FELIZ ANO NOVO

Jornal Oficial de 31-12-2013

2013/809/UE

 Decisão do Conselho, de 6 de dezembro de 2013, que estabelece a posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Nona Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio sobre a segurança alimentar, a gestão dos contingentes pautais e o mecanismo de vigilância

Retificação da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos (  JO L 170 de 30.6.2009)

Diário de 31-12-2013

           

Lei n.º 83-B/2013. D.R. n.º 253, Suplemento, Série I de 2013-12-31

Assembleia da República

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014
 Lei n.º 83-C/2013. D.R. n.º 253, Suplemento, Série I de 2013-12-31

Assembleia da República

Orçamento do Estado para 2014

      Decreto Legislativo Regional n.º 31-A/2013/M. D.R. n.º 253, 2.º Suplemento, Série I de 2013-12-31

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2014

“produtos-milagre: o embuste, as soluções…”

Acaba de sair no nº de Dezembro, do “Lordelo Jornal”, mais um artigo do Senhor Prof. Mário Frota,  intitulado “produtos-milagre: o embuste, as soluções…”

Novo Código da Estrada mais restritivo no álcool e liberal com bicicletas

Só são permitidos os chamados phones de um único auricular para falar ao telemóvel. Condutores profissionais e recém-encartados com limite de álcool de 0,19gr/l. Ciclistas sobem de estatuto e podem circular aos pares e pela berma.

Mais controlo no abuso do álcool, mas mais liberdade para os velocípedes. Mais específico nas regras de circulação nas rotundas, mas menos restritivo no transporte de crianças. O novo Código da Estrada, que entra em vigor a1 de Janeiro, penaliza quem abusar do álcool, especialmente os encartados há menos de três anos e condutores profissionais, e confere um novo estatuto aos utilizadores de bicicleta, que deixam de estar ao mesmo nível dos veículos de tracção animal e dos animais na questão da cedência de prioridade aos veículos a motor e passam a estar equiparados aos automóveis. Ao todo, são 60 alterações.  (...)

Seniors : mal dormir n'est pas une fatalité

Les plaintes d'insomnies sont fréquentes à mesure que l'on avance en âge. Même si la façon de dormir change en vieillissant, il est nécessaire de veiller à garder un sommeil de qualité. 

 

À partir de 55 ans, les plaintes liées au sommeil augmentent, pouvant donner l'impression qu'il est inévitable que la qualité de nos nuits se dégrade avec l'âge. Or il n'en est rien, ont rappelé fin novembre des gériatres du monde entier, lors du dernier congrès annuel de la Société française de recherche et médecine du sommeil. Les troubles du sommeil chez les seniors doivent au contraire être pris très au sérieux, car une prise en charge réussie peut considérablement améliorer la qualité de vie du patient. (...)

Mais de 270 mil multas prescreveram este ano

Mais de 270 mil multas de trânsito prescreveram este ano, correspondendo a 20 por cento do total das contraordenações registadas em 2013, segundo estimativas da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR).

"A ANSR teve no ano passado uma taxa de prescrição na ordem dos 24 por cento e este ano baixamos, estamos na ordem dos 20 por cento. Nós queremos reduzir no próximo ano para cerca de metade, para 10 por cento", disse o presidente da ANSR, Jorge Jacob, em entrevista à agência Lusa. (...)

REVISTA LUSO-BRASILEIRA DE DIREITO DE CONSUMO

Está já nos escaparates a REVISTA LUSO-BRASILEIRA DE DIREITO DO CONSUMO, duodécima edição, com que se conclui o 3.º ano de publicações.

A edição é temática: contempla a problemática dos SERVIÇOS PÚBLICOS  ESSENCIAIS, tão relevante em qualquer País, sumamente importante em Portugal e no Brasil.

O leque de autores dos mais prestigiados.

A revista cumpre assim o seu magno objectivo - estreitar os elos entre Portugal e o Brasil.

Retirados seis milhões de alimentos congelados por conterem pesticidas no Japão

O alarme soou em Novembro após vários clientes se terem queixado do odor dos produtos

 

Uma investigação foi aberta no Japão depois de uma empresa nipónica ter anunciado a retirada do mercado de 6,3 milhões de alimentos congelados por conterem um pesticida, revelou hoje a agência Kyodo.

O processo de retirada dos produtos, em que se incluem croquetes e pizas, iniciou-se no domingo, depois de a Aqlifoods, uma filial do gigante dos congelados Maruha Nichiro, ter detetado a presença de um fosfato orgânico utilizado como inseticida e antídoto contra piolhos.

O alarme soou em novembro após vários clientes se terem queixado do odor dos produtos.

A polícia suspeita que o pesticida possa ter sido misturado com a comida de forma intencional, já que esta substância não é utilizada no fabrico de congelados e as doses encontradas eram demasiado elevadas.

A maior concentração foi detetada num pacote de croquetes congelados, vendidos em Tóquio, que continham uma dosagem 1,5 milhões superior ao permitido, segundo revelou a Aqlifoods.

Até ao momento, foram detetados resíduos do pesticida em amostras de nove produtos diferentes.

Apesar de inicialmente se ter descartado que o conteúdo do fosfato era muito prejudicial, a empresa de congelados reconheceu hoje, numa conferência de imprensa, que uma pessoa com um peso de cerca de 60 quilogramas poderia intoxicar-se se comesse um terço de um croquete contaminado.

Atualmente, não há qualquer indicação sobre uma pessoa que tenha ficado doente após ter consumido os produtos. 

Jornal i, 31-12-2013

ACOP - TEMPO DE ANTENA

 ACOP

TEMPO DE ANTENA

RTP/Canal 1

I
PARTE

Saudações aos que nos escutam.

Aos consumidores de Portugal as nossas boas noites.

A ACOP – Associação de Consumidores de Portugal – é uma instituição criada por consumidores. Ao serviço dos consumidores. Com a sua sede nacional em Coimbra. E delegações num ou noutro ponto do território.

É uma associação de consumidores autêntica, autónoma e genuína.

Não depende de quaisquer empresas. Nacionais ou multinacionais. Como sucede por aí…

Há 20 anos que vem prestando inestimável serviço aos consumidores.

Formando.

Informando.

Protegendo.

Formando nas Escolas.

Informando presencialmente ou à distância.

Protegendo através de uma criteriosa gestão das reclamações que lhe são presentes por consumidores vítimas do mercado.

Protegendo por meio de mediação como da composição directa dos interesses.

Protegendo através da assistência aos consumidores nos tribunais arbitrais de conflitos de consumo.

As associações de consumidores, em Portugal, contam-se pelos dedos de uma só mão.

Ainda assim Portugal não teve nem tem uma política de consumidores. E já lá vão 32 anos desde que a primeira lei veio a lume…

Política que apoie as instituições e lhes garanta a sobrevivência. Como é de lei. E como consta, aliás, de instrumentos internacionais.

Não é que se queira viver à custa do Estado, mas porque é de lei.

E num Estado de Direito as leis justas devem ser cumpridas.

E esta lei é uma lei justa.

O que diz a Lei de Defesa do Consumidor, logo no n.º 1 do seu artigo 1.º?

“INCUMBE AO ESTADO, ÀS REGIÕES AUTÓNOMAS E ÀS AUTARQUIAS LOCAIS PROTEGER O CONSUMIDOR, DESIGNADAMENTE ATRAVÉS DO APOIO À CONSTITUIÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DE ASSOCIAÇÕES DE CONSUMIDORES”.

E O QUE FAZ O ESTADO A ISTO?

OUVIDOS DE MERCADOR...

A ACOP tem sido discriminada, apesar da sua folha de serviços, pelo Fundo de Promoção dos Interesses dos Consumidores.

O Fundo não é constituído por dinheiros do Orçamento do Estado, isto é, fruto das contribuições e impostos de cidadãos e empresas.

O Fundo é constituído pelas cauções não reclamadas pelos consumidores de serviços públicos.

Mas do Fundo do Consumidor saem dinheiros para Universidades, associações que nada têm que ver com a defesa do consumidor, e outras entidades.

Mas os projectos que a ACOP  apresenta ou não são contemplados ou são cortados de forma violenta.

Não há o direito!

O Estado está a matar as associações genuínas, onde a voluntariedade e o Ideal preponderam.

O Estado está a castigar o esforço generoso de cidadãos que nada recebem pelo seu trabalho e ainda põem, por vezes, dinheiro do seu bolso (coisa que é cada vez mais difícil) para as actividades em que se envolvem.

A ACOP – a fim de sobreviver a todas estas dificuldades – está a lançar uma campanha: contra a sua vontade, mas por força das necessidades.

Ou subsiste – resistindo - ou desaparece.

Mas para tanto carece do esforço conjugado de todos.

UM SÓ EURO para que, em conjugado esforço, possa superar esta crise dos 20 anos.

UM SÓ EURO!

Muitos poucos fazem muito!

Os que podem aos que precisam.

Portugal carece do esforço da ACOP.

Os consumidores portugueses e não portugueses precisam da ACOP. Estamos seguros disso. Pelo trabalho que desenvolvemos.

Temos tido manifestações de solidariedade muito comoventes. De pessoas que tiveram os seus problemas resolvidos pela ACOP. E lhe estão eternamente gratas. E que, a despeito das suas dificuldades, abrem os cordões à magra bolsa e dão  5, 10 euros... para além da quotização normal.

A ACOP, contra o que, ao tempo, o Instituto do Consumidor estranhamente impusera, tem associados que nada pagam por não terem como. Tem associados isentos.

E cuida dos seus interesses de forma tão dedicada como cuida dos interesses  dos mais abonados.

UM  SÓ EURO! Para que possa continuar a ser luzeiro dos consumidores vítimas de um mercado pouco escrupuloso e impiedoso.

UM SÓ EURO!

A  CIDADANIA agradece esse esforço e essa solidariedade.

Os que podem aos que precisam!

A ACOP sobreviverá!

Felizes Festas a todos.

 

  II

PARTE

 

Se o melhor do mundo são as crianças, como o proclamava Fernando Pessoa, há que acautelar, nesta quadra, perigos e riscos envolvidos nos brinquedos.

Criança, como vimos alardeando, tem de rimar com segurança.

E brinquedo seguro com futuro.

Porque há brinquedos que ferem.

Porque há brinquedos que matam.

Porque há brinquedos menos inocentes que as crianças.

Daí as cautelas.

Já se esqueceram que o Diabo deu um tiro com a tranca de uma porta?

E que depois de casa arrombada, trancas à porta?

Lembram-se das centenas de milhares de brinquedos da Mattel que, porque inseguros, foram recolhidos do mercado ainda não há muito tempo?

E dos milhares de brinquedos que continuam a ser recolhidos um pouco por toda a parte, com realce para a vizinha Espanha, como nos dá a saber a comunicação social?

Daí que o Prof. Mário Frota, co-fundador da ACOP, haja elaborado o

 

DECÁLOGO DO BRINQUEDO SEGURO

E nele figuram os

OS DEZ MANDAMENTOS

DO FORNECEDOR

  Ei-los:

“1.º Não enredarás crianças e jovens em MENSAGENS PUBLICITÁRIAS ENGANOSAS com o objectivo de lhes venderes brinquedos a qualquer preço

2.º Preservarás a SAÚDE E SEGURANÇA DE CRIANÇAS E JOVENS, prevenindo riscos e perigos causados pelos brinquedos

3.º Cuidarás em particular de CRIANÇAS ATÉ AOS 36 MESES face à peculiar condição e à hipervulnerabilidade da primeira infância

4.º Acautelarás os riscos inerentes ÀS PROPRIEDADES FÍSICAS E MECÂNICAS dos brinquedos, tal como as normas harmonizadas o impõem

5.º Terás em conta as regras sobre INFLAMABILIDADE dos brinquedos para evitar que crianças e jovens se queimem quando inocentemente pegarem num desses objectos para brincar

6.º Observarás com rigor as exigências técnicas no que toca às PROPRIEDADES QUÍMICAS que os brinquedos sejam susceptíveis de incorporar, evitando riscos e perigos desnecessários

7.º Cumprirás escrupulosamente as prescrições em matéria de PROPRIEDADES ELÉCTRICAS para evitar descargas lesivas da integridade física de crianças e jovens

8.º Excluirás a RADIOACTIVIDADE dos brinquedos, impondo aos fabricantes a observância de todas as regras a tal propósito estabelecidas

9.º Só aporás a declaração de conformidade CE, se tudo, absolutamente tudo, estiver em consonância com as exigentes normas em vigor

10.º Farás acompanhar os brinquedos de MANUAIS DE INSTRUÇÃO inteligíveis, em linguagem simples, acessível e compreensível, destinados a todos os públicos.”

A ACOP, associação dos consumidores de Portugal, a todos augura uma Quadra vivida em segurança:

. Segurança nas estradas

. Segurança nas iguarias de Natal e Ano Novo (nos géneros alimentícios em geral, como no tradicional Bolo-Rei)

. Segurança nas decorações alusivas à Quadra

. Segurança portas-adentro, no conforto do lar para os que dele possam fruir

. Segurança nos gestos, na atitude!

Segurança, em suma, nos brinquedos.

Para que Brinquedo não rime com medo.

E possa continuar a rimar com folguedo…

Nesta Quadra ofereça segurança.
A segurança é um dos pilares da sociedade.
A segurança é um dos esteios da cidadania.
A segurança é pressuposto de uma cultura.
E a segurança começa em nós e nas exigências que nos propomos fazer a nós mesmos.
A segurança é o expoente da nossa própria cidadania.

Felizes Festas em Segurança!

Eis os votos que a ACOP – Associação de Consumidores de Portugal - a todos endereça!

Villa Cortez (Coimbra), Natal de 2013

Sofia Pitta Costa

Secretária-geral da ACOP