Direitos à deriva quando se fatura por "estimativa": Da água e dos consumos reais

"in" Lordelo Jornal, 10,2018

Seis dicas rápidas para poupar na fatura da luz

Os cidadãos portugueses podem poupar na sua fatura de energia seguindo alguns passos simples.

A Comissão Europeia lançou uma iniciativa em Portugal para informar os cidadãos sobre medidas de eficiência energética para poupar na fatura sem reduzir o seu nível de conforto.

Percorra a galeria e descubra seis dicas rápidas da Comissão Europeia para poupar na fatura da luz e contribuir para um ambiente mais saudável. Ler + (...)

Acha que paga muito ao banco pela sua conta? Veja no comparador do Banco de Portugal

Comparar as comissões cobradas pelas contas bancárias é agora mais fácil. O Banco de Portugal disponibiliza a partir desta segunda-feira um comparador de comissões, disponível online através do site do supervisor ou do Portal do Cliente Bancário.

Esta ferramenta "compara o custo associado aos serviços mais relevantes que as instituições disponibilizam e que estão associados a uma conta de pagamentos", frisa Maria Lúcia Leitão, diretora do Departamento de Supervisão Comportamental do Banco de Portugal, em declarações aos jornalistas.

Aqui encontra informação sobre 93 comissões, assegurando uma “comparação exaustiva dos vários serviços”, afirma a responsável. Até porque a lógica é universal: “Todas as instituições que disponibilizam estes serviços são obrigadas a reportar informação para este comparador”, salienta o Banco de Portugal (BdP) em comunicado. O que significa quase 200 instituições, entre bancos, caixas económicas e agrícolas e instituições especializadas em crédito ao consumo.

A informação já se encontrava disponível nos preçários dos bancos. Mas, agora, passa a estar acessível ao público de forma “trabalhada, simples e harmonizada”, indica Maria Lúcia Leitão. O que permite comparar de forma muito mais fácil e rápida todos os preços.Ler + (...)

Vai comprar online? Tome nota destas dicas para o fazer em segurança

Cada vez mais são realizadas compras online, especialmente por parte dos mais jovens. No âmbito da campanha '#ficaadica', o Banco de Portugal (BdP) divulgou um conjunto de dicas que pretende auxiliar este processo e, ao mesmo tempo, garantir segurança. 

De acordo com a informação disponibilizada pelo supervisor, antes de mais importa que o cliente se informe antes de comprar. Neste processo, devem ser cumpridos os seguintes passos: procurar informações sobre o vendedor, verificar a segurança do site ou da app, adotar os procedimentos de segurança habituais para proteger o computador, tablet ou telemóvel e ler os termos e condições. 

Depois, é importante optar por um método de pagamentoseguro. Neste passo, o BdP recomenda uma das seguintes formas de pagamento: referência mutibanco, cartões vituais (como o MBNet) ou instrumentos de pagamento com segurança acrescida (como os cartões com 3D Secure, por exemplo). Ler + (...)

RGPD: Falha de segurança pode valer multa de 1,4 mil milhões ao Facebook

Foi na passada sexta-feira que o Facebook anunciou um dos seus maiores e mais recentes problemas de segurança. Este levou a que fossem expostos dados de 50 milhões de utilizadores.

Como muitos desses utilizadores estão no espaço da União Europeia, a maior rede social da Internet arrisca-se a uma multa que pode chegar aos 1,4 mil milhões de euros, tudo no âmbito do RGPD.

A falha de segurança que o Facebook tornou pública na passada sexta feira tem uma dimensão muito superior ao que é normal, por várias razões. A primeira delas está no elevado número de utilizadores afetados e que podem ter visto os seus dados roubados.

Em segundo lugar, e à luz das regras do RGPD, esta falha poderá levar a que seja aplicada uma multa que pode ir até aos 2% da sua receita global. Ler + (...)

Na guerra pelo crédito à habitação, há três bancos que pagam as despesas da transferênci

Comparticipar as despesas associadas à transferência do crédito da casa é uma estratégia que os bancos estão a recuperar com vista a "roubar" clientes à concorrência.

“Quem não tem cão, caça com gato”, diz a sabedoria popular. Mas há quem cace com cão e com gato. Esta parece ser a estratégia dos bancos para captar clientes para o crédito à habitação. Para além da guerra de spreads, há uma aposta crescente no “roubo” de clientes à concorrência. A comparticipação das despesas associadas à mudança dos créditos entre bancos renasce assim como prática comum. Para os clientes interessados em transferir o crédito, pode significar poupanças a partir de centenas de euros.

Neste momento, há várias campanhas em vigor em que as instituições financeiras ou isentam determinados custos de processo ou se comprometem a assegurar as despesas que os clientes enfrentam quando decidem transferir os empréstimos da casa de um banco para outro, em busca de spreads mais vantajosos. O ECO identificou pelo menos três bancos que o fazem: BCP, Bankinter e Banco CTT. Ler + (...)

Mantenha os seus filhos seguros na estrada

Agora que o bom tempo começa a aparecer, o convite é para passear e explorar as cidades. Mas para que a viagem de carro seja o mais segura possível, siga estas dicas da Prevenção Rodoviária Portuguesa.

- Numa colisão a 50km/h uma criança com menos de 25kg é projetada com uma força de 1200kg. Utilizar os sistemas de retenção adequados podem salvar-lhe a vida;

- Crianças com menos de 12 anos e 135 cm de altura devem viajar no banco da retaguarda e ser seguras por um sistema de retenção homologado e adaptado ao seu tamanho e peso; Ler + (...)

Greve na CP deixou circular pouco mais do que os serviços mínimos

A greve dos trabalhadores das bilheteiras e revisores da CP obrigou hoje ao encerramento de 85% dos locais de venda de bilhetes e afetou a circulação ferroviária, cumprindo-se pouco mais do que os serviços mínimos decretados.

Segundo o sindicato, apenas os comboios dos serviços mínimos circularam, mas a CP – Comboios de Portugal, num ponto de situação das 08:00, indica que se cumpriram 100 ligações, 93 das quais pertenciam aos serviços mínimos.

No total, estavam programados 252 comboios, o que significa que apenas se cumpriram cerca de 40% das ligações. Ler + (...)

17 SPE - O “corte” dos serviços – requisitos

TDT - TELEVISÃO DIGITAL TERRESTRE...

IMI acima de 100 euros vai poder ser pago em três prestações

O objetivo das alterações ao código do imposto municipal sobre imóveis (IMI) é reduzir o risco de incumprimento e diminuir os processos de execução fiscal.

Os contribuintes que paguem mais de 100 euros de imposto municipal sobre imóveis (IMI) vão passar a poder dividir o encargo em três prestações, já no próximo ano. A ideia é permitir às famílias que diluam o peso do imposto ao longo do ano, avança o Jornal de Notícias (acesso pago).

Até agora, só pode liquidar o IMI em prestações quem paga mais de 250 euros. O Executivo pretende permitir o parcelamento do imposto com valores mais baixos de forma a aliviar a pressão sobre as famílias, diminuindo assim o reduzir o risco de incumprimento e os processos de execução fiscal. Ler + (...)

"Privacidade nas comunicações electrónicas na União Europeia" na Universidade Federal do Amazonas.

Mário Frota fala sobre "Privacidade nas comunicações electrónicas na União Europeia" na Universidade Federal do Amazonas.

007-Ordem para matar! - 707-Ordem para pagar?

 

Um problema de água

Senhor Diretor,

(...) no intuito de alertar qualquer utente das Águas de Coimbra-EM, do seguinte facto que se passou na minha residência:

Sou cliente há dezenas de anos daquela Empresa e cumpridor dos meus deveres para com a mesma, como é timbre de um cidadão honrado que nunca fugiu às suas  responsabilidades e deveres. Sucede que, em Junho passado, o azar bateu-me à porta mascarado de uma arreliadora avaria numa válvula do meu equipamento (caldeira mural), avaria essa que teve como consequência um gasto desajustado ao histórico do meu consumo mensal, que se situou desde sempre entre um valor compreendido entre os 20 e os 30 euros, correspondente a uma média de 9/10 m3 de consumo.

Quando me apercebi da irregularidade, corrigi de imediato a anomalia, com a chamada à minha residência de um técnico credenciado, que reparou a avaria com a substituição da maldita válvula falida.

Em consequência de tal avaria, a fatura do dito mês de Junho veio com um valor de 215,73 euros, uma vez que durante algum tempo (talvez uma ou duas semanas), houve uma perda de água que foi diretamente dirigida ao coletor geral.

Não a consumi; sumiu.

Em tempo oportuno dirigi-me por escrito ao Senhor Presidente do Conselho de Administração da Empresa relatando o sucedido e solicitando a retificação da fatura para um valor consentâneo com o meu histórico de consumo mensal.

Posteriormente, em resposta ao meu pedido, recebi a comunicação de que havia sido efetuada a correção do valor daquela fatura dos 215,73 euros mas para os 140,05 euros (mesmo assim exorbitantes) e não para o valor normal dos meus consumos mensais, que é, como já referi, de cerca de 9/10 m3. Aliás, os Serviços podem concluir pela veracidade da minha informação, pois possuem (ou devem possuir) todos os dados necessários para chegar a essa conclusão.

As contas que me foram agora apresentadas pelos Serviços para chegar a este resultado dos 140,05 pouco me interessam, uma vez que sou leigo na matéria e não invalidam, de forma alguma, a injustiça de que fui alvo.

É certo que a situação não é imputável aos Serviços, mas também não me parece justo ser o cliente obrigado a pagar água que não consumiu, devido a uma avaria a que foi alheio e que pode acontecer a qualquer pacato cidadão deste País.

Resumindo e concluindo: eu, para além de ter arcado com as despesas do conserto da minha caldeira mural (que rondou os 70,00 euros), fui ainda penalizado com uma Itcoima”de cerca de100,00 euros ... Ainda se fosse de uns 30 ou 40 euros, correspondentes a um ou dois meses de consumo, vá lá, não me era difícil aceitar

este “castigo” ...

Tantas vezes tenho verificado, tal como os demais transeuntes que estejam atentos, a existência de ruturas em tubagens na via pública e em bocas de incêndio, dias a fio, cuja água tem o mesmo destino: desperdício pura e simplesmente.

Mas, nestes casos, os Serviços, ainda que avisados telefonicamente, agem tarde e a

más horas.

Face ao exposto, fácil é de concluir que a situação de que fui vítima não me parece, de modo algum, nem JUSTA nem MORAL.

Julgo que as Águas de Coimbra, pese embora o fato de terem a faca e o queijo na mão (inconvenientes dos monopólios ... ), deveriam ter um pouquinho mais de

atenção para com os seus clientes consumidores e bons pagadores.

Já agora, aproveito para pedir o favor ao Senhor Presidente do Conselho de Administração das Águas de Coimbra-EM, de colocarem na minha residência um contador inteligente, idêntico aos utilizados pela EDP, de forma a que eu passe a pagar somente a água que efetivamente consumo e não aquela que se perde. Seria

mais apropriado. (...)

Francisco Ribeiro Nunes

Coimbra
Diário AS BEIRAS, de 27 de Setembro de 2018

Crédito às famílias cresce há sete meses consecutivos. Está em máximos de ano e meio

Em agosto, o stock dos empréstimos às famílias ascendeu a 116.324 milhões de euros. Foi o sétimo mês consecutivo de subidas, com saldo a crescer 172 milhões para máximos de mais de ano e meio.

Surgem os alertas, mas o crédito às famílias continua a crescer. Em agosto, o stock dos empréstimos a este segmento cresceu pelo sétimo mês consecutivo, atingindo um novo máximo de mais de ano e meio. O balanço é de um crescimento mensal de 172 milhões, com o stock a fixar-se em mais de 116,3 mil milhões de euros, suportado pelo crescimento do crédito ao consumo.

Estatísticas disponibilizadas pelo Banco Central Europeu (BCE), nesta quinta-feira, indicam que o saldo total do crédito às famílias portuguesas ascendia a 116.324 milhões de euros, em agosto. Trata-se do valor mais elevado desde janeiro de 2017, tendo-se verificado um aumento de 172 milhões de euros face aos 116.152 milhões existentes no mês anterior. Ler + (...)

Três quartos das crianças não ingerem fruta e legumes suficientes, revela estudo

Três em cada quatro crianças portuguesas, entre os dois e os 10 anos, comem menos de cinco porções de fruta e legume diárias, não cumprindo as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), segundo um estudo divulgado esta quinta-feira.

Realizado por investigadores da Associação Portuguesa Contra a Obesidade Infantil (APCOI), do Instituto de Saúde Ambiental e da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, o estudo observou diferenças entre os vários distritos e regiões relativamente à ingestão diária de fruta e legumes.

Bragança foi o distrito que apresentou a maior percentagem de crianças (96,7%) que não ingeriam a dose diária recomendada pela OMS, de ingerir pelo menos cinco peças de frutas e legumes, seguido da Guarda (91,9%), dos Açores (86,6%) e da Madeira (85,7%), adiantam os dados preliminares do estudo, que envolveu uma amostra de 12.764 alunos no ano letivo 2017/2018. Ler mais + (...)

Caderneta Predial Urbana: tudo o que precisa de saber

Sabia que com a Caderneta Predial Urbana pode perceber se está a pagar mais IMI do que deveria? Este documento é muito importante aquando da compra ou venda de uma casa, mas também tem outros propósitos. O que é, para que serve e como pode pedir este documento é o que pode ficar a perceber.

O que é a Caderneta Predial Urbana?

A Caderneta Predial Urbana é um certificado único para cada imóvel, como se de um documento de identificação se tratasse. Este é emitido pela Autoridade Tributária (AT) e é também designado de Certidão Matricial.

Este documento detém toda a informação fiscal associada ao imóvel. Tratando-se de uma habitação num prédio, por exemplo, a Caderneta Predial Urbana deverá incluir a seguinte informação:

• Titulares da habitação, informação que deve conter a identificação fiscal, nome e morada fiscal;
• Morada do imóvel;
• Identificação do prédio, nomeadamente distrito, concelho, freguesia e artigo matricial (número atribuído pelas Finanças ao prédio);
• Descrição do prédio, na qual se deve incluir, por exemplo, o tipo de prédio e se o mesmo está em regime de propriedade horizontal;
• Áreas do prédio, isto é, a área total do terreno e a área de implantação;
• Confrontações, ou seja, se está virado a norte, sul, nascente ou poente;
• Identificação da fração autónoma – como a indicação do andar ou da letra correspondente – bem como a localização da fração;
• Áreas da fração, especificamente a área bruta privativa e a área bruta dependente;
• Elementos da fração, nomeadamente o fim a que se destina (por exemplo, Habitação Própria Permanente), a tipologia (número de divisões), a permilagem e o número de andares;
• Dados de avaliação da habitação, isto é, o ano de inscrição na matriz, o Valor Patrimonial Tributário (VPT) atual da fração, bem como a respetiva data de atribuição e a fórmula utilizada para o cálculo do VPT. Ler + (...)

 

Crianças não devem passar mais de duas horas por dia em frente a ecrãs, revela estudo

As crianças que passam mais de duas horas por dia em frente a ecrãs têm menos capacidades cognitivas do que as que estão menos expostas, revelou um estudo publicado esta quinta-feira na revista britânica Lancet Child and Adolescent Health.

O estudo realizado por investigadores canadianos (Instituto CHEO/Universidade de Ottawa/Carleton University) analisou os dados de 4.520 crianças entre os oito e os 11 anos em 20 locais dos Estados Unidos.

Em média as crianças passavam 3,6 horas por dia em frente a um ecrã de telemóvel, tablet, computador ou televisão, período acima das recomendações canadianas, que sugerem menos de duas horas em frente a este tipo de aparelhos, entre nove a 11 horas de sono e uma hora de atividade física por dia.

De todas as crianças que participaram no estudo, apenas um em cada 20 americano (5%) cumpre as três recomendações. E quase um terço (29%) não cumpre nenhuma: sono suficiente, tempo de ecrã limitado e atividade física. Ler + (...)

007 – “Ordem para matar”! 707 – Ordem para pagar?

“O telefone para contactos do estabelecimento comercial em que comprei determinados produtos (reclamações, esclarecimentos, recurso à garantia) tem como prefixo 707. De cada vez que se telefona, as chamadas “escaldam” a factura. Contactos simples representam custos acrescidos. Em certas dependências da administração pública também (a Direcção-Geral do Consumidor, CP, CTT e tantos mais dispunham de uma linha 707): e a Provedoria de Justiça considerava legal o procedimento”.

Importa distinguir:

. os serviços prestados pelos estabelecimentos particulares

. dos da administração pública.

O comércio em geral recorria ao 707 para tirar vantagens dos custos nele implicados.

Conquanto a entidade reguladora houvesse estabelecido em 2004 valores máximos por unidade de tempo para os números compostos pelo prefixo 707: Ler + (...)

Empresa aérea deve ressarcir consumidor por cobrança indevida na troca de milhas por passagem

A juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Transportes Aéreos Portugueses a pagar a um consumidor R$ 812,50, tendo em vista cobrança indevida de taxa para emissão de passagem por meio de programa de milhas da referida empresa.

O autor narrou que havia comprado uma passagem aérea no site da companhia requerida, para o trecho Brasília-Lisboa, pagos com 50 mil milhas do programa de fidelidade TAP Victoria, acrescido de €257,18 euros. No entanto, ao estranhar o valor excessivo das taxas, o autor decidiu conferir detalhadamente o extrato de cobrança, quando foi surpreendido pela cobrança de €176,98 euros, referente à taxa denominada “Complemento Miles&Cash (YR)”. O requerente alegou que questionou a cobrança perante a ré, mas não obteve resposta. Assim, considerou que a cobrança era indevida, pois a referida taxa não compõe o valor dos serviços de transporte aéreo, nem se trata de taxa aeroportuária, nem de tributo. Segundo o autor, na verdade, a ré estava cobrando, sob outra denominação, uma taxa antigamente exigida, chamada “Adicional de Combustível”, cujo código também é “YR”. Por fim, pediu a devolução em dobro da taxa “Miles&Cash” – que convertida em moeda nacional deu o valor de R$ 812,50 – além de indenização por danos morais.

Por seu lado, a ré, em contestação, afirmou que a taxa “Miles & Cash” remunera o serviço de transferência de milhagens para a compra de passagens, bem como que é prevista no contrato aéreo e no regulamento do programa de fidelidade; que não há ilegalidade, uma vez que o autor foi previamente cientificado, e o serviço foi efetivamente prestado. A juíza analisou o caso tendo como referência o Código de Defesa do Consumidor:

“Em que pese a argumentação tecida pela ré, verifica-se que o ‘Complemento Miles&Cash (YR)’ não se destina a remunerar serviço efetivamente prestado ao autor, uma vez que a transferência de milhas é serviço inerente ao contrato de compra e venda de passagem aérea que admite milhas ou pontos de fidelidade como forma de pagamento. Ademais, não foi demonstrado custo excedente a justificar a referida cobrança, mormente quando se sabe que o acúmulo e a transferência de milhas dá-se no âmbito da empresa requerida, em programa de fidelidade administrado pela própria (TAP Victoria)”.

Dessa forma, prosseguiu, “(...) a ilicitude da taxa ‘Miles&Cash’ é aferida pela inexistência de serviço correspondente, sendo sua cobrança uma imposição de desvantagem exagerada ao consumidor, numa clara violação ao princípio do equilíbrio contratual. E nem se diga, como pretende a ré, que a taxa custeia ‘serviço diferenciado’, a possibilitar a aquisição de passagens por quem não possui milhas suficientes, complementando-se o preço com dinheiro, uma vez que, no caso do autor, a compra foi feita integralmente com milhas”.

Assim, por transferir ao consumidor custo inerente à atividade desenvolvida pela empresa aérea, a magistrada concluiu que a cláusula que instituiu a taxa “Complemento Miles&Cash (YR)” é nula de pleno direito, ensejando a repetição de indébito (a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, verificado no caso). No entanto, em relação ao pedido de indenização por danos morais, a juíza verificou que a conduta da ré não foi capaz de atingir o patrimônio imaterial do requerente, embora fosse inegável os transtornos causados na rotina do autor.

Cabe recurso da sentença.

Processo Judicial eletrônico (PJe 1º Grau): 0725241-85.2018.8.07.0016

Directrizes da OCDE para Empresas Multinacionais

Conteúdo

1.      Prefácio

2.      I. Conceito e Princípios

3.      II. Políticas Gerais

4.      III. Divulgação

5.      IV. Direitos Humanos

6.      V. Emprego e Relações Empresariais

7.      VI. Meio Ambiente

8.      VII. Combate à Corrupção, à Solicitação de Suborno e à Extorsão

9.      VIII. Interesses do Consumidor

10.  IX. Ciência e Tecnologia

11.  X. Concorrência

12.  XI. Tributação

Prefácio

1. As Directrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais (Directrizes) são recomendações dirigidas pelos Governos às empresas multinacionais. As Directrizes visam assegurar que as operações dessas empresas estejam em harmonia com as políticas governamentais, fortalecer a base da confiança mútua entre as empresas e as sociedades onde operam, ajudar a melhorar o clima do investimento estrangeiro e aumentar a contribuição das empresas multinacionais para o desenvolvimento sustentável. As Diretrizes são parte integrante da Declaração da OCDE sobre Investimento Internacional e Empresas Multinacionais, cujos outros elementos são relacionados a tratamento nacional, obrigações conflitantes impostas às empresas e incentivos e desincentivos ao investimento internacional. As Diretrizes fornecem princípios e padrões voluntários para uma conduta empresarial consistente com as leis adotadas e os padrões reconhecidos internacionalmente. No entanto, os países aderentes às Diretrizes assumem um compromisso vinculante em implementá-las em conformidade com a decisão do Conselho da OCDE sobre as Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais. Além disso, as questões abrangidas pelas Diretrizes também podem ser objeto de legislação nacional e compromissos internacionais.

2. Os negócios internacionais sofreram grandes alterações estruturais e as próprias Diretrizes evoluíram de modo a refletir essas mudanças. Com o crescimento das indústrias de conhecimento intensivo e a expansão da economia da internet, as empresas de serviços e tecnologia desempenham um papel cada vez mais importante no mercado internacional. As grandes empresas ainda continuam a representar parte majoritária do investimento internacional e há uma tendência para grandes fusões em escala internacional. Simultaneamente, o investimento estrangeiro das pequenas e médias empresas também aumentou, e estas empresas desempenham, atualmente, um papel cada vez mais importante no cenário internacional. As empresas multinacionais, à semelhança de suas contrapartes domésticas, têm evoluído para abranger um maior leque de arranjos empresariais e de formas organizacionais. As alianças estratégicas e a existência de relações mais estreitas com os fornecedores e demais contratados tendem a diluir os limites da empresa.

3. A rápida evolução na estrutura das empresas multinacionais reflete-se igualmente nas respectivas operações no mundo em desenvolvimento, onde o investimento direto estrangeiro cresceu rapidamente. Nos países em desenvolvimento, empresas multinacionais diversificaram suas atividades para além das funções típicas de produção primária e extração, para se dedicarem à manufatura, montagem, desenvolvimento do mercado interno e serviços. Outro desenvolvimento importante é o surgimento das empresas multinacionais com sede nos países em desenvolvimento como grandes investidoras internacionais.

4. As atividades das empresas multinacionais, através do comércio e investimento internacional, fortaleceram e aprofundaram os laços que ligam os países e as regiões do mundo. Tais atividades implicam consideráveis benefícios, quer para os países de origem das empresas, quer para aqueles que as abrigam. Estes benefícios ocorrem quando empresas multinacionais fornecem a preços competitivos os bens e serviços que os consumidores queiram comprar e quando elas proporcionam retornos justos aos provedores de capital. Suas atividades de investimento e comércio contribuem para o uso eficiente do capital, da tecnologia e dos recursos humanos e naturais. Facilitam a transferência de tecnologia entre as regiões do mundo e o desenvolvimento de tecnologias que refletem as condições locais. As empresas, através do treinamento formal e da aprendizagem prática, também promovem o desenvolvimento do capital humano e a criação de oportunidades de empregos nos países de acolhimento.

5. A natureza, escopo e velocidade das mudanças econômicas apresentam novos desafios estratégicos às empresas e suas partes interessadas. As empresas multinacionais têm a oportunidade de implementar políticas de boas práticas para o desenvolvimento sustentável que procurem assegurar coerência entre os objetivos econômicos, ambientais e sociais. A capacidade das empresas multinacionais em promover o desenvolvimento sustentável é significativamente reforçada quando o comércio e o investimento são conduzidos em contexto de mercados abertos, concorrenciais e adequadamente regulados.

6. Muitas empresas multinacionais têm demonstrado que o respeito a padrões elevados de conduta empresarial pode aumentar o crescimento. As atuais forças concorrenciais são intensas e as empresas multinacionais são confrontadas com uma série de disposições legais, sociais e regulatórias. Neste contexto, algumas empresas poderão sentir-se tentadas a negligenciar os princípios e padrões de conduta adequados, na tentativa de obter vantagens concorrenciais indevidas. A adoção de tais práticas por uma pequena minoria poderá pôr em dúvida a reputação da maioria, suscitando preocupações por parte do público.

7. Muitas empresas responderam a estas preocupações públicas desenvolvendo programas internos, sistemas de orientação e gerenciamento que constituem a base de seu compromisso com a boa cidadania corporativa, boas práticas e a boa conduta da empresa e dos empregados. Algumas empresas recorreram a serviços de consultoria, auditoria e certificação, o que contribuiu para o acúmulo de conhecimentos especializados nestas áreas. As empresas também promoveram o diálogo social sobre o que constitui conduta responsável empresarial e trabalharam com as partes interessadas, inclusive no contexto de iniciativas multiparticipativas (multi-stakeholder) para desenvolver orientações para a conduta responsável das empresas. As Diretrizes contribuem para uma melhor definição das expectativas dos governos aderentes, no que se refere à conduta empresarial, e constituem um ponto de referência para as empresas e para outras partes interessadas. Por conseguinte, as Diretrizes complementam e reforçam o empenho do setor privado no sentido de definir e pôr em prática regras de conduta empresarial responsável.

8. Os governos têm cooperado entre si e com outros agentes, no sentido de reforçar o quadro jurídico e regulamentar internacional no qual as empresas desenvolvem as suas atividades. O início deste processo pode ser datado no trabalho da Organização Internacional do Trabalho no início do século XX. A adoção pelas Nações Unidas, em 1948, da Declaração Universal dos Direitos Humanos foi outro evento marcante. Depois disso, houve um contínuo desenvolvimento de padrões relevantes para muitas áreas da conduta responsável das empresas – um processo que continua até hoje. A OCDE tem contribuído com aspectos importantes para este processo através do desenvolvimento de padrões que abrangem áreas como meio ambiente, luta contra a corrupção, interesses do consumidor, governança corporativa e tributação.

9. O objetivo comum dos governos que aderiram às Diretrizes é encorajar as contribuições positivas que as empresas multinacionais podem dar ao progresso econômico, ambiental e social e minimizar os problemas que possam ser gerados pelas respectivas atividades. Na busca deste objetivo, os governos agem em parceria com as muitas empresas, sindicatos e organizações não governamentais cujas atividades visam ao mesmo fim. A contribuição dos governos passa pela criação de quadros regulatórios internos eficazes e que incluam políticas macroeconômicas estáveis, tratamento não discriminatório das empresas, regulação adequada e supervisão prudencial, um sistema imparcial de administração da justiça e aplicação da lei e uma administração pública honesta. A contribuição dos governos pode também comportar a manutenção e promoção de normas e políticas adequadas que favoreçam o desenvolvimento sustentável, empenhando-se em garantir que as reformas em curso assegurem que a atividade do setor público seja eficiente e eficaz. Os governos que aderiram às Diretrizes comprometem-se a melhorar de forma contínua tanto suas políticas nacionais quanto as internacionais, a fim de aumentar o bem-estar e os padrões de vida de toda a população.

I. Conceito e Princípios

1. As Diretrizes são recomendações conjuntamente dirigidas pelos governos às empresas multinacionais. Estabelecem princípios e padrões de boa prática, consistentes com a legislação aplicável e os padrões reconhecidos internacionalmente. O cumprimento das Diretrizes pelas empresas é voluntário e não é legalmente exigível. No entanto, algumas questões abrangidas pelas Diretrizes também podem ser reguladas pela legislação nacional ou compromissos internacionais.

2. O cumprimento das leis nacionais é a primeira obrigação das empresas. As Diretrizes não são um substituto para, nem devem ser consideradas suplantadoras das leis e regulações domésticas. Embora as Diretrizes se estendam além da lei em muitos casos, não devem e não são destinadas a colocar uma empresa em situação em que esta enfrente exigências conflitantes. No entanto, em países onde leis e regulações domésticas conflitem com os princípios e padrões das Diretrizes, as empresas devem buscar meios para honrar esses princípios e padrões até o máximo que não as coloquem em violação do direito doméstico.

3. Dado que as empresas multinacionais desenvolvem as respectivas atividades em nível mundial, a cooperação internacional neste domínio deveria estender-se a todos os países. Os governos aderentes às Diretrizes encorajam as empresas que operam no seu território a respeitar as Diretrizes, onde quer que operem, tendo em conta as circunstâncias particulares dos países de acolhimento.

4. Uma definição exata de empresa multinacional não é necessária para os propósitos das Diretrizes. Essas empresas operam em todos os setores da economia. Geralmente, são companhias ou outras entidades estabelecidas em mais de um país e ligadas entre si de forma a coordenarem as suas atividades de diversas maneiras. Embora uma ou mais destas entidades possa exercer uma influência significativa sobre as atividades das outras, o grau de autonomia de cada uma dentro da organização pode, no entanto, variar muito consoante a multinacional em questão. O capital social pode ser privado, estatal, ou misto. As Diretrizes dirigem-se a todas as entidades dentro de cada empresa multinacional (matrizes e/ou entidades locais). Em função da repartição efetiva das responsabilidades entre si, espera-se de cada uma dessas entidades a cooperação e a assistência mútua no sentido de promover o cumprimento das Diretrizes.

5. As Diretrizes não têm por objetivo introduzir diferenças de tratamento entre as empresas multinacionais e as nacionais; elas traduzem boas práticas recomendáveis a todas as empresas. Por conseguinte, estão sujeitas às mesmas expectativas quanto à sua conduta, sempre que as Diretrizes forem relevantes para ambas.

6. Os governos desejam promover a maior observância possível das Diretrizes. Embora se reconheça que as pequenas e médias empresas podem não dispor de meios idênticos aos das grandes empresas, os governos aderentes às Diretrizes encorajam-nas a observar as recomendações das Diretrizes ao máximo possível. 

7. Os governos aderentes às Diretrizes não devem servir-se das mesmas para fins protecionistas, nem aplicá-las de maneira a pôr em questão as vantagens comparativas de qualquer país onde as empresas multinacionais realizem investimentos. 

8. Os governos têm o direito de regulamentar as condições de funcionamento das empresas multinacionais dentro de suas jurisdições, observados os limites do direito internacional. As entidades pertencentes a uma empresa multinacional operando em diversos países estão sujeitas às leis aplicáveis nesses países. Sempre que forem impostas obrigações conflitantes às empresas multinacionais por parte de países signatários ou terceiros países, os governos em questão são encorajados a cooperarem de boa fé no sentido de resolver os problemas que possam ocorrer.

9. Os governos signatários das Diretrizes implementarão as mesmas no pressuposto de que honrarão suas responsabilidades de tratar as empresas de forma equitativa e em conformidade com o direito internacional e com suas obrigações contratuais. 

10. O recurso a mecanismos internacionais adequados para solução de controvérsias, incluindo a arbitragem, é encorajado como forma de facilitar a resolução dos problemas jurídicos que surjam entre as empresas e os governos dos países de acolhimento.

11. Os governos aderentes às Diretrizes implementá-las-ão e fomentarão a sua aplicação. Estabelecerão Pontos de Contato Nacionais incumbidos de promover as Diretrizes e que funcionarão como fórum de debate de todas as matérias que digam respeito às Diretrizes. Os governos aderentes participarão igualmente de procedimentos apropriados de revisão e consulta relativos a questões respeitantes à interpretação das Diretrizes num mundo em mudança.

II. Políticas Gerais

As empresas devem levar em conta plenamente as políticas em vigor nos países onde desenvolvem as respectivas atividades, e levar em consideração os pontos de vista de outros agentes envolvidos. Nesse sentido:

A. As empresas devem:

1. Contribuir para o progresso econômico, ambiental e social, de forma a assegurar o desenvolvimento sustentável.

2. Respeitar os direitos humanos reconhecidos internacionalmente dos afetados por suas atividades.

3. Encorajar a construção de capacidades em nível local em estreita cooperação com a comunidade local, incluindo os interesses empresariais, bem como desenvolvendo as atividades da empresa nos mercados nacional e internacional, de forma compatível com a necessidade de boas práticas comerciais. 

4. Encorajar a formação de capital humano, nomeadamente criando oportunidades de emprego e facilitando a formação dos trabalhadores.

5. Abster-se de procurar ou aceitar exceções não previstas no quadro legal ou regulamentar, relacionados a direitos humanos, meio ambiente, saúde, segurança, trabalho, tributação, incentivos financeiros ou outros assuntos.

6. Apoiar e defender os princípios da boa governança corporativa, desenvolvendo e aplicando boas práticas de governança corporativa, inclusive em grupos empresariais. 

7. Elaborar e aplicar práticas de autorregulação e sistemas de gestão eficazes que promovam uma relação de confiança mútua entre as empresas e as sociedades onde aquelas operem. 

8. Promover conscientização e cumprimento por parte dos trabalhadores empregados pelas empresas multinacionais no que diz respeito às políticas da empresa através de divulgação adequada dessas políticas, inclusive através de programas de formação.

9. Abster-se de mover processos discriminatórios ou disciplinares contra trabalhadores que, de boa fé, apresentem relatórios à administração ou, se for o caso, às autoridades competentes, sobre práticas que contrariem a lei, as Diretrizes ou as políticas da empresa.

10. Realizar due diligence com base no risco, por exemplo, incorporando em sua empresa sistemas de gestão de risco, para identificar, evitar e mitigar os impactos adversos reais e potenciais, como descrito nos parágrafos 11 e 12, e explicar como esses impactos são tratados. A natureza e alcance da due diligence depende das circunstâncias de uma situação particular.

11. Evitar causar ou contribuir para impactos adversos nas matérias abrangidas pelas Diretrizes, através de suas próprias atividades, e lidar com esses impactos quando ocorrem.

12. Procurar evitar ou atenuar um impacto adverso, caso não tenham contribuído para esse impacto, quando o impacto for, contudo, diretamente ligado às suas operações, bens ou serviços por uma relação de negócios. Isso não tem por objetivo transferir a responsabilidade da entidade que causa um impacto adverso para a empresa com a qual tem uma relação comercial.

13. Além de lidar com os impactos adversos em relação às matérias abrangidas pelas Diretrizes, incentivar, sempre que possível, parceiros de negócios, incluindo fornecedores e subcontratados, a aplicar princípios de conduta empresarial responsável compatíveis com as Diretrizes.

14. Engajar-se com as partes interessadas relevantes a fim de proporcionar oportunidades significativas para que seus pontos de vista sejam levados em conta em relação ao planejamento e tomada de decisão para projetos ou outras atividades que possam impactar significativamente as comunidades locais.

15. Abster-se de qualquer ingerência indevida em atividades políticas locais.

B. As empresas são encorajadas a:

1. Apoiar, conforme apropriado às suas circunstâncias, os esforços cooperativos nas instâncias adequadas para promover a liberdade na internet, através do respeito da liberdade de expressão, reunião e associação online.

2. Engajar-se em ou apoiar, onde apropriado, iniciativas privadas ou multiparticipativas (multi-stakeholder) e o diálogo social sobre a gestão responsável da cadeia de fornecimento, assegurando que estas iniciativas levem em conta seus efeitos econômicos e sociais nos países em desenvolvimento e os padrões existentes internacionalmente reconhecidos .

III. Divulgação

1. As empresas deverão garantir a divulgação de informação oportuna e precisa em todas as questões relevantes relacionadas com suas atividades, estrutura, situação financeira, desempenho, propriedade e governança. Essa informação deverá ser divulgada para a empresa no seu conjunto e distinguir, quando apropriado, setores de atividade ou zonas geográficas. As políticas de divulgação das empresas deverão ser adaptadas à natureza, dimensão e localização da empresa, tomando na devida consideração custos, a confidencialidade dos negócios e outras preocupações que digam respeito à competitividade.

2. As políticas de divulgação das empresas deverão incluir, mas não se limitar a, informações relevantes sobre:

a) Resultados financeiros e operacionais da empresa; 

b) Objetivos da empresa; 

c) Acionistas majoritários e direitos de voto, incluindo a estrutura de um grupo de empresas e as relações intragrupo, bem como mecanismos de reforço do controle; 

d) Política de remuneração dos membros do conselho de administração e principais executivos, e informações sobre os membros do conselho, incluindo a qualificação, o processo de seleção, outras diretorias de empresas e se cada membro do conselho é considerado independente pelo conselho;

e) Operações com partes relacionadas;

f) Fatores de risco previsíveis; 

g) Questões concernentes aos trabalhadores e a outras partes interessadas; e

h) Estruturas e políticas de governança, em particular, o conteúdo de qualquer código ou política de governança corporativa e seu processo de implementação. 

3. As empresas são encorajadas a fornecer informações suplementares, que podem incluir:

a) Declarações de valores ou declarações de conduta empresarial destinadas à divulgação pública, incluindo, dependendo da sua relevância para as atividades da empresa, informações sobre as políticas da empresa relacionadas a matérias abrangidas pelas Diretrizes;

b) Políticas e outros códigos de conduta que as empresas subscreveram, as datas de adoção e os países e entidades a que essas declarações se aplicam;

c) Seu desempenho em relação a essas declarações e códigos;

d) Informações sobre sistemas de auditoria interna, gestão de risco e de cumprimento da legislação; 

e) Informações sobre relacionamento com trabalhadores e outras partes interessadas. 

4. As empresas deverão aplicar altos padrões de qualidade para contabilidade e divulgação financeira e não-financeira, incluindo os relatórios ambientais e sociais se existirem. Os padrões ou políticas sob os quais as informações são compiladas e publicadas devem ser notificados. Uma auditoria anual deve ser conduzida por um auditor independente, competente e qualificado, a fim de proporcionar uma garantia externa e objetiva para os diretores e acionistas de que as declarações financeiras representam adequadamente a posição financeira e o desempenho da empresa em todos os aspectos relevantes.

IV. Direitos Humanos

Os Estados têm o dever de proteger os direitos humanos. As empresas deverão, no contexto dos direitos humanos internacionalmente reconhecidos, das obrigações internacionais de direitos humanos dos países em que operam, bem como da legislação e regulamentação domésticas:

1. Respeitar os direitos humanos, o que significa que elas devem evitar a violação aos direitos humanos dos outros e devem lidar com os impactos adversos aos direitos humanos com os quais estejam envolvidas.

2. Dentro do contexto de suas próprias atividades, evitar causar ou contribuir para impactos adversos aos direitos humanos e tratar desses impactos quando ocorrem.

3. Procurar maneiras de evitar ou mitigar os impactos adversos aos direitos humanos que estejam diretamente ligados às suas operações comerciais, produtos ou serviços por uma relação de negócio, mesmo que elas não contribuam para esses impactos.

4. Ter uma política de compromisso de respeitar os direitos humanos.

5. Realizar due diligence sobre direitos humanos adequada à sua dimensão, natureza e âmbito das operações e da gravidade dos riscos de efeitos adversos aos direitos humanos.

6. Prever ou cooperar através de processos legítimos na reparação de impactos adversos aos direitos humanos onde elas identifiquem que tenham causado ou contribuído para esses impactos.

V. Emprego e Relações Empresariais

As empresas deverão, no contexto da legislação aplicável, regulamentação e práticas vigentes em matéria de emprego e de relações laborais e dos padrões trabalhistas internacionais aplicáveis:

1. a) Respeitar o direito dos trabalhadores empregados pela empresa multinacional de estabelecer ou aderir a sindicatos de trabalhadores e organizações representativas de sua própria escolha;

b) Respeitar o direito dos trabalhadores empregados pela empresa multinacional de ter sindicatos de trabalhadores e organizações representativas de sua própria escolha reconhecidos para o propósito de negociação coletiva e conduzir negociações construtivas com esses representantes, quer individualmente quer através das associações patronais, com vistas a alcançar acordos sobre os termos e as condições de trabalho;

c) Contribuir para a abolição efetiva do trabalho infantil e tomar medidas imediatas e eficazes para assegurar a proibição e eliminação das piores formas de trabalho infantil como uma questão de urgência;

d) Contribuir para a eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou compulsório e tomar medidas adequadas para garantir que o trabalho forçado ou obrigatório não exista em suas operações; e

e) Guiar-se ao longo de suas operações pelo princípio da igualdade de oportunidades e de tratamento no emprego e não discriminar os trabalhadores em relação a emprego ou ocupação em razão de raça, cor, sexo, religião, opinião política, nacionalidade ou origem social, ou outro status, exceto quando tais práticas seletivas façam avançar políticas estabelecidas pelos governos que promovam especificamente maior igualdade de oportunidades de emprego ou estejam relacionadas aos requisitos inerentes a determinado posto de trabalho.

2. a) Proporcionar as instalações aos representantes dos trabalhadores que possam ser necessárias à elaboração de acordos coletivos de trabalho efetivos;

b) Proporcionar aos representantes dos trabalhadores as informações que se afigurem necessárias à condução de negociações significativas sobre condições de trabalho e emprego; e

c) Fornecer informações aos trabalhadores e seus representantes que lhes permitam ter uma ideia correta e adequada sobre a atividade e resultados da entidade ou, onde apropriado, da empresa como um todo.

3. Promover consultas e cooperação entre empregadores e trabalhadores e seus representantes, sobre matérias de interesse mútuo.

4. a) Respeitar padrões, em matéria de emprego e de relações industriais, não menos favoráveis do que os observados por empregadores comparáveis no país de acolhimento da empresa; 

b) Quando as empresas multinacionais operam nos países em desenvolvimento, onde empregadores comparáveis podem não existir, devem oferecer os melhores salários, benefícios e condições de trabalho possíveis, no contexto das políticas governamentais. Esses devem estar relacionados com a situação econômica da empresa, mas devem ser no mínimo suficientes para satisfazer as necessidades básicas dos trabalhadores e suas famílias; e

c) Tomar as medidas necessárias para assegurar saúde ocupacional e segurança em suas operações.

5. Em suas operações, na maior medida praticável, empregar pessoal local e dar-lhes formação, com vistas a aumentar seus níveis de qualificação, em cooperação com os representantes dos trabalhadores e, quando apropriado, com as autoridades públicas competentes.

6. Ao preverem mudanças de atividades que possam ter grandes efeitos sobre o emprego, em particular no caso de encerramento de uma entidade acompanhado de dispensa ou despedida coletiva de empregados, notificar essas mudanças com antecedência razoável aos representantes dos trabalhadores sob seu emprego e suas organizações e, quando apropriado, às autoridades governamentais competentes, e cooperar com os representantes dos trabalhadores e as autoridades governamentais apropriadas para mitigar tão amplamente quanto praticável os efeitos adversos. À luz das circunstâncias específicas a cada caso, seria oportuno que a direção comunicasse esta informação antes que fosse tomada a decisão final. Outros meios também podem ser utilizados para favorecer uma cooperação significativa com o objetivo de mitigar os efeitos de tais decisões.

7. No contexto de negociações de boa fé com representantes de trabalhadores sobre as condições de trabalho e emprego, ou na medida em que os trabalhadores exercem seu direito de organização, não ameaçar transferir toda ou parte de uma unidade operacional do país em questão para outro país, nem transferir os trabalhadores das entidades da empresa em outros países para exercer influência desleal nessas negociações ou dificultar o exercício do direito à organização.

8. Possibilitar aos representantes autorizados dos trabalhadores sob seu emprego a condução de negociações relativas a acordos coletivos de trabalho ou a relações entre trabalhadores e empregadores, permitindo às partes realizar consultas sobre matérias de interesse comum com representantes patronais capacitados para tomar decisões sobre essas matérias.

VI. Meio Ambiente

As empresas deverão, no contexto das leis, regulamentações e práticas administrativas em vigor nos países onde desenvolvem as respectivas atividades e atendendo aos acordos, princípios, objetivos e padrões internacionais relevantes, levar devidamente em conta a necessidade de proteger o meio ambiente, a saúde pública e a segurança e, em geral, conduzir as suas atividades de modo a contribuir para o objetivo mais amplo do desenvolvimento sustentável. Em especial, as empresas deverão:

1. Estabelecer e manter um sistema de gestão ambiental apropriado à empresa, incluindo:

a) A coleta e avaliação de informações adequadas e oportunas, no que concerne ao impacto que as suas atividades possam ter sobre o meio ambiente, a saúde e a segurança;

b) A fixação de objetivos mensuráveis e, quando apropriado, de metas no que se refere à melhoria do seu desempenho ambiental e utilização de recursos, incluindo a revisão periódica da relevância desses objetivos; quando apropriado, as metas devem ser coerentes com as políticas nacionais aplicáveis e os compromissos ambientais internacionais; e

c) O monitoramento e a verificação regular dos progressos alcançados no cumprimento dos objetivos ou metas ambientais, de saúde e de segurança.

2. Levando em consideração as questões referentes a custos, confidencialidade e proteção dos direitos de propriedade intelectual:

a) Fornecer ao público e aos trabalhadores informações oportunas adequadas, mensuráveis e verificáveis (quando aplicável) sobre o impacto potencial das respectivas atividades sobre o meio ambiente, a saúde e a segurança, podendo tais informações incluir relatórios sobre progressos alcançados em matéria de melhoria de desempenho ambiental; e

b) Estabelecer comunicação e consultas oportunas com as comunidades diretamente afetadas tanto pelas políticas ambientais, de saúde e de segurança da empresa quanto pela respectiva implementação.

3. Avaliar e ter em conta na tomada de decisões o impacto previsível sobre o meio ambiente, a saúde e a segurança que possa resultar dos processos, bens e serviços da empresa ao longo de todo o seu ciclo de vida, com vistas a evitá-las ou, quando inevitável, mitigá-las. Quando essas atividades previstas possam ter um impacto significativo sobre o meio ambiente, a saúde e a segurança e quando as mesmas sejam objeto de decisão por parte de uma autoridade competente, realizar uma avaliação de impacto ambiental adequada.

4. Sempre que existir uma ameaça de danos graves ao meio ambiente, em conformidade com o conhecimento científico tecnológico dos riscos envolvidos e tendo em consideração a saúde e segurança humanas, não deverá ser invocada a inexistência de certeza científica absoluta como argumento para adiar a adoção de medidas eficazes e economicamente viáveis que permitam evitar ou minimizar esses danos.

5. Manter planos de contingência para prevenir, mitigar e controlar danos graves causados por suas atividades ao meio ambiente e à saúde, incluindo os acidentes e situações de emergência; estabelecendo os mecanismos necessários para alertar de imediato as autoridades competentes.

6. Esforçar-se continuamente por melhorar o desempenho ambiental corporativo, no nível da empresa e, quando necessário, de sua cadeia de fornecedores, estimulando a realização de atividades tais como:

a) Adoção, em todas as partes da empresa, de tecnologias e procedimentos operacionais que reflitam os padrões de desempenho ambiental existentes na parte com o melhor desempenho;

b) Desenvolvimento e fornecimento de bens ou serviços que não tenham impactos indevidos no meio ambiente; cuja utilização para os fins previstos sejam seguros; que reduzam as emissões de gases de efeito estufa; que tenham um consumo eficiente de energia e de recursos naturais; que possam ser reutilizados, reciclados ou eliminados de forma segura;

c) Promover níveis mais elevados de conscientização dos consumidores quanto às consequências ambientais da utilização dos bens e serviços da empresa, inclusive, provendo informações precisas sobre seus produtos (por exemplo, sobre emissões de gases de efeito estufa, biodiversidade, eficiência dos recursos ou outras questões ambientais); e

d) Explorar e avaliar os meios de melhorar o desempenho ambiental da empresa a longo prazo, por exemplo, desenvolvendo estratégias para redução da emissão, utilização eficiente dos recursos e reciclagem, substituição ou redução do uso de substâncias tóxicas, ou estratégias sobre biodiversidade.

7. Proporcionar aos trabalhadores níveis de educação e formação adequados sobre questões ambientais, de saúde e de segurança, assim como sobre o manuseio de materiais perigosos, a prevenção de acidentes ambientais e ainda sobre aspectos mais gerais da gestão ambiental, tais como procedimentos de avaliação de impacto ambiental, relações públicas e tecnologias ambientais.

8. Contribuir para o desenvolvimento de políticas públicas significativas do ponto de vista ambiental e economicamente eficientes, através de, por exemplo, parcerias ou iniciativas que permitam melhorar a consciência e proteção ambientais.

VII. Combate à Corrupção, à Solicitação de Suborno e à Extorsão

As empresas não deverão, direta ou indiretamente, oferecer, prometer, dar ou solicitar suborno ou outras vantagens indevidas, com vistas a obter ou conservar negócios ou outras vantagens inapropriadas. As empresas deverão, também, resistir à solicitação de suborno e extorsão. Em particular, as empresas deverão:

1. Não oferecer, prometer ou dar vantagem pecuniária indevida ou outras formas de vantagens a funcionários públicos ou a trabalhadores dos seus parceiros de negócios. Da mesma forma, as empresas não deverão solicitar, acordar ou aceitar vantagem pecuniária indevida ou outras formas de vantagens de funcionários públicos ou de trabalhadores dos seus parceiros de negócios. As empresas não deverão usar terceiros, tais como agentes e outros intermediários, consultores, representantes, distribuidores, consórcios, empreiteiros e fornecedores e parceiros de joint venture para canalizar vantagem pecuniária indevida ou outras formas de vantagens a funcionários públicos, a trabalhadores dos seus parceiros de negócios ou a seus parentes ou associados.

2. Desenvolver e adotar adequados controles internos, programas de ética e de cumprimento ou medidas para evitar e detectar suborno, desenvolvidas com base em uma avaliação de risco que lide com as circunstâncias específicas de uma empresa, em especial os riscos de corrupção enfrentados pela empresa (tais como o setor de atuação geográfico e industrial). Esses controles internos, programas de ética e de cumprimento ou medidas devem incluir um sistema de procedimentos financeiros e contábeis, incluindo um sistema de controles internos, razoavelmente concebidos para assegurar a manutenção de livros, registros e contas justos e precisos, para assegurar que eles não possam ser usados para o propósito de subornar ou ocultar o suborno. Tais circunstâncias específicas e os riscos de corrupção devem ser regularmente monitorados e reavaliados quando necessário, para garantir que o controle interno, os programas de ética e de cumprimento ou medidas das empresas estão adaptados e continuam a ser eficazes, e para mitigar o risco de as empresas se tornarem cúmplices de corrupção, solicitação de suborno e extorsão.

3. Proibir ou desencorajar, nos controles internos, programas de ética e cumprimento ou medidas da empresa, o uso de pagamentos de facilitação de pequeno porte, que, geralmente, são ilegais nos países onde são feitos e, quando tais pagamentos são feitos, registrá-los de forma precisa em livros e registros financeiros.

4. Garantir, levando em consideração os riscos de corrupção específicos enfrentados pela empresa, processo de due diligence devidamente documentado pertinente à contratação, bem como à supervisão adequada e regular de agentes, e que a remuneração dos respectivos agentes seja adequada e decorra apenas da prestação de serviços legítimos. Quando relevante, uma lista dos agentes envolvidos em transações com órgãos públicos e empresas públicas deverá ser elaborada e tornada disponível às autoridades competentes, em conformidade com os requisitos de divulgação pública aplicáveis.

5. Aumentar a transparência de suas atividades de luta contra a corrupção, a solicitação de suborno e a extorsão. Entre tais medidas, poderão incluir-se compromissos assumidos publicamente contra a corrupção, a solicitação de suborno e a extorsão, e a divulgação dos sistemas de gestão, controles internos, programas de ética e de cumprimentos ou medidas adotados pela empresa para honrar esses compromissos. As empresas deverão igualmente encorajar a abertura e o diálogo com o público, a fim de sensibilizá-lo para o combate e assegurar a cooperação contra a corrupção, a solicitação de suborno e a extorsão.

6. Promover a sensibilização e o cumprimento pelos empregados das políticas da empresa e controles internos, programas de ética e de cumprimento ou medidas contra a corrupção, a solicitação de suborno e a extorsão, através da divulgação adequada de tais políticas, programas ou medidas, bem como de programas de formação e de procedimentos disciplinares.

7. Não dar contribuições ilegais a candidatos a cargos públicos ou a partidos políticos ou outras organizações políticas. As contribuições políticas deverão respeitar inteiramente as normas de divulgação pública de informação e serem declaradas à alta administração da empresa.

VIII. Interesses do Consumidor

Ao tratarem com os consumidores, as empresas deverão reger-se por práticas corretas e justas no exercício das suas atividades comerciais, publicitárias e de comercialização, devendo tomar todas as medidas razoáveis para garantir a qualidade e a confiabilidade dos bens e dos serviços que forneçam. Em particular, deverão:

1. Assegurar que os bens e serviços por elas fornecidos atendam a todos os padrões acordados ou legalmente requeridos para a saúde e segurança do consumidor, incluindo as referentes às advertências de saúde e informações de segurança.

2. Fornecer informações precisas, verificáveis e claras, que sejam suficientes para permitir que os consumidores possam tomar decisões esclarecidas, inclusive informações sobre os preços e, quando apropriado, conteúdo, uso seguro, atributos ambientais, manutenção, armazenamento e descarte de bens e serviços. Sempre que possível esta informação deve ser fornecida de forma que facilite a capacidade dos consumidores em comparar os produtos.

3.  Fornecer aos consumidores acesso a mecanismos extrajudiciais justos, fáceis de usar, rápidos e eficazes de resolução de conflitos e reparação, sem custos ou encargos desnecessários.

4. Abster-se de afirmações ou omissões, bem como quaisquer outras práticas, que sejam enganosas, falaciosas, fraudulentas ou desleais.

5. Apoiar esforços para promover a educação do consumidor em áreas que se relacionam com as suas atividades de negócios, com o objetivo de, inter alia, melhorar a capacidade dos consumidores: i) em tomar decisões esclarecidas que envolvam bens, serviços e mercados complexos; ii) a compreender melhor os aspectos econômicos e impactos ambiental e social de suas decisões; e iii) em apoiar o consumo sustentável.

6. Respeitar a privacidade do consumidor e tomar medidas sensatas para garantir a segurança de dados pessoais que coletam, armazenam, processam ou disseminam.

7. Cooperar plenamente com as autoridades públicas para evitar e combater as práticas comerciais enganosas (incluindo a publicidade enganosa e a fraude comercial) e para atenuar ou prevenir ameaças graves à saúde e segurança públicas ou ao meio ambiente decorrentes do consumo, utilização ou descarte dos seus bens e serviços.

8. Levar em consideração, na aplicação dos princípios acima, i) as necessidades dos consumidores vulneráveis e desfavorecidos, e ii) os desafios específicos que o comércio eletrônico pode representar para os consumidores.

IX. Ciência e Tecnologia

As empresas deverão:

1. Esforçar-se para garantir que suas atividades sejam compatíveis com as políticas e planos de ciência e tecnologia (C&T) dos países onde operam e, conforme apropriado, contribuir para o desenvolvimento da capacidade de inovação em nível nacional e local.

2. Quando exequível no curso de suas atividades de negócios, adotar práticas que permitam a transferência e a difusão rápida de tecnologias e de conhecimentos técnicos, salvaguardando devidamente a proteção dos direitos de propriedade intelectual.

3. Quando apropriado, levar a cabo atividades de desenvolvimento científico e tecnológico nos países de acolhimento que permitam satisfazer as necessidades do mercado local, bem como oferecer emprego nesses setores de atividade (C&T) a trabalhadores do país de acolhimento, encorajando a sua formação, tendo em conta as necessidades comerciais.

4. Ao concederem licenças relativas à utilização de direitos de propriedade intelectual ou quando, de outra forma, transfiram tecnologia, fazê-lo em termos e condições razoáveis e de maneira a contribuir para as perspectivas de desenvolvimento sustentável de longo prazo do país de acolhimento.

5. Quando tal for pertinente para os objetivos comerciais, desenvolver relações a nível local com universidades, instituições públicas de pesquisa, e participar em projetos cooperativos de pesquisa com empresas ou associações empresariais locais.

X. Concorrência

As empresas deverão:

1. Realizar suas atividades de maneira consistente com todas as leis e regulamentações de concorrência aplicáveis, levando em conta a legislação sobre concorrência de todas as jurisdições em que as atividades possam ter efeitos anticoncorrenciais.

2. Abster-se de participar ou executar acordos anticoncorrenciais com os seus concorrentes, inclusive acordos para:

a) Fixar preços;

b) Apresentar propostas concertadas (conluio em licitações);

c) Estabelecer restrições ou quotas de produção; ou

d) Proceder à partilha ou divisão dos mercados, repartindo entre si clientes, fornecedores, zonas geográficas ou ramos de atividade;

3. Cooperar com a investigação de autoridades de concorrência, entre outras coisas, e nos termos da legislação aplicável e das salvaguardas relevantes, fornecendo respostas tão rápidas e completas quanto possível a pedidos de informações, e considerando a utilização dos instrumentos disponíveis, tais como renúncias de confidencialidade, quando apropriado, para promover a eficácia e eficiência da cooperação entre as autoridades investigadoras.

4. Promover regularmente a sensibilização dos empregados para a importância do cumprimento de toda a legislação e regulamentação sobre concorrência e, em particular, treinar a alta administração da empresa em relação aos problemas de concorrência.

XI. Tributação

1. É importante que as empresas contribuam para as finanças públicas dos países de acolhimento, cumprindo pontualmente as obrigações fiscais que lhes competirem. Em particular, as empresas deverão respeitar a letra e o espírito da legislação e da regulamentação tributária dos países em que operam. Cumprir com o espírito da lei significa discernir e seguir a intenção do legislador. Não se exige de uma empresa que faça pagamento em excesso do montante legalmente exigido segundo tal interpretação. O cumprimento das regras tributárias inclui medidas tais como fornecer às autoridades competentes informações oportunas que sejam relevantes ou exigidas por lei para a determinação correta dos impostos incidentes sobre as suas atividades e a conformação das práticas de preços de transferência com o princípio de arm's length.

2. As empresas devem tratar a governança fiscal e o cumprimento das obrigações tributárias como elementos importantes de sua supervisão e de sistemas mais amplos de gestão de riscos. Em particular, os conselhos de administração das empresas devem adotar estratégias de gestão de riscos tributários para garantir que os riscos financeiros, regulatórios e de reputação associados à tributação sejam totalmente identificados e avaliados

07/03/2018 15h57