Cortes salariais podem entrar em vigor no final de agosto

O ministro da Presidência admitiu hoje que se o acórdão do Tribunal Constitucional sobre os cortes salariais e a contribuição de sustentabilidade for favorável, os diplomas poderão entrar em vigor ainda no final de agosto.

Questionado sobre o anúncio desta manhã de que o Presidente da República enviou para fiscalização preventiva da constitucionalidade os diplomas sobre a nova fórmula dos cortes salariais e da contribuição de sustentabilidade, o ministro disse ser "uma boa notícia". Ver mais (...)

Justiça desobriga teles de cumprir regras da Anatel

Liminar expedida pela 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal desobriga operadoras de TV paga, telefonia e internet de cumprir diversas determinações estabelecidas pela Resolução nº 632, de 8 de março de 2014, que instaurou o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RCG). A liminar tem abrangência nacional.

A liminar foi pedida pela Associação das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp) e beneficia Algar Telecom, Claro, Embratel, GVT, Net, Nextel, Sky, TIM Celular, Oi Móvel e Vivo. A partir de agora, essas empresas estão desobrigadas, entre outros pontos, de realizarem o retorno imediato para consumidores cujas ligações efetuadas aos call centers tenham sofrido interrupção (artigo 28, parágrafo único do RGC). Ver mais (...)

MPPB propõe a criação da Casa de Defesa do Consumidor na capital paraibana

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) está estudando a criação e instalação na capital paraibana da Casa de Defesa do Consumidor, onde abrigará em um mesmo local o Procon Estadual, o Procon de João Pessoa, o Procon legislativo (da ALPB), a Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor e o futuro MP-Procon, cujo projeto de lei complementar para a sua criação se encontra em tramitação na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB).

“A ideia é facilitar a vida da população, instalando num mesmo local esses órgãos que ficarão à disposição do consumidor”, prevê o procurador-geral de Justiça do MPPB, Bertrand de Araújo Asfora, que já está entrando em contato com os demais órgãos para a concretização da Casa de Defesa do Consumidor. Na quarta-feira (30), a iniciativa do MPPB recebeu o apoio do presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Ricardo Marcelo (PEN).

Nos próximos dias, a ALPB deverá colocar em sua pauta de votação a proposta de emenda constitucional (PEC) e o projeto de lei complementar que instituem o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon). A PEC e o projeto de lei complementar são iniciativas conjuntas entre o MPPB e o governo do estado.

O MP-Procon irá se ocupar com a defesa dos direitos coletivos e difusos, além de fomentar políticas de criação de Procons Municipais nas cidades paraibanas, já que apenas cinco dos 223 municípios paraibanos possuem Procons. Ele será será um ambiente institucional próprio do Ministério Público, sem rivalizar com o Procon Estadual e com o Procon de João Pessoa.

MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

ASSESSORIA DE IMPRENSA

31/7/2014

Jornal Oficial de 1-8-2014

II   Atos não legislativos 

REGULAMENTOS

Regulamento de Execução (UE) n.o 834/2014 da Comissão, de 22 de julho de 2014, que estabelece regras para a aplicação do quadro comum de acompanhamento e avaliação da política agrícola comum

Regulamento de Execução (UE) n.o 835/2014 da Comissão, de 31 de julho de 2014, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das especialidades tradicionais garantidas [Филе Елена (File Elena) (ETG)]

Regulamento de Execução (UE) n.o 836/2014 da Comissão, de 31 de julho de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo

Regulamento de Execução (UE) n.o 837/2014 da Comissão, de 31 de julho de 2014, relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [ЛУКАНКА ПАНАГЮРСКА (LUKANKA PANAGYURSKA) (ETG)]

Regulamento de Execução (UE) n.o 838/2014 da Comissão, de 31 de julho de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

Diário de 1-8-2014

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2014/A. D.R. n.º 147, Série I de 2014-08-01

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Revoga o artigo 43.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2014/A, de 29 de janeiro, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2014