Europa investiga si persiste el fraude de la carne de caballo en los comercios

Sociedad

por: Raquel Vidales - Madrid 

 29.MAY.2014 

Nueva campaña de control tras el escándalo del año pasado

• Cae una red dedicada al tráfico de carne de caballo para el consumo

 

El 4% de los productos analizados en 2013 en España fueron fraudulentos.

d. staples (reuters)

La Comisión Europea ha ordenado un nuevo plan de control en comercios minoristas para comprobar si persiste el fraude masivo de carne de caballo etiquetada como si fuera ternera, descubierto el año pasado en más de una veintena de países europeos. España, que ya ha puesto en marcha las inspecciones en todas las comunidades autónomas, debe realizar 150 análisis de ADN de productos de vacuno para averiguar si contienen más de un 1% de carne de equino, el porcentaje máximo que se permite sin que sea necesario indicarlo en el etiquetado. En toda la UE se analizarán más de 2.000 muestras y los resultados se harán públicos en julio.

En marzo del año pasado, en una campaña similar que se realizó tras estallar el escándalo, una media del 5% de los productos analizados resultaron fraudulentos. Aunque hubo países más afectados que otros: Francia llegó al 13%, mientras que España se quedó por debajo de la media, en torno al 4%. Ninguno de ellos, según las autoridades, implicaba un riesgo para la salud, aunque sí suponían una estafa al consumidor.

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Archivado en: Fraudes, Comisión Europea, Control alimentario, Control calidad, Consumo, UE, Organizaciones internacionales, Europa, Alimentación, Relaciones exteriores, Industria, Bienes consumo, Comercio

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA

RELATOR: ARLINDO OLIVEIRA

DATA: 20-05-2014

Sumário:

1. Para no âmbito dum contrato de empreitada se pedir a eliminação dum defeito, basta provar, por um lado, a existência do defeito e, por outro lado, que o mesmo, pela sua gravidade, é de molde a afectar o uso ou a acarretar uma desvalorização da coisa. Provado o defeito e a sua gravidade, presume-se - uma vez que é contratual a responsabilidade do empreiteiro - que o mesmo é imputável ao empreiteiro, isto é, presume-se que o cumprimento defeituoso é imputável ao empreiteiro.

2. Para haver responsabilidade por cumprimento defeituoso - isto é, para o dono da obra manter o direito à eliminação dos defeitos - é necessário que seja previamente feita a denúncia do defeito (no prazo de 1 ano fixado para os imóveis) e tempestivamente exercidos os direitos de eliminação dos defeitos, redução do preço, resolução do contrato e indemnização (igualmente no prazo de 1 ano, mas a contar da denúncia atempada dos defeitos, respeitando o limite máximo da garantia legal fixada para os imóveis de 5 anos após a entrega da obra, independentemente da data do conhecimento dos defeitos e da sua denúncia).

3. O empreiteiro pode obstar à exigência de eliminação dos defeitos se demonstrar que essa prestação lhe acarreta um sacrifício económico excessivo, ou seja, que é desproporcionada em relação ao proveito da contraparte. Para determinar essa onerosidade, a relação que se estabelece não é entre o valor da reparação e o preço acordado, mas sim entre aquele e a vantagem que o dono de obra obtém.

4. A escolha entre a reparação dos defeitos e de substituição da coisa ou de realização de obra nova cabe ao empreiteiro. O direito a exigir uma nova realização da obra só é concedido ao dono de obra se os defeitos não forem elimináveis.

5. O facto de não se poder fruir do lar em condições de normalidade, conforto, bem estar e salubridade constitui um verdadeiro prejuízo indemnizável a título de danos não patrimoniais.

MEC pede o fim da publicidade nas escolas

Foto: Bart Everson

O Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi), elaborou uma Nota Técnica visando a implementação da Resolução 163/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) - que considera abusiva a publicidade e a comunicação mercadológica dirigidas às crianças - em todas as unidades escolares das redes municipais e estaduais de ensino.

A Resolução 163, em seu art. 2º, § 3º, considera abusivas “a publicidade e a comunicação mercadológica no interior de creches e das instituições escolares da educação infantil e fundamental, inclusive em seus uniformes escolares ou materiais didáticos”.

Em Nota Técnica, divulgada por ofício aos secretários estaduais e municipais de educação, o MEC afirma que o espaço escolar é destinado à formação integral das crianças e dos adolescentes não devendo, portanto, permitir sua utilização para a promoção e veiculação de publicidade e de comunicação e de comunicação mercadológica de produtos e serviços, seja ela direta ou indireta (por meio de apresentações, jogos, atividades, brincadeiras promocionais patrocinadas por empresas que tenham algum tipo de aparente proposta educacional).

De acordo com a diretora do Instituto Alana Isabella Henriques, a escola é o segundo espaço de socialização da criança depois da família e deve ser valorizada como tal. “Na imensa maioria das vezes, as ações publicitárias que acontecem dentro do ambiente escolar são apresentadas como educacionais e, também por isso e por serem geralmente gratuitas, as próprias escolas e as famílias acham divertidas, não param para pensar no impacto que isso terá na formação das crianças”, explica.

• publicidade infantil

Los diez países del mundo con más personas obesas

abc

30/05/2014

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Noticias

Estados Unidos, China, India, Rusia, Brasil, México, Egipto, Alemania, Pakistán e Indonesia encabezan el ranking

China es uno de los países del mundo con más personas obesas

efe

 

Más de la mitad de las 671 millones de personas obesas en el mundo están concentradas en sólo diez países: Estados Unidos (más del 13 por ciento), China e India (15 por ciento conjuntamente) y Rusia, Brasil, México, Egipto, Alemania, Pakistán e Indonesia, en orden de más a menos personas obesas. (Lee cómo debería ser una dieta sana para perder peso)

En los últimos 33 años se ha producido en todo el mundo un aumento alarmante en los índices de obesidad y sobrepeso en adultos (un 28%) , y niños, (un 47%), pasando de 857 millones de personas con sobrepeso y obesidad en 1980 a 2.100 millones en 2013, según un nuevo análisis del Estudio sobre la Carga Global de Enfermedad de 2013, publicado en «The Lancet».

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Demasiada luz en el dormitorio favorece el sobrepeso

E. ORTEGA@abc_salud / MADRID

30/05/2014

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Noticias

Un estudio británico sugiere que la causa puede estar en que altera el reloj biológico que regula el ciclo sueño/vigilia

La luz de la TV en el dormitorio nos afecta el sueño

FOTOLIA

 

Si le gusta dormir con la luz encendida ya tiene un nuevo motivo para dejarlo de hacerlo, aparte del económico. Según una investigación que se publica en «American Journal of Epidemiology», dormir con luz en el dormitorio, «suficiente para ver de noche», podría favorecer la obesidad. 

Un equipo del Instituto de Investigación del Cáncer de Londres (Gran Bretaña) ha realizado un estudio sobre 113.000 mujeres a las que se les solicitó evaluar la cantidad de luz en sus habitaciones y clasificarlas en 4 categorías: suficiente para leer; suficiente para ver a través de la habitación, pero no para leer; suficiente para ver una mano colocada delante pero no para ver a través de la habitación, y demasiado oscuro como para ver la mano.

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Famílias brasileiras estão mais cautelosas, mas endividamento aumenta em maio

Notícias

30/5/2014

Cuidado cresceu devido ao custo do crédito

AGÊNCIA BRASIL

Rio - Os brasileiros estão mais cautelosos na hora de contratar ou renovar empréstimos e financiamentos, devido à alta do custo do crédito. Ainda assim, o número de famílias endividadas aumentou em maio, atingindo 62,7% dos brasileiros, segundo a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic). O percentual se refere às famílias que relataram ter dívidas com cheque pré-datado, cartão de crédito, cheque especial, carnê de loja, empréstimo pessoal, prestação de carro e seguro.

A pesquisa foi divulgada nesta quinta-feira pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e constata que, embora o nível de endividamento em maio tenha sido maior que em abril, o resultado é inferior aos 64,3% registrados em maio de 2013.

Segundo a economista Marianne Hanson, a cautela maior se deve ao custo do crédito. “Juros mais altos e ganhos de renda mais modestos levam a condições menos favoráveis para o endividamento”, afirmou.

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Alimentos que podem causar alergia precisarão de rotulagem especial

Notícias

Fonte: Consumidor Moderno

 30/5/2014

As alergias alimentares são reações de algumas pessoas a alimentos inofensivos para a maioria delas. Sintomas como erupções cutâneas, diarreia e até mesmo choque anafilático podem ser causados por alguns alimentos em determinadas pessoas. 

Por isso ovos, castanhas, leite e trigo, alimentos que embora comuns à mesa dos brasileiros, são alguns dos maiores causadores de intoxicações em pessoas alérgicas, deverão ter uma rotulagem especial nos produtos que os contenham, segundo resolução da ANVISA.

A redação inicial levou em consideração referências internacionais e documentos científicos sobre o tema, além de dados e levantamentos obtidos em reuniões com diversos órgãos e setores da sociedade. “É preciso que as pessoas saibam o que estão comendo. Por isso, esperamos que a Anvisa consiga trazer a melhor forma de regulamentação, compulsando os dados científicos nacionais, internacionais e as demandas que serão postas na Consulta Pública”, explica o Diretor de Regulação Sanitária da Agência, Renato Porto.

A proposta de norma traz a lista com os principais alimentos alergênicos e define as regras para as embalagens dos alimentos industrializados e que contém essas substâncias, como tamanho de letra, posição e cor de fundo. O texto prevê um prazo de doze meses para adequação das indústrias às novas regras. A proposta é para que as indústrias cite nominalmente o uso de cereais com glúten, crustáceos, ovos, peixe, amendoim, soja, leite, castanhas e sulfitos quando utilizarem estes alimentos ou substâncias destes alimentos

O texto da Consulta Pública dispõe sobre rotulagem de alergênicos em alimentos. A proposta de norma ficará disponível para contribuições, sugestões e críticas por sessenta (60) dias após publicação no Diário Oficial da União. A participação na consulta pública é aberta a qualquer pessoa. A abertura do prazo para sugestões será feita nos próximos dias, após a publicação do Diário Oficial da União. As contribuições poderão ser feitas pela página da Anvisa onde também é possível acompanhar em tempo real as sugestões e críticas feitas pelos participantes da consulta.

O Brasil (ainda) não tem uma cultura muito disseminada em relação a esse tipo de problema, mas estima-se que cerca de 4% da população mundial tenha alergia alimentar, segundo a OMS.

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apCD integra novo instituto euro-latino- americano para defesa dos consumidores

Lisboa Portugal

Gerson Ingrês , 29 de Maio de 2014

LISBOA – O novo organismo nasceu no Brasil este fim de semana e visa reforçar e harmonizar os direitos dos consumidores em Portugal, Espanha, Itália, França e os países da América do Sul. Entra em funções já em junho e terá em agosto a sua primeira reunião internacional. A Associação Portuguesa de Direito do Consumo – apDC está entre as fundadoras e foi o seu presidente, Mário Frota, quem propôs a sua criação num congresso na Paraíba, Brasil.

Nasceu no Brasil um novo instituto transnacional para reforçar a defesa dos direitos dos consumidores nos países latinos europeus e nos países latino-americanos. Chamar-se-á Instituto de Direito do Consumo dos Países Latinos e Latino-Americanos (IDCPLLA) e conta entre as organizações fundadoras com a Escola Superior do Ministério Público da Paraíba (Brasil), a Faculdade de Direito das FMU (São Paulo), a Universidade de Granada (Espanha), a Universidade de Nápoles (Itália) e a portuguesa Associação Portuguesa de Direito do Consumo – apDC (Escola Superior de Ciências do Consumo, em formação), presidida por Mário Frota.

A proposta de criação deste instituto partiu, aliás, do professor universitário português. Durante os trabalhos do III Congresso Internacional de Direito do Consumidor de João Pessoa, a cidade brasileira capital do estado da Paraíba, Mário Frota tinha sustentado as vantagens de as universidades e as sociedades científicas de direito do consumidor sul-americanas e dos países europeus latinos se unirem num instituto comum. Antes do encerramento do congresso, durante este fim de semana, a proposta foi aprovada por unanimidade – tendo-se imediatamente marcado as primeiras atividades já para as próximas semanas.

Peso das crianças na população em Portugal caiu para metade em 50 anos, diz INE

por: Lusa

 30.Maio.2014

 

O peso das crianças na população residente em Portugal caiu para metade em meio século, sendo essa redução mais acentuada nos últimos 30 anos, período em que o país «perdeu» cerca de 936 mil crianças, revelam dados do INE. 

«Em 50 anos, a percentagem de crianças na população residente passou de 29,2%, em 1960, para 14,9%, em 2011», ano em que residiam em Portugal 1.572.329 crianças«, adiantam os dados divulgados hoje pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) para assinalar o Dia Mundial da Criança, que se comemora no domingo.

Esta diminuição foi «mais evidente» a partir da década de 80, refere o INE, precisando que, entre 1981 e 2011, registaram-se menos cerca de 936 mil crianças, representando uma quebra de 37,3%.

"Consequentemente, o peso das crianças na população tem vindo a recuar de forma acentuada, tendo em conta que, nos últimos 30 anos, a população total aumentou", observa.

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Contribuintes entregaram 1,7 milhões de declarações até ontem

por:.Paula Cravina de Sousa

30.05.2014

Economia/Política

Ministério das Finanças tem de responder hoje à providência cautelar da ordem dos Técnicos Oficiais de Contas.

Os contribuintes entregaram 1,7 milhões de declarações de IRS e IRC, de acordo com uma nota enviada pelo Ministério das Finanças, que afirma que "o Portal das Finanças está operacional".
A Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC) tem apontado várias falhas no funcionamento do Portal das Finanças, o que tem impedido os técnicos oficiais de contas de cumprirem as obrigações fiscais.

A Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC) tem apontado várias falhas no funcionamento do Portal das Finanças, o que tem impedido os técnicos oficiais de contas de cumprirem as obrigações fiscais.

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Associação Portuguesa de Direito do Consumo participa na criação de instituto Latino-Americano de direito do consumo

por: CoimbraTV 

29.Maio.2014

 A Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC) participou na criação do Instituto de Direito do Consumo dos Países Latinos e Latino-Americanos (IDCPLLA), que entra em funções em junho, visando a  harmonização dos direitos entre os países envolvidos.

O instituto, criado a partir de uma proposta da APDC, pretende “aproximar os ordenamentos jurídicos e a proteção dos consumidores em cada um dos países envolvidos”, disse à  Lusa Mário Frota, presidente da associação portuguesa, referindo que, de momento, estão envolvidos na iniciativa França, Itália, Espanha, Portugal, Brasil, Chile e Argentina.

Para além da aproximação do direito do consumo nos diferentes países, este instituto, segundo o presidente da APDC, “pretende funcionar também como grupo de pressão junto dos Estados para influenciar a legislação”.

O IDCPLLA procura ainda ser um “espaço de diálogo, de debate e de investigação”, em torno de trabalhos e estudos a partir de métodos comparativos.

Nesse sentido, foi criado um documento intitulado “Carta da Paraíba”, que visa criar uma rede de países latinos de Educação para o Consumo, de forma a potenciar a “formação dos consumidores sobre os seus direitos”, explicou.

“Se o consumidor for crítico e interventivo, o mercado responderá às suas necessidades”, sublinhou Mário Frota.

Maria Helena Matia

FAIRY PERSISTE EM USAR E ABUSAR DAS CRIANÇAS

À Procter & Gamble, a que compete a marca do detergente que usa e abusa das crianças na comunicação comercial, oferecemos, em antecipação do DIA DA CRIANÇA, as conclusões e recomendações do COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU que serviram de suporte ao PARECER DE INICIATIVA cujo relator foi o Conselheiro Jorge Pegado LIZ:

RECOMENDAÇÕES E CONCLUSÕES

1.3 A publicidade que se serve abusivamente de crianças para finalidades que nada têm a ver com assuntos que diretamente lhes respeitem, ofende a dignidade humana e atenta contra a sua integridade física e mental e deve ser banida.

1.4 A publicidade dirigida a crianças comporta riscos agravados consoante os grupos etários, com consequências danosas para a sua saúde física, psíquica e moral, destacandose, como particularmente graves, o incitamento ao consumo excessivo conducente ao endividamento e o consumo de produtos alimentares ou outros que se revelam nocivos ou perigosos para a saúde física e mental.

1.5 De um modo geral, certa publicidade, pelos seus conteúdos particularmente violentos, racistas, xenófobos, eróticos ou pornográficos, afeta, por vezes irreversivelmente, a formação física, psíquica, moral e cívica das crianças, conduzindo a comportamentos violentos e à erotização precoce.

1.6 O CESE entende que estas questões devem ser analisadas em profundidade e enquadradas a nível da UE, de acordo com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade não só porque está em causa a efetiva garantia da proteção de direitos fundamentais, como também porque a diversidade das regulamentações nacionais põe em risco o bom funcionamento do mercado interno e, nesse sentido, recomenda que seja adotada, a nível comunitário, com caráter geral, uma idade mínima para a publicidade dirigida especialmente a crianças.

1.7 O CESE julga que deve ser posta uma ênfase especial na capacitação, informação e formação das crianças desde a mais tenra idade, na utilização correta das tecnologias da informação e na interpretação das mensagens publicitárias, inscrevendo estas matérias nos curricula escolares a todos os níveis. Também os pais deverão ser capacitados para acompanharem os seus filhos na apreensão das mensagens publicitárias.

1.8 O CESE entende que os cidadãos em geral e, em especial, as famílias e os docentes devem ser igualmente informados e formados para poderem melhor desempenhar as suas funções tutelares junto dos menores.

1.9 O CESE apela aos anunciantes e patrocinadores para, no âmbito das iniciativas da auto-regulação e da corregulação, já adotadas e a promover, assumirem e aplicarem os mais elevados níveis de proteção dos direitos das crianças e de os fazerem respeitar.

1.10 O CESE entende que o quadro legal comunitário não está à altura das necessidades atuais de proteção dos direitos das crianças face às comunicações comerciais, nomeadamente através dos meios audiovisuais, da Internet e das redes sociais, e insta a Comissão a considerar com urgência a necessidade de adotar medidas mais restritivas de natureza transversal que garantam de forma efetiva esses direitos.

1.11 O CESE apela ao Parlamento Europeu e aos Parlamentos Nacionais para prosseguirem com denodo a sua tradição de defesa dos direitos das crianças neste domínio especial.

Concorrência. Rede low cost pode criar uma situação nociva para os consumidores

 

 

por:Ana Suspiro 

 

30.Maio.2014

 

Dinheiro

O parecer admite mesmo que a iniciativa política possa ter um "efeito contraproducente" de aumentar os custos médios unitários do serviço, conduzindo a "um aumento generalizado dos preços dos demais produtos" e serviços, como os disponíveis nas lojas.

O regulador questiona também o conceito low cost, considerando que deve aplicar ao operador e ao serviço e não ao produto, e a definição de "desconto significativo", que a lei impõe para os combustíveis simples de baixo custo. A AdC lembra que há descontos generalizados de seis cêntimos por litro, mas que chegam a 12 cêntimos nos postos das cadeias de distribuição. Mas estes operadores praticam um preço mais baixo "porque têm menores custos de exploração", o que lhes dá uma vantagem comparativa sobre os postos tradicionais.

(...)

“MAS AS CRIANÇAS, SENHOR, PORQUE LHES DAIS TANTA DOR, PORQUE PADECEM ASSIM”?

 

Aos que de distintos quadrantes exploram as crianças na publicidade, conquanto Portugal disponha de uma norma restritiva que, afinal, não se cumpre nas suas linhas essenciais, oferece-se à reflexão exactamente tal dispositivo – o artigo 14 do Código da Publicidade, do teor seguinte:

 

“Restrições ao conteúdo da publicidade

Artigo 14.º Menores

1 - A publicidade especialmente dirigida a menores deve ter sempre em conta a sua vulnerabilidade psicológica, abstendo-se, nomeadamente, de: a) Incitar directamente os menores, explorando a sua inexperiência ou credulidade, a adquirir um determinado bem ou serviço; b) Incitar directamente os menores a persuadirem os seus pais ou terceiros a comprarem os produtos ou serviços em questão; c) Conter elementos susceptíveis de fazerem perigar a sua integridade física ou moral, bem como a sua saúde ou segurança, nomeadamente através de cenas de pornografia ou do incitamento à violência; d) Explorar a confiança especial que os menores depositam nos seus pais, tutores ou professores. 2 - Os menores só podem ser intervenientes principais nas mensagens publicitárias em que se verifique existir uma relação directa entre eles e o produto ou serviço veiculado.”

EM LOUVOR DAS CRIANÇAS... NA PERSPECTIVA DO DIA MUNDIAL DA CRIANÇA

Em louvor das crianças que nas sete partidas do mundo padecem tormentas sem fim e das que são vítimas de uma exploração extrema em paraísos produtivos, o nosso pensamento dirige-se, na véspera do Dia Mundial da Criança, a cada uma e a todas com um simbólico poema de

Augusto Gil, a

BALADA DA NEVE

Batem leve, levemente,
como quem chama por mim.
Será chuva? Será gente?
Gente não é, certamente
e a chuva não bate assim.

É talvez a ventania:
mas há pouco, há poucochinho,
nem uma agulha bulia
na quieta melancolia
dos pinheiros do caminho...

Quem bate, assim, levemente,
com tão estranha leveza,
que mal se ouve, mal se sente?
Não é chuva, nem é gente,
nem é vento com certeza.

Fui ver. A neve caía
do azul cinzento do céu,
branca e leve, branca e fria...
– Há quanto tempo a não via!
E que saudades, Deus meu!

Olho-a através da vidraça.
Pôs tudo da cor do linho.
Passa gente e, quando passa,
os passos imprime e traça
na brancura do caminho...

Fico olhando esses sinais
da pobre gente que avança,
e noto, por entre os mais,
os traços miniaturais
duns pezitos de criança...

E descalcinhos, doridos...
a neve deixa inda vê-los,
primeiro, bem definidos,
depois, em sulcos compridos,
porque não podia erguê-los!...

Que quem já é pecador
sofra tormentos, enfim!
Mas as crianças, Senhor,
porque lhes dais tanta dor?!...
Porque padecem assim?!...
E uma infinita tristeza,
uma funda turbação
entra em mim, fica em mim presa.
Cai neve na Natureza
– e cai no meu coração.

PT deixa de ser prestador do serviço universal. Para clientes de telefone fixo "nada muda"

Dinheiro Vivo 

29/05/2014

A NOS é partir de 1 de junho o novo prestador do serviço universal de telecomunicações

PT mantém preços
D.R.

 

A PT Comunicações vai deixar a partir de 1 de junho de ser a prestadora do serviço universal do telefone fixo, mas garante a operadora "para os seus clientes nada muda".
"Os atuais clientes da PT Comunicações não vão sentir nenhuma alteração nas condições dos seus serviços prestados nem nos tarifários contratados", informa a PT em comunicado, salientando que reformados e pensionistas "vão manter as condições atuais de 50% de desconto na assinatura da linha telefónica analógica, desconto esse no valor de 7,79 euros". Mais, lembra, a PT disponibiliza "serviços adaptados às necessidades dos cidadãos com deficiência", serviços que se irão manter gratuitos.

Até quando serão mantidos os tarifários e os serviços nas mesmas condições a PT não precisa. "Não há nada que preveja qualquer alteração", disse apenas fonte oficial da operadora quando contactada pelo Dinheiro Vivo.

Leia também: NOS passa a prestar o serviço universal a partir de 1 de junho

A NOS foi a operadora que ganhou o concurso para o serviço universal de rede fixa, sendo a partir de domingo o novo prestador deste serviço. Ontem a Anacom lembrou que para se manterem no serviço universal, com as condições reguladas pelo regulador, os clientes terão de contactar a NOS. É que findo o contrato com a PT a operadora liderada por Henrique Granadeiro não tinha qualquer obrigação de manter os atuais preços dos serviços prestados, o que agora a empresa diz que irá fazer.

No âmbito do concurso a PT Comunicações continua a assegurar o serviço de postos públicos e de listas telefónicas a partir de junho.

 

LER O ARTIGO COMPLETO JÁ  (...)

 

 

A PT mantém-se como prestadora nos serviços de postos e listas telefónicas

INE Esperança de vida à nascença e aos 65 anos volta a aumentar

por: Lusa

30.Maio.2014

A esperança média de vida à nascença e aos 65 anos voltou a aumentar na população de Portugal, fixando-se nos 80 anos e nos 18,97 anos, respetivamente, no triénio 2011-2013, divulgou hoje o INE.

 

Economia

Lusa

 

Segundo as Tábuas de Mortalidade para 2011-2013 do Instituto Nacional de Estatística (INE), os valores definitivos da esperança média de vida à nascença para aquele período foram de 80,00 anos para ambos os sexos, de 76,91 anos para os homens e de 82,79 anos para as mulheres.

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Jornal Oficial de 30-5-2014

Não nada de relevante no Jornal Oficial de hoje.

Sindicato Trabalhadores da hotelaria exigem "proibição total" de fumo nos estabelecimentos

por: Lusa

 30.Maio.2014

O Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Norte exigiu hoje a "transposição completa" da diretiva comunitária sobre o tabaco e a "proibição total" de fumar nos estabelecimentos para proteger os trabalhadores.

 

País

Lusa

 

"A nossa posição é de oposição frontal a qualquer alteração à lei que não seja da proibição total de fumar nos estabelecimentos como única forma de garantir a saúde dos trabalhadores", disse à agência Lusa o presidente do sindicato, Francisco Figueiredo, na véspera de se assinalar o Dia Mundial Sem Tabaco.

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