia o modelo e definia rotinas de avaliação.
