ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

- DE 17-01-2002, PROCESSO N.º 4140/01; - DE 02-07-2007, PROCESSO N.º 09B0511; - DE 13-09-2007, PROCESSO N.º 07B2198; - DE 15-05-2008, PROCESSO N.º 08B779; - DE 19/10/2010, PROCESSO N.º 565/1999.L1.S1; - DE 17/04/2012, PROCESSO N.º 1529/04.7TBABF.E1.S1; - DE 30-05-2013, RELATOR GRANJA DA FONSECA, IN WWW.DGSI.PT; - DE 02-12-2013, RELATOR BETTENCOURT DE FARIA, IN WWW.DGSI.PT; - DE 01-03-2016, PROCESSO N.º 1219/11.4TVLSB.L1.S1; - DE 29-11-2016, RELATOR ALEXANDRE REIS, IN WWW.DGSI.PT; - DE 29-06-2017, RELATOR LOPES DO REGO, IN WWW.DGSI.PT. I. O direito da autora ao repouso, ao sono e à tranquilidade, constituindo uma imanação dos direitos fundamentais de personalidade, constitucionalmente tutelados, é superior ao direito da ré em manter um poste de média tensão no local em que se encontra implantado, devendo prevalecer sobre este, sem que o facto de a actividade da ré se encontrar licenciada e os níveis de ruído não excederem os limites regulamentares, permita concluir de forma diversa. II. Estando em causa a afectação, de forma continuada, de um direito de personalidade da autora não poderá, em princípio, atribuir-se relevância à conduta desta para efeitos de renúncia ao direito ao repouso e ao descanso; não poderá certamente atribuir-se tal relevância para efeitos de renúncia definitiva a esse direito. III. Ainda que assim não se entendesse, sempre a prova dos factos constitutivos do abuso do direito da autora, enquanto factos impeditivos (art. 342º, nº 2, CC), caberia à ré, que não logrou alcançar essa prova. Acordam no Supremo Tribunal de Justiça. Ler + (...)

1º CONCURSO DE FOTOGRAFIA LONGEVITATIS – AVÓS DE BEM QUERER -

INTEGRADO NO PROJECTO – SE TUDO CORRER BEM, UM DIA SERÁ IDOSO TAMBÉM - Cuide dos seus, como gostaria que cuidassem de si.

                         -     

REGULAMENTO

 O presente regulamento estabelece as regras de participação no Concurso de

Fotografia da LONGEVITATIS, - AVÓS DE BEM QUERER - integrado no DIA MUNDIAL DOS AVÓS.

Artigo 1º

(Objeto)

1 – O Concurso de Fotografia da LONGEVITATIS – AVÓS DE BEM QUERER - tem como principais objetivos

a - Promover através da imagem, a letracia dos afectos, primordial entre avós e netos, com a partilha de experiência e de mútua aprendizagem.

b - Lançar o debate e a reflexão da sociedade para a necessidade de compreender a necessidade e da importância dos afectos intergeracionais, nas sociedades em que os séniores cada vez mais sentem a solidão.

c - Promover a cooperação entre pessoas e instituições, bem como a inclusão de territórios de humanização, sobretudo os mais votados a processos de exclusão ou esquecidos pelos que os rodeiam.

d – Usar a imagem e os sistemas de informação, para mais rapidamente fazer à população em geral a mensagem da Longevitatis para a CAMPANHA SÉNIOR 2018 – SE TUDO CORRER BEM, UM DIA VOU SER ASSIM – CUIDE, COMO GOSTARIA DE SER CUIDADO.

e - Utilizar esta temática para concurso fotográfico, pautando-se por critérios definidos no presente regulamento.

Artigo 2º

(Entidades Organizadoras)

1 – A organização é da Associação Longevitatis e fazem parte da comissão organizadora os seguintes elementos:

- Isilda Inês – Presidente da Direcção da Longevitatis

- Luís Jorge Pais – Tesoureiro da Longevitatis

- Clara Campos – Conselho Fiscal da Longevitatis

- Isabel Daniel – Consultora da Longevitatis

- Fausto Matos – Presidente da AG da Longevitatis

3º

(Comissão Organizadora)

1 – A Comissão Organizadora é composta por membros da Associação Longevitatis.

2 – Cabe à Comissão Organizadora a gestão e organização do Concurso, como a nomeação dos elementos do Júri. É ainda da competência da Comissão Organizadora a verificação dos critérios de admissão definidos neste regulamento.

3 – É da competência da Comissão Organizadora a seleção das fotografias que serão expostas na Exposição da Longevitatis – Avós de Bem Querer, bem como os trabalhos a constar noCatálogo a produzir no âmbito deste Concurso.

Artigo 4º

(Júri)

1 – O Júri desta competição é constituído num número mínimo de 5 elementos (sendo que o número mínimo de execução será de três elementos).

2 – Constituição do Júri do concurso.

– ISILDA INÊS - Presidente da Longevitatis

- ISABEL DANIEL – Amante de Fotografia e Engenheira do CHUC

– ZILDA MONTEIRO – Directora do Jornal Despertar

- PATRÍCIA LIMA –Responsável pelos museus da Câmara Municipal da Lousã

-CARLOS GOMES/NELSON GOMES – Fotógrafos na Dois Fotografia -

3 – É da competência do Júri a classificação das fotografias apresentadas a Concurso, disponibilizadas após a verificação do cumprimento deste regulamento por parte da Comissão Organizadora.

4 – O Júri apreciará as fotografias a Concurso no âmbito do tema – AVÓS DE BEM QUERER, segundo critérios da qualidade estética, técnica e conteúdo e atendendo ao definido no presente regulamento.

Artigo 5º

(Categorias do Concurso)

1 – O tema do Concurso são os AVÓS DE BEM QUERER, abordados sob o ponto de vista da sua Estética da qualidade técnica da fotografia e da sua mensagem conservacionista e de proteção dos valores da biodiversidade.

2 – As categorias previstas no presente Concurso são:

a.    Avós /Solidão e Afectos - Património Geracional na relação familiar biológica, de adopção ou de coração. Espaço de carinho e transmissão de saberes

b.    Cuidar dos avós – A importância dos netos como cuidadores informais dos avós

c.    Avós/netos/ Movimento – A importância do movimento e da actividade física, como factor de inclusão nas novas sociedades

d.    Avós /netos e a Arquitectura do Lar – O ambiente em que estão inseridos, como factor de acolhimento e partilha de experiências.   

3 – Só serão admitidos trabalhos que versem sobre avós e netos (constando ambos os elementos na imagem)

4 – Não serão admitidas imagens que façam alusão publicitária explícita a empresas comerciais

Artigo 6º

(Admissão de fotografias a Concurso)

 1 – O Concurso de Fotografia está aberto a todos os amantes de fotografia, apenas terá de gostar da nossa página Longevitatis em https://www.facebook.com/longevitatis.pt/

2 – São admitidas a Concurso:

a) Fotografias/imagens em suporte digital com os seguintes requisitos: i. Formato de imagem jpeg ii. Dimensão mínima de 3000 pixéis na medida maior b) Fotografias que não contenham assinatura de autor, marcas de água, molduras ou identificação nos metadados

c) Fotografias apresentadas dentro do prazo definido para o Concurso

d) Fotografias de qualquer origem geográfica

e) Fotografias inseridas nas categorias do Concurso descritas no artigo 5º deste regulamento

3 – São admitidas a Concurso as fotografias que abordem questões relacionadas com a inclusão ou exclusão dos séniores, e cuja mensagem reforce o alerta para uma maior consciencialização dos visitantes, e aumente a letracia, promovendo uma melhor cidadania.

4 – As fotografias referidas no ponto 2 deste artigo são integradas nas categorias definidas no ponto 2 do artigo 5º. 

5 – Não são admitidas fotografias que tenham sido apresentadas noutras edições e Concursos de Fotografia organizados pelas Entidades referidas neste regulamento.

6 – As fotografias selecionadas para a Exposição Fotográfica devem ser apresentadas, e respeitando que o lado maior não ultrapasse os 40 cm. Formato livre.

Artigo 7º

(Inscrição e submissão das fotografias a Concurso)

 1 – O custo de inscrição será de 5 euros por trabalho, devendo o montante ser previamente enviado ou entregue na LONGEVITATIS – cheque, vale de correio ou transferência bancária para o NIB - 0018 0003 42315523020 40  ou para o IBAN - PT50 0018  42315523020 (LPONGEVITATIS),

2 – Cada Participante poderá apresentar no máximo 2 (duas) fotografias por cada uma das categorias previstas no Concurso. Contudo, cada Participante só poderá ser premiado com uma obra por categoria.

3 – A participação no Concurso pressupõe o preenchimento e submissão do formulário eletrónico de inscrição disponibilizado no sítio oficial da LONGEVITATIS ( geral@longevitatis.pt ), bem como a inclusão de todos os elementos e ficheiros solicitados, designadamente as fotografias submetidas a Concurso, sendo esta a única forma admitida de participação.

4 – É da responsabilidade do Participante, a submissão das fotografias a concurso, assim como os custos associados com a Participação.  O preço da inscrição é de 5 euros, que reverterá a favor da Associação Longevitatis  

5 – Os Participantes comprometem-se a ceder às entidades organizadoras o direito de expor, publicar ou reproduzir parte ou a totalidade dos trabalhos, salvaguardando sempre a indicação do autor, conforme o art.º 40º do CDADC- Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos.

6 – Os Participantes são responsáveis pela originalidade dos trabalhos apresentados, garantem a sua autoria e assumem toda a responsabilidade decorrente de reclamações de terceiros no que diz respeito a direitos de autor e direitos conexos.

 7 - A exposição terá lugar no Hotel Palace da Lousã, sendo a inauguração no dia 26 de Julho, - Dia Mundial dos Avós, às 17h30 e o encerramento no dia  7 de Agosto .

8 - Os trabalhos poderão ser levantados no próprio local, no final do dia de encerramento previamente acordado com a Longevitatis, a partir do dia 8 de Agosto nas horas de expediente. Poderão pontualmente ser devolvidos por correio, caso se justifique por distanciamento da residência do autor.

9 – Os Participantes devem guardar a versão original das fotografias apresentadas a Concurso, em ficheiro de alta resolução, podendo a Comissão Organizadora solicitar o envio do original em qualquer fase do Concurso.

Artigo 8º

(Prazos)

1 – O prazo de entrega dos trabalhos será até ao dia 12 de Julho de 2018

2 – A Comissão Organizadora informará por correio eletrónico os Participantes que forem selecionados para integrar a Exposição de Fotografia da LONGEVITATIS até 22 de Julho de 2018.

3 – A exposição publica das obras, será no dia 26 de Julho, de 2018, no bar do Hotel Palace da Lousã, onde permanecerá até ao dia 7 de Agosto.

4 – O anúncio público dos premiados do Concurso decorrerá a 20 de Julho,

Artigo 9º

(Prémios)

1 – Os prémios a atribuir por categoria são os seguintes:

a)    - Avós /Solidão e Afectos 

1º Prémio – Estadia no Hotel dos Templários em Tomar, (Estadia 1 noite para 2 pessoas, com pequeno almoço incluído)

b)   - Cuidar dos avós

1º Prémio – Estadia no Solar de Chacim (Estadia 1 noite para 2 pessoas, com pequeno almoço incluído)

c)    - Avós/netos/Movimento

1º Prémio – Estadia no Hotel Garça Real, em Meãs do Campo, Coimbra (Estadia 1 noite para 2 pessoas)

d)   - Avós /netos e a Arquitectura do Lar 

- 1º Prémio - Estadia no Hotel Palace da Lousã (Estadia 1 noite para 2 pessoas , com pequeno almoço incluído)

2 – É ainda atribuído o grande prémio “António Arnaut”, para a fotografia eleita pelo Júri como a melhor fotografia do Concurso de 2018, prémio SURPRESA não acumulável com os prémios referidos no número 1 do artigo 9º.  Artigo 10º (Disposições Finais) 1 – A participação no Concurso pressupõe a plena aceitação do presente regulamento.

3 – À Comissão Organizadora reserva-se o direito de ponderar e decidir sobre qualquer questão omissa neste regulamento.

4 – As decisões da Comissão Organizadora e do Júri são finais e irrevogáveis, não cabendo qualquer recurso da mesma.

5 – É vedada a participação no concurso de membros das Entidades Organizadoras, bem como dos membros que integram o Júri do Concurso.

Coimbra, Julho, de 2018

Jornal Oficial de 5-7-2018

Sem interesse para o direito do consumo.

Diário da República de 5-7-2018

Sem interesse para o direito do consumo.

Quer ser prontamente "aviado"? Compre medicamento falsificado!