Procon-RJ ganha ação judicial contra Casas Bahia e Ponto Frio

25/09/2014 

Ação foi motivada por anúncios das lojas que desrespeitam o CDC dando mais destaque para o valor da parcela

RIO - O Procon do estado do Rio de Janeiro ganhou uma ação civil pública movida contra a Via Varejo S.A., que controla as Casas Bahia e o Ponto Frio. Na decisão, a 6ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) proibiu que as duas redes de lojas destaquem, em seus anúncios, o valor das parcelas, deixando o valor à vista em segundo plano. A Justiça reconheceu que anúncios assim contrariam o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei Estadual n° 6.419/13.

Desta forma, a Via Varejo S.A. terá que informar com destaque o preço do produto no pagamento à vista em toda a publicidade de suas filiais, independente do tipo de mídia ou meio publicitário. Se o anúncio em questão informar o valor da parcela, este deverá estar sempre em tamanho inferior ao do total à vista, conforme consta na lei e no CDC. Em caso de descumprimento, a empresa deverá pagar R$ 10 mil por cada anúncio veiculado contrariando estas normas. 

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Estado do Rio já tem 20 mil Livros de Reclamações aptos para serem usados

26/09/2014

Instrumento para registro de queixas foi tornado obrigatório por lei estadual. Procon-RJ autentica mais de 700 por dia

Livro de reclamações é obrigatório em estabelecimentos comerciais e de serviços turísticos

Marcelo Carnaval / Agência O Globo

RIO - Popular na Europa, onde é largamente usado para registro de queixas em estabelecimentos comerciais e de turismo, o Livro de Reclamações está começando a ser implementado no país. O Procon-RJ já autenticou cerca de 20 mil desde o fim de maio deste ano, quando foi publicado o decreto n° 44.810 que regulamentou o modelo dos livros e as regras relativas à sua autenticação. A partir da publicação do decreto, todos os estabelecimentos de bens e serviços do estado são obrigados a ter o livro e o consumidor pode exigi-lo para registrar a sua insatisfação. A exigência do Livro de Reclamações e sua autenticação pelo Procon estadual foram determinadas pela Lei Estadual n° 6.613, aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) no ano passado.

O Livro de Reclamações só necessita ser autenticado uma única vez, antes de começar a ser usado. E a média de autenticação no Procon-RJ já ultrapassa as 700 por dia. Depois que o livro é autenticado e começa a ser usado não pode mais deixar o estabelecimento. As vias das reclamações feitas pelo cliente devem ser encaminhadas do órgão de defesa do consumidor pelos Correios, com Aviso de Recebimento (A.R.). Caso nenhuma reclamação seja feita, o comerciante deve enviar o comunicado da ausência de queixas também pelos Correios ou através do e-mail ansenciadereclamacao@procon.rj.gov.br.

  

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Campanha Fairplay AdC - A Autoridade da Concorrência percorre o país

Sabendo que a concorrência é benéfica para os consumidores, garantindo preços mais baixos, melhor qualidade, inovação técnica e uma maior variedade de escolha nos bens e serviços a Autoridade da Concorrência, entre os meses de outubro e dezembro de 2014, irá para a estrada percorrer o país, em parceria com associações empresariais locais e regionais, para dar a conhecer  a importância da concorrência, os seus benefícios, as regras da concorrência e os riscos de incumprimento.

Consulte a Campanha Fairplay AdC

In “Portal do Consumidor” – DGC

http://www.consumidor.pt/

Pharma industry denies it lobbied for medicines to move to DG Enterprise

29/09/2014

 

Europe’s pharmaceutical industry has said it did not lobby for medicines, and medical devices, to be moved from DG Sanco to DG Enterprise.

 

Under the new Commission structure, pharmaceutical drugs and medical devices will come under DG Industry.

[Shutterstock]

Richard Bergström, the director general of the European Federation of Pharmaceutical Industries and Associations (EFPIA), denied his association had influenced Commission President-elect Jean-Claude Juncker’s decision.

During José Manuel Barroso's second Commission term, DG Sanco took over the lead role for medicines and medical devices from the department for enterprise and industry.

"What we, from the industry, suggested was that the Commission should develop a comprehensive strategy for life sciences to be coordinated. We have not lobbied or expressed a view of how a unit should be structured," Bergström said at a transparency and public health event in the European Parliament on Monday (29 September).

"It would be stupid of me to have a personal view on that. Now it has been presented by the Commission President-elect, how he wants to work, and it looks good. And that's it," he added.

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Prova deixa de ser obrigatória

por: Miguel Alexandre Ganhão, Pedro H. Gonçalves

29.09.2014

Alteração à Lei das Rendas estipula que comprovação da situação de carência económica do inquilino depende de pedido do senhorio.

Foto: Pedro Catarino

Os inquilinos só vão ter de fazer prova da situação de carência económica caso o senhorio peça. E a entrega do comprovativo só acontece em setembro, mês da liquidação do IRS. A alteração é apenas uma das várias que o Governo introduziu à Nova Lei do Arrendamento Urbano, que não é consensual entre senhorios e inquilinos.

A comprovação de carência económica é obrigatória para limitar o aumento das rendas antigas – contratos habitacionais celebrados antes de 1990 – por um período de cinco anos. Todos os inquilinos cujo rendimento do agregado familiar mensal seja inferior a 2829 euros brutos podem alegar carência económica, tal como quem tem idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência igual ou superior a 60%. Mas, a nível dos rendimentos esta comprovação apenas podia ser feita através da declaração do rendimento anual bruto corrigido (RABC) passada pelas Finanças. A questão é que até agora era obrigatório entregar o documento, anualmente, no mês da atualização da renda, muitas vezes antes da liquidação do IRS e as Finanças ainda não tinham os dados disponíveis.

Mesmo que não houvesse alteração nos rendimentos, a obrigação de entregar anualmente recaía sobre o inquilino e houve casos em que isso pura e simplesmente não aconteceu. "Há inquilinos que se esqueceram de entregar em tempo oportuno", explicou ao CM Romão Lavadinho, líder da Associação dos Inquilinos Lisbonenses. Essa entidade tem uma centena de queixas de senhorios pelos inquilinos terem falhado esta entrega e cinco casos em tribunal em que os proprietários alegaram a falta da entrega do RABC em tempo útil para aumentar a renda. Muitos inquilinos achavam que, por terem chegado a

acordo com o senhorio, não precisavam de apresentar mais documentação.

 

 

 

TAGS:  Nova Lei do Arrendamento, Associação dos Inquilinos Lisbonenses, Governo, política interna

Jornal Oficial de 30-9-2014

2014/687/UE

Decisão de Execução da Comissão, de 26 de setembro de 2014, que estabelece as conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) para a produção de pasta de papel, papel e cartão, nos termos da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2014) 6750]  ( 1 )

Regulamento n.o 7 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) — Prescrições uniformes relativas à homologação de luzes de presença da frente e da retaguarda, de luzes de travagem e de luzes delimitadoras para veículos a motor (com exceção dos motociclos) e seus reboques

Regulamento n.o 99 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) — Prescrições uniformes relativas à homologação de fontes luminosas de descarga num gás a utilizar em luzes de descarga num gás de veículos a motor

Diário de 30-9-2014

Portaria n.º 193/2014 - Diário da República n.º 188/2014, Série I de 2014-09-30

Ministério da Agricultura e do Mar

Determina a suspensão temporária da Portaria n.º 123/2001, de 23 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 229/2002, de 12 de março, e 1405/2008, de 4 de dezembro, na parte referente à inscrição em exames para a obtenção de carta de caçador

Portaria n.º 194/2014 - Diário da República n.º 188/2014, Série I de 2014-09-30

Ministério da Saúde

Estabelece o conceito, o processo de identificação, aprovação e reconhecimento dos Centros de Referência Nacionais para a prestação de cuidados de saúde, designadamente para diagnóstico e tratamento de doenças raras

Decreto-Lei n.º 144/2014 - Diário da República n.º 188/2014, Série I de 2014-09-30

Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida