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(A recuperar de atrasos justificáveis mas incompreensíveis)
UM ANO MAIS SE CUMPRE NO AFÃ DE BEM SERVIR
Os relatórios intercalares de actividade do ano que ora finda são bem o reflexo do tanto que a apDC, sociedade científica de intervenção, empreendeu nos domínios da formação, informação e protecção em prol do consumidor.
São mais de cem páginas em que de modo sistemático se faz eco da plétora de actividades que a apDC levou a cabo com notável proficiência, tanto no âmbito da Direcção Nacional como no das Delegações, sobretudo de Trás-os-Montes, Grande Porto, Beira Litoral (Aveiro) e Leiria.
Actividades que se espraiam da cooperação "intra muros" à cooperação "extra muros," como com estabelecimentos de ensino superior (em que se processaram acções de divulgação e de formação), para além de estabelecimentos de ensino básico e secundário (com realce para escolas da zona do Pinhal Interior – Figueiró-dos-Vinhos, Castanheira de Pera...).
A informação preencheu vastíssimos espaços (estações de televisão, estações de radiodifusão áudio, imprensa escrita, imprensa digital, acções de esclarecimento por distintos municípios, autonomamente consideradas ou no âmbito do estreito programa com a chancela do “minguado” Fundo de Promoção dos Direitos dos Consumidores), para além da alimentação de espaços nas Redes Sociais, mormente no "facebook".
No plano dos “estudos e propostas”, realce para:
1. Concursos televisivos: assédio como tónica, a miséria como consequência…
2. A publicidade a bebidas alcoólicas: cumprir a lei sem dó nem piedade!
3. A publicidade exterior na berma das auto-estradas: o descalabro!
4. A publicidade dirigida aos estratos infanto-juvenis: “ e as crianças, Senhor?”
5. Por uma justiça acessível e pronta: a repristinação da norma que concedia até um dado limite (alçada da 1.ª instância) justiça gratuita (o artigo 14, n.ºs 2 e ss, da LDC)
6. PROPOSTAS suscitadas por ocasião do DIA MUNDIAL DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Para que em um qualquer País possa haver uma política de consumidores, três são os eixos fundamentais que há que explorar de modo consequente:
FORMAÇÃO – INFORMAÇÃO e PROTECÇÃO
Como temos vindo com inusitada insistência a referir, impõe-se preencher cada um dos pilares do edifício da CIDADANIA em que a política de consumidores se revê.
Donde se formular propostas tendentes à consecução de:
6.1. FORMAÇÃO (EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO) PARA O CONSUMO
Domínio essencial, no quadro da política de consumidores, é o da educação (e formação) para o consumo.
Os instrumentos normativos internacionais como os que se elegeram na ordem interna realçam-no convenientemente.
O pior é que “das leis no jornal oficial à lei na sua observância no dia-a-dia” dista um abismo…
Curial seria que, de uma vez por todas, a educação (e a formação) para o consumo constituíssem preocupação dominante de dirigentes e pedagogos
Para tanto, bastará cumprir os ditames do artigo 6.º da LDC – Lei de Defesa do Consumidor:
Donde,
6.1.1. Concretização do Programa Geral plasmado no artigo 6.º da LDC – Lei de Defesa do Consumidor
6.1.2. Definição nacional de um programa de Formação de Formadores
6.1.3. Adequação dos programas dos diferentes ramos e graus de ensino – de modo transversal – às exigências do figurino da educação para o consumo
6.1.4. Definição de Programas de Formação para o Consumo para Consumidores Seniores e para Instituições de Formação de Adultos
6.1.5. Definição de Programas de Formação para o Consumo dirigidos a Empresários e a associações de empresários
6.1.6. Definição de Programas de Formação para a Higiene e Segurança Alimentar
6.1.7. Inserção do Direito do Consumo nos curricula do ensino superior e nos dos últimos anos do ensino secundário
6.1.8. Reforço da disciplina de Direito do Consumo nos planos de estudos dos magistrados judiciais e do Ministério Público e nos programas de formação permanente
6.2 INFORMAÇÃO PARA O CONSUMO
Domínio essencial, no quadro de uma tal política, é também o da informação para o consumo.
Tanto os instrumentos normativos internacionais como os que vigoram na ordem interna o realçam.
Em Portugal, a LDC di-lo expressamente no seu artigo 7.º
Nem sempre o que está na lei se cumpre em concreto.
E neste caso está tudo por cumprir.
Ora, curial seria que, de uma vez por todas, a informação para o consumo se enraizasse entre nós:
“Só há um bem – o conhecimento; só há um mal – a ignorância”.
Uma política para o consumo, que pretenda abarcar todos os domínios, tem de contemplar os aspectos reflectidos na vertente da “informação”, a saber:
6.2.1. Concretização dos Comandos ínsitos no artigo 7.º da LDC – Lei de Defesa do Consumidor – em matéria de informação ao consumidor
6.2.2. Programas de Informação ao Consumidor no SERVIÇO PÚBLICO DE RADIODIFUSÃO ÁUDIO E AUDIOVISUAL
6.2.3. Campanhas institucionais de informação sempre que novos diplomas legais se editem, em obediência aos sucessivos comandos das Directivas e dos Regulamentos europeus.
6.2.4. Edição de brochuras explicativas dos direitos em vista da sua difusão pelas escolas e pela comunidade em geral, em linguagem acessível aos públicos-alvo a que se dirigem.
6.2.5. Suporte às acções de informação que as associações de consumidores autênticas, autónomas e genuínas promovem, de tal apoio se excluindo as empresas/associações e as associações/empresas que se não distinguem, no mercado, das empresas inescrupulosas que defraudam os consumidores (referimo-nos expressamente à Deco-Proteste, L.da, sucursal de uma multinacional belga, constituída sob forma de sociedade anónima – a EUROCONSUMERS, S.A.).
6.3. A PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR
Protecção que se materializa em dar boas leis aos consumidores e em assegurar, através de instituições credíveis, informação e o acesso a uma justiça adequada e pronta (célere, segura, eficaz e graciosa ou, ao menos, não onerosa).
6.3.1. A LEGISLAÇÃO: MENOS LEIS, MELHOR LEI.
Que propostas para que se cumpra o objectivo preconizado pela U.E. - União Europeia, a saber, "LEGISLAR MENOS, LEGISLAR MELHOR"?
Parece que sem excessos de "geometria jurídica", cumpriria encetar um conjunto de medidas tendentes a lograr um:
EDIFÍCIO LEGISLATIVO SIMPLES, ACESSÍVEL, DESCODIFICADO
6.3.2. CÓDIGO DE CONTRATOS DE CONSUMO (em lugar de um Código de Defesa do Consumidor) em que se incluiria uma CARTA DO CONSUMIDOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
6.3.3. CÓDIGO PENAL DE CONSUMO (em substituição do DL 28/84 e dos mais diplomas avulsos, actualizando-se o ordenamento neste relevante segmento)
6.3.4. CÓDIGO DO DIREITO AGRO-ALIMENTAR (compilar, simplificar, harmonizar)
6.3.5. CÓDIGO DE PROCESSO COLECTIVO, em que se incluiria o Código de Insolvência do Consumidor ou, se se entender mais adequado, autonomizando-o.
6.3.6. Revisão do CÓDIGO DA COMUNICAÇÃO COMERCIAL: proibição da publicidade infanto-juvenil e do envolvimento dos menores nos veículos comunicacionais como imperativo inalienável da Carta de Direitos da Criança e do Adolescente
6.3.7. ESTATUTO DAS ASSOCIAÇÕES DE CONSUMIDORES (em vista de uma rigorosa separação entre empresas que operam nesta área e instituições autênticas, autónomas e genuínas que relevam da sociedade civil e saem prejudicadas de um confronto ruinoso, no mar de águas turvas em que pesca quem melhores canas tem)
6.3.8. FUNDO de APOIO às INSTITUIÇÕES de CONSUMIDORES (instituição de um regime próprio, na esteira do que de melhor se faz noutras partidas do globo, designadamente no Brasil e no Canadá)
6.3.9. Revisão do REGIME DE CUSTAS em Acções Singulares Deduzidas por Consumidores Individuais de molde a repristinar, ao menos, os n.ºs 2, 3 e 4 da LDC ou, de modo mais conveniente, ampliando tais isenções até à alçada dos tribunais de segunda instância (30 000€).
6.4. INSTITUIÇÕES: NÍVEIS NACIONAL, REGIONAL E MUNICIPAL
6.4.1. Criação de uma PROVEDORIA DO CONSUMIDOR ou, pelo recurso à história das instituições, de uma OUVIDORIA-GERAL DO CONSUMIDOR, em substituição da actual Direcção-Geral do Consumidor ou com parte substancial das suas atribuições e competências, mantendo-se, eventualmente, a DGC como instância de suporte do Ministério da tutela, reduzida à expressão mínima.
6.4.2. Uma antena do PROVEDOR ou do Ouvidor nas Comissões Regionais ou em estrutura a nível das Regiões, se se enveredar pela regionalização do Território Nacional
6.4.3. Criação genérica de SERVIÇOS MUNICIPAIS DE CONSUMO, com um leque de atribuições e competências distinto do actual e que se não cinja, pois, exclusivamente à informação, mas cometendo-se-lhe também a intervenção no mercado de consumo (?)
6.4.4. Criação dos CONSELHOS MUNICIPAIS DE CONSUMO, tal como o prevê a LDC, e que praticamente inexistem nos municípios (só há um ou dois com uma tal estrutura, que se nõ sabe se funciona ou não).
6.4.5. Recriação do CONSELHO NACIONAL DO CONSUMO, em que caberiam distintas Comissões dotadas de autonomia funcional, como a das Cláusulas Abusivas, Crédito ao Consumo e Sobreendividamento, Segurança de Produtos e Serviços, Segurança Alimentar, se for o caso) ou então
6.4.6. Criação de um CONSELHO NACIONAL DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
6.4.7. Criação de um CONSELHO NACIONAL DE CRÉDITO AO CONSUMO (com uma valência no capítulo do excessivo endividamento do consumidor)
6.4.8. Recriação do REGISTO NACIONAL DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS (inerme, inerte, inoperante, com outras entidades a suprir parcelarmente a missão que se lhe atribuiu)
6.4.9. Criação de um CONSELHO DE CO-REGULAÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR
6.4.10. Recriação do CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA DO CONSUMO
6.4.11. Criação de um CONSELHO NACIONAL DA COMUNICAÇÃO COMERCIAL (Publicidade…) com funções inspectivas e sancionatórias quer no domínio da publicidade, quer no da promoção como no do patrocínio de produtos e serviços.
7. PROPOSTAS constantes das CONCLUSÕES DO PAINEL “CONSUMIDOR E ADMINISTRAÇÃO”, no âmbito das II JORNADAS INTERNACIONAIS DE TRÁS-OS-MONTES DE DIREITO DO CONSUMO e IX JORNADAS TRANSMONTANAS DE DIREITO DO CONSUMO (apDC- Delegação de Trás-os-Montes /ESACT – IPB), realizadas em Mirandela a 16 e 17 de Maio de 2017, a saber:
7.1. O Estado deve dar aos consumidores menos leis e melhor lei (simples, acessível, descodificada): se não um Código de Direitos do Consumidor (Direito do Consumo), ao menos um Código de Contratos de Consumo, sem detença.
7.2. O Estado deve cumprir a Lei-Quadro: concorrer para o funcionamento de associações autênticas, autónomas e genuínas geradas no seio da sociedade civil (separando o trigo do joio: às empresas o que é das empresas, às associações o que lhes cabe, por direitas contas, por forma a banir do cenário as “associações-empresa” e as “empresas-associações”).
7.3. O Estado deve cumprir a Lei-Quadro: prover os estabelecimentos de ensino e os escolares dos distintos ramos e graus de ensino de matérias de educação para o consumo e os demais escalões de formação permanente (ou para a vida) para os demais estratos de consumidores e, em particular, dos seniores.
7.4. O Estado deve recomendar às Universidades e aos Politécnicos, nos cursos em que a matéria se ajustar (direito, economia, gestão e afins) que insiram nos seus “curricula” a disciplina de “Direito do Consumo” para habilitar adequadamente os titulares dos diplomas de estudos superiores respectivos.
7.5. O Estado deve cumprir a Lei-Quadro: dotar os consumidores de informação genérica sobre o seu estatuto (via serviço público de radiodifusão áudio e vídeo) e proporcionar informação específica (pessoal ou via internet)
7.6. O Estado deve cumprir a Lei-Quadro: recriar a prover ao funcionamento do CONSELHO NACIONAL DO CONSUMO (moribundo desde sempre, mas ora cadáver).
7.7. O Estado deve cumprir a lei: criar, reformulando, ÓRGÃOS EXTRAJUDICIAIS DE LITÍGIOS DE CONSUMO (mediação, conciliação, julgamento dos pleitos) em todos os distritos do Continente e nas Regiões Autónomas, substituindo os Centros de Arbitragem (com um forte pendor de voluntariedade) por órgãos de competência especializada na esfera do extrajudicial.
7.8. O Estado deve criar: um FUNDO DE PROMOÇÃO DOS INTERESSES DOS CONSUMIDORES (em moldes distintos e com distintos meios dos do constituído com as cauções não reclamadas dos consumidores de serviços essenciais, que não cumpre em plenitude os seus fins)
7.9. O Estado deve criar: um SERVIÇO DO DEFENSOR DO CONSUMIDOR (à semelhança do OMBUDSPERSON nórdico), na esteira do medievo OUVIDOR luso, mas com poderes de intervenção no mercado e legitimidade perante a judicatura.
7.10. O Estado deve extinguir ou reduzir à ínfima espécie a DGC – Direcção-Geral do Consumidor por forma a assessorar tão só o Governo nos aspectos técnicos em que haja de intervir.
7.11. O Estado deve reformular a lei e prever a criação de SERVIÇOS MUNICIPAIS DE CONSUMO com uma tríplice valência (informar, intermediar, inspeccionar e fiscalizar os diferentes segmentos do mercado)
7.12. Os SERVIÇOS MUNICIPAIS DE CONSUMO terão de dispor de atribuições e competências em todos os domínios da promoção dos interesses e da protecção dos consumidores com um quadro ajustado às reais necessidades dos Municípios, que não como meras excrescências das autarquias, como ora sucede com os CIAC´s e gabinetes de informação ao consumidor, cuja função é (quase) irrelevante em tantas circunscrições ou mesmo inexistentes na maior parte do território nacional.
7.13. Atribuições dos SERVIÇOS MUNICIPAIS no que tange à FORMAÇÃO E INFORMAÇÃO do consumidor e ainda no que se refere à SEGURANÇA de PRODUTOS e SERVIÇOS, em particular nos domínios do agro-alimentar, em íntima cooperação e articulação com os serviços centrais, numa partilha de competências que permita uma intervenção permanente e concertada e uma garantia mais adequada, a nível local, no dia-a-dia dos consumidores.
7.14. Que para o efeito se assegure adequada FORMAÇÃO (em extensão e profundidade) a todos os agentes que vierem a ser destacados para o SERVIÇO dada a especificidade e a particular complexidade de domínio tão sensível quanto este.
7.15. Os Municípios devem cumprir a lei: criar CONSELHOS MUNICIPAIS DE CONSUMO (administração local – instituições de consumidores – empresários – personalidades de reconhecido mérito).
*
Para além das propostas enunciadas, as manifestações científicas que a apDC promoveu e em que participou, tanto no País como no exterior, com relevo para Espanha (Granada e Madrid), foram também um ponto alto no ano que ora encerra. Com relevo para as tradicionais JORNADAS promovidas pelas Delegações Regionais de Trás-os-Montes e de Leiria, sem ignorar o esforço da do Grande Porto.
E a produção e edição de 25 vídeos em temas de suma relevância, a saber, SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, CONTRATOS E GARANTIAS DOS BENS DE CONSUMO, CONTRATOS E CONFLITUALIDADE (reclamações e resolução alternativa de litígios de consumo).
E a regular manutenção da REVISTA LUSO-BRASILEIRA DE DIREITO DO CONSUMO e da RPDC – Revista Portuguesa de Direito do Consumo, a primeira a cumprir 7 anos de sucessivas edições (pelo Instituto BONIJURIS, de Curitiba) e aquela (cujo editorial ora se esboça) que se estende já por 23 longos anos, com todas as vicissitudes por que vem passando pelas acrescidas dificuldades que lhe vêm impondo exactamente os que mais deveriam concorrer para a sua subsistência. Para além da revista em suporte digital – NETCONSUMO -, que é um repositório da actualidade da sociedade de consumo circundante e em cujo seio, afinal, por contraditório que pareça, nos movemos.
No próximo ano faremos o que estiver ao nosso alcance, com a generosidade que nos vem caracterizando, “actividades estimuladas pelos mais nobres dos sentimentos, que não por vencimentos”!
“Varra cada um a sua testada e a rua ficará limpa”!
Felizes Festas e que o Novo Ano seja portador de renascidas esperanças!
Coimbra e Villa Cortez, aos 31 de Dezembro de 2017
Mário Frota
-director-
