Assembleia da República
Recomenda
ao Governo a adoção de medidas de apoio à atividade de produção de moluscos
bivalves
Assembleia da República
Recomenda
ao Governo medidas para a proteção e valorização da produção de bivalves no
Algarve
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Boletim informativo e fórum de discussão da apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo (www.apdconsumo.pt), sociedade científica. Toda a colaboração publicada é da responsabilidade dos seus autores.
quinta-feira, 31 de julho de 2014
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MPPB lança projeto “ECA na Escola” em comemoração aos 24 anos do estatuto
Dar voz ao público infanto-juvenil e
garantir que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) seja incluído no
currículo do ensino fundamental, conforme prevê a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação (LDB). Esses são os principais objetivos do projeto “ECA nas escolas”,
elaborado pelo Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa da Criança e
do Adolescente do Ministério Público da Paraíba e que será lançado nesta
quinta-feira, dia 31, às 14h, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, no
Centro de João Pessoa, durante o evento “Com a palavra: crianças e
adolescentes”, em comemoração aos 24 anos de vigência do estatuto.
Vão participar prefeitos e
secretários de Educação de vários municípios, a exemplo de Sapé, Mari, João
Pessoa, Santa Rita, Cabedelo, Bayeux, Cruz do Espírito Santo e Lucena, que já
participaram de reuniões realizadas anteriormente para organizar o evento. O
encontro também tem o apoio de organizações não governamentais, como a Remar e
de instituições que integram o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e
Adolescentes.
Segundo
a promotora de Justiça que coordena o Centro de Apoio às Promotorias de Justiça
de Defesa da Criança e do Adolescente, Soraya Escorel, a ideia do evento é
fortalecer, verdadeiramente, o diálogo entre as crianças e os adolescentes com
as autoridades e promover a “troca de papéis”, em que gestores, promotores e
demais autoridades possam ouvir dessas meninas e desses meninos o que deve e
pode ser feito para promover os direitos previstos no estatuto. “O encontro é a
materialização de um sonho do Caop (o Centro de Apoio) em garantir o
protagonismo de crianças e adolescentes em espaços institucionais como o
Ministério Público, que para além de fiscal da lei é um transformador social”,
destacou.
Ela
disse também que pela primeira vez, adolescentes vão compor solenemente a mesa
de abertura de um evento, frequentemente composto apenas por autoridades. “As autoridades
serão as crianças e os adolescentes, aqui reconhecidos como protagonistas. Mais
do que uma oportunidade de participação, é a efetivação do direito de ter
voz!”, comemorou.
Outro
objetivo do encontro desta quinta-feira é monitorar o cumprimento dos
compromissos assumidos em 2012 por prefeitos, por ocasião de suas candidaturas,
em relação ao cumprimento de 22 pontos previstos no Estatuto da Criança e do
Adolescente.
MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
ASSESSORIA
DE IMPRENSA
30/7/2014
Projeto e PEC que criam o MP-Procon são entregues à Assembleia Legislativa da PB
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Um desejo antigo do Ministério Público da Paraíba
(MPPB) e que trará mais benefícios e proteção à população paraibana no campo da
defesa do consumidor está prestes a se consolidar. A Assembleia Legislativa da
Paraíba (ALPB) deverá colocar em sua pauta de votação a proposta de emenda
constitucional (PEC) e o projeto de lei complementar que instituem o Programa
de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba
(MP-Procon).
A PEC e o projeto de lei complementar são iniciativas
conjuntas entre o MPPB e o governo do estado. As duas mensagens foram entregues
pelo procurador-geral de Justiça do Ministério Público paraibano, Bertrand de
Araújo Asfora, na tarde desta quarta-feira (30), ao presidente da ALPB,
deputado estadual Ricardo Marcelo (PEN). As matérias deverão ser apreciadas e
votadas pelo Poder Legislativo nos próximos dias.
“Este é um dia importante para a história do
Ministério Público. É a concretização de um sonho de mais de 20 anos. Um desejo
antigo da instituição em ter o seu órgão de defesa dos direitos do consumidor”,
destacou o procurador-geral Bertrand Asfora, no momento de entrega das
mensagens ao presidente da ALPB. “O Ministério Público, de forma conjunta com o
Poder Executivo, por meio do governador Ricardo Coutinho (PSB), concretiza o
sonho trabalhado há anos pela instituição”.
O projeto de lei complementar que cria o MP-Procon
estabelece normas gerais do exercício do poder de polícia e de aplicação das
sanções administrativas previstas na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. Já a
PEC altera a redação do artigo 27 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Estadual, cujo texto ficará assim: “Poderão o
Poder Executivo, o Ministério público e a Defensoria Pública do Estado da Paraíba
implementar os seus próprios Programas Estaduais de Proteção e Defesa do
Consumidor (Procon), com as competências compatíveis com as respectivas
finalidades institucionais e as estruturas organizacionais previstas em lei”.
A entrega das mensagens ao presidente da Assembleia
pelo procurador-geral de Justiça foi acompanhada pelo
primeiro-subprocurador-geral de Justiça, Nelson Lemos; pelo secretário-geral do
Ministério Público, Carlos Romero Lauria Paulo Neto; e pelos promotores de
Justiça Ismael Vidal Lacerda, Raniere Dantas, Glauberto Bezerra e Leonardo
Pereira de Assis.
Na oportunidade, Bertrand Asfora lembrou que o
MP-Procon “foi gestado a muitas mãos”, ressaltando os nomes de todos os que o
acompanhavam na entrega da mensagem, lembrando também os promotores de Justiça
Clístenes Bezerra de Holanda e Priscylla Maroja.
O que é o MP-Procon
O anteprojeto do MP-Procon foi elaborado pelo Centro
de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor (Caop do
Consumidor) e pela Secretaria Geral do MPPB. O MP-Procon irá se ocupar com a
defesa dos direitos coletivos e difusos, além de fomentar políticas de criação
de Procons Municipais nas cidades paraibanas, já que apenas cinco dos 223
municípios paraibanos possuem Procons.
O MP-Procon será um ambiente institucional próprio do
Ministério Público, sem rivalizar com o Procon estadual e com o Procon de João
Pessoa. O MP-Procon será criado com recursos próprios do Ministério Público da
Paraíba e terá um diretor-geral e duas diretorias regionais como órgãos de
execução, sendo uma em João Pessoa e outra em Campina Grande, com atribuição em
todo o estado de fiscalização das relações de consumo no âmbito coletivo e
difuso, prevenindo e reprimindo danos aos consumidores.
O MP-Procon também poderá adotar medidas
administrativas, como imposição de multas, interdições e demais atos de poder
de polícia administrativa, nas relações de consumo, promovendo a harmonização
dessas relações através de mecanismos de mediação de conflitos.
Histórico
Por unanimidade, o anteprojeto de lei complementar que
cria o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério
Público da Paraíba foi aprovado no dia 9 de julho na terceira sessão ordinária
do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público da Paraíba. A
sessão, presidida pelo procurador-geral Bertrand Asfora, foi realizada na Sala
de Sessões do edifício-sede do MPPB, em João Pessoa.
A apreciação, discussão e votação da matéria foi
antecedida por um debate entre os integrantes do Colégio que promoveram uma
pequena alteração no anteprojeto de lei, definindo que tanto a Diretoria Geral
quanto as Diretorias Regionais do MP-Procon poderão ser ocupadas por
procuradores e promotores de Justiça de terceira entrância. Na redação original
do anteprojeto, esses cargos seriam ocupados apenas por promotores de Justiça
de Defesa do Consumidor.
Antes da votação da matéria, os procuradores de
Justiça presentes à sessão puderam tirar dúvidas por meio de uma explanação
promovida pelo secretário-geral do MPPB, promotor de Justiça Carlos Romero, que
também foi o relator do anteprojeto quando foi votado no dia 5 de junho na
Comissão de Elaboração Legislativa (CEL).
Na Comissão de Elaboração Legislativa da instituição,
o anteprojeto do MP-Procon também já havia sido aprovado por unanimidade pelos
integrantes da CEL. A Comissão Legislativa é presidida pelo
segundo-subprocurador-geral de Justiça do MPPB, José Raimundo de Lima, e a
sessão ainda teve a participação da promotora de Justiça Vasti Cléa,
subcorregedora-geral da instituição; do promotor de Justiça João Arlindo, da
Assessoria Técnica do MPPB; e do promotor de Justiça Carlos Romero Lauria Paulo
Neto, secretário-geral, relator do anteprojeto de criação do MP-Procon.
Apoio institucional
No dia 29 de maio deste ano, o Ministério Público da
Paraíba recebeu o apoio institucional da Secretaria Nacional do Consumidor, do
Ministério da Justiça (Senacon/MJ), para a criação e implantação do MP-Procon.
O apoio institucional do Ministério da Justiça foi manifestado durante uma
reunião ocorrida na Senacon, em Brasília, em que estiveram presentes a
secretária nacional do Consumidor, Juliana Pereira da Silva; o procurador-geral
de Justiça, Bertrand de Araújo Asfora; o secretário-geral Carlos Romero; o
promotor de Justiça que coordena o Caop do Consumidor, Raniere Dantas; e o
promotor de Justiça de Defesa do Consumidor de João Pessoa, Francisco Glauberto
Bezerra.
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