A segurança alimentar
constitui imperativo legal.
O Regulamento Europeu de 28 de Janeiro
de 2002 di-lo de forma inequívoca.
E nem necessitaria de o
fazer.
É algo de co-natural. É algo que se
insere no núcleo de direitos naturais do consumidor, enquanto ser
humano.
No entanto, há elementares precauções
que não podem de nenhum modo ser descartadas.
Não comprar “carne
picada” parece medida cautelar, que qualquer pessoa de bom sendo
toma de imediato.
Comprar “coisas
escondidas” ou comê-las em restaurantes, não parece
prudente.
Pese embora os laços de confiança
estabelecidos...
E o que são coisas
escondidas?
Croquetes, rissóis, pastéis de massa
tenra, “chamuças”.
Já os pastéis de bacalhau poderão
escapar, mas nada garante que, em vez de bacalhau, o não encham de batata e
“escamudo”, espécie afim e que nada, nada mesmo tem que ver com
o bacalhau, antes se trata de um parente muito afastado na fibra e no
mais...
Necessitamos de voltar aos velhos
hábitos, tradicionais, mas seguros, antes evitar os pré-cozinhados, os alimentos
processados, mesmo os enchidos, já que se comprova que o uso normal e corrente
de produtos tais abrevia a vida, como o concluiu recente estudo publicado em
revista médica internacional de referência!
Não custa muito preparar refeições
simples e com relativa brevidade, sem o recurso, quiçá menos económico, a comida
enlatada ou pré-confeccionada.
Se os consumidores pensarem nisso e se
se predispuserem a mudar de rumo, as coisas decerto
melhorarão.
Porque, afinal, todas as regras sobre
rastreabilidade (conhecer o rasto do alimento desde a sua concepção até à mesa
do consumidor...) ficam muito bem na “chapa” da lei, mas depois na prática, como
falha a consciência cívica e social, e avulta a ganância pelo lucro, e os
Estados não dispõem de meios para acautelar toda a sorte de fraudes com que os
operadores económicos nos mimoseiam e em que nos “embrulham”, como a lasanha o
faz à carne de cavalo, nada garante que as inscrições na rotulagem ou
etiquetagem sejam falsas e não correspondam ao produto e à sua
composição...
Durante o Governo Mota Pinto veio a
lume uma portaria a proibir a carne picada que o não à vista do consumidor, mas
depois tudo se alterou com os novos ritmos e as novas formas de se fraudar os
consumidores, porque nem o céu é o limite para a fértil imaginação de agentes
económicos inescrupulosos que, é bem de ver, enxameiam o
mercado.
A CONFIANÇA é o mais
sólido esteio do mercado.
Mas não podemos ignorar que os mais
hábeis dos operadores económicos podem usar, sem reacção dos hipnotisados,
adormecidos, consumidores, as maiores patranhas para os convenceram de uma
“realidade” que o não é...
É exactamente o mesmo que, da noite
dos tempos, se diz dos marchantes que vendiam “gato por
lebre”.
Só que, agora, à escala
global.
Não é o gato, singularmente
considerado, é todo o GATIL. Não o da aldeia, mas do País, do
Continente, das sete partidas do mundo...
Não já na recôndita aldeia de um dado
lugar, em que todos se conheciam e em que as desconfianças seriam menores. Mas
da aldeia global em que este dementado mundo se
transformou.
A mega fraude das máfias da manteiga,
na Europa (no eixo Itália/França), produto em que não havia um
grama sequer de leite de vaca, aí está também a
comprová-lo.
Ou a do mel que vem dos países de
leste e se serve à mesa em requintados hotéis deste País, de que as próprias
abelhas fogem, como o denunciava o saudoso José Hermano Saraiva, historiador a
tempo inteiro e apicultor nas horas vagas...
E não basta ter uma qualquer estrutura
funcional que dê pelo nome de Agência Europeia (ou Nacional) de
Segurança Alimentar.
É indispensável mais, muito
mais.
É forçoso que os laboratórios das
Universidades e as instituições de consumidores (autênticas, autónomas e
genuínas) se enlacem na garantia a prestar aos consumidores de que o que chega
ao seu prato é seguro, é saudável e pode ser comido sem rebuço nem
temor...
É forçoso apostar na educação do
consumidor desde a mais tenra idade, em que a educação para a segurança
alimentar também se encerra.
Mas aos costumes, o Ministério da
Educação e Ciência, os sucessivos ministérios da educação desde 1981, disseram
invariavelmente: “nada”!
Já que não deram nem dão execução ao
que o actual artigo 6.º da LDC – Lei de Defesa do Consumidor – estabelece
imperativamente.
Repare-se no que ali se exprime de
modo eloquente:
“1 - Incumbe ao
Estado a promoção de uma política educativa para os consumidores, através da
inserção nos programas e nas actividades escolares, bem como nas acções de
educação permanente, de matérias relacionadas com o consumo e os direitos dos
consumidores, usando, designadamente, os meios tecnológicos próprios numa
sociedade de informação.
2 - Incumbe ao Estado, às Regiões Autónomas e às
autarquias locais desenvolver acções e adoptar medidas tendentes à formação e à
educação do consumidor, designadamente através de:
a) Concretização, no
sistema educativo, em particular no ensino básico e secundário, de programas e
actividades de educação para o consumo;
b) Apoio às iniciativas que neste
domínio sejam promovidas pelas associações de consumidores;
c) Promoção de
acções de educação permanente de formação e sensibilização para os consumidores
em geral;
d) Promoção de uma política nacional de formação de formadores e
de técnicos especializados na área do consumo.
3 - Os programas de carácter
educativo difundidos no serviço público de rádio e de televisão devem integrar
espaços destinados à educação e à formação do consumidor.
4 - Na formação do
consumidor devem igualmente ser utilizados meios telemáticos, designadamente
através de redes nacionais e mundiais de informação, estimulando-se o recurso a
tais meios pelo sector público e privado.”
Um povo inculto, iletrado, acrítico pode bem
“aceitar” passivamente, sem reacção, toda a sorte de artifícios, sugestões e
embustes que se lhes dirijam, que os têm como alvo privilegiado.
Um povo culto, letrado, crítico, desperto,
cônscio do seu papel, reage às invectivas dos inimigos da cidadania, dos que
dele querem fazer gato-sapato, na política, como no mercado de
consumo...
Ainda ninguém percebeu isto?
Talvez o tenham percebido e, por isso, é que o
querem manso, silente, amorosamente amestrado, sem reagir perante as desvaliosas
circunstâncias da vida, sem voz nem vez...
“C’est
dommage”!
Mário
Frota
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