Câmara de Viana cortou luz do Prédio Coutinho à revelia da EDP e da lei

Por lei tem de ser o operador, neste caso a EDP Distribuição, a cortar ou a repor a eletricidade. Autarquia decidiu avançar para o corte da luz sem obedecer à lei nem a regras de segurança.

A Câmara Municipal de Viana do Castelo, através da VianaPolis, cortou a luz do Prédio Coutinho, à revelia da EDP, deixando todo o edifício de 13 andares sem eletricidade. Com esta decisão, a autarquia violou a lei, já que cabe à EDP Distribuição – operadora da rede – ligar e desligar a luz por questões de segurança. O i sabe que as equipas da EDP não foram contactadas nem tiveram conhecimento do sucedido.

Há uma semana e meia, os responsáveis políticos e administradores da Câmara Municipal de Viana do Castelo e da VianaPolis assumiram o despejo de cerca de uma dezena de moradores do Edifício Jardim (Prédio Coutinho), no centro da cidade capital do Alto Minho, mobilizando um contingente da PSP que se manteve dia e noite a impedir a entrada dos moradores, com a colaboração de uma empresa de segurança. Mas o i sabe que, afinal, não haveria um título executivo que permitisse à autarquia vianense e à empresa pública/municipal ter poderes jurídicos para praticar os autos que cometeu, como corte de luz, de água e de gás. Ler + (...)

Se não pediste e to dão, pagar não é contigo, não!

O que a observação permanente, de norte a sul do País, permite concluir é que a norma a que se reporta o “couvert” (a proibição de cobrança quando não solicitado) é autêntica letra morta.

Parece tratar-se de norma a que se não confere qualquer relevância.

Por ganância ou por ignorância?

A ignorância, neste caso, não excusa!

Até porque parece esbarrar num hábito execrável que os tempos sedimentaram: o de empontar-se aos clientes os acepipes ou aperitivos como algo que forçosamente precederia a refeição.

E, no entanto, a moldura sancionatória, tratando-se de empresas, pode variar segundo a natureza do ilícito (de leve a muito grave) entre 450 a 3 000€ e de 48 200 a 180 000€.

Por couvert se entende o conjunto de alimentos (acepipes, aperitivos), como tal identificados nos cardápios (ementas, menus ou listas de produtos), fornecidos antes da refeição, “a instâncias do cliente”.

A lei obriga a que tanto à entrada do estabelecimento de restauração ou de bebidas como no seu interior se disponibilize aos clientes as listas de preços, redigidas em língua portuguesa. Ler + (...)

Pão de medronho? É uma invenção portuguesa, é saudável e chega ao mercado no final do ano

Rui Lopes está a trabalhar o pão de medronho há já cinco anos e, ao disponibilizá-lo no mercado, pretende dar resposta aos consumidores que procuram produtos alimentares mais naturais e saudáveis.

O investigador Rui Lopes, com ligações à aldeia de Maljoga, em Proença-a-Nova, no distrito de Castelo Branco, vai colocar pão de medronho no mercado no final deste ano, foi hoje anunciado.

A Câmara Municipal de Proença-a-Nova refere, em comunicado hoje enviado à agência Lusa, que, numa fase inicial, o pão de medronho será comercializado "em vários pontos" dos distritos de Leiria, Castelo Branco e Lisboa, "prevendo-se o seu alargamento, nos próximos anos, ao território nacional". Ler + (...)

Devolver garrafas de plástico vai dar desconto nas compras, acesso a sorteios e até “paga” donativos

O Governo já publicou as regras do projeto-piloto que vai dar prémios aos portugueses que entreguem garrafas de plástico usadas no supermercados. Saiba como funciona. 

 Já se sabe como vai funcionar o projeto-piloto do Governo para incentivar os portugueses a entregarem garrafas de plástico para reciclagem. A intenção é premiar quem entregue estes objetos nos super e hipermercados, com talões de desconto em compras, participação em sorteios ou donativos para instituições de solidariedade social.

A medida tinha sido anunciada no ano passado, mas as regras só foram publicadas esta quarta-feira no Diário da República. O objetivo é que metade destas garrafas sejam devolvidas por iniciativa própria dos consumidores, ou seja, “50% do potencial de recolha”. Ler + (...)

Alargamento do prazo de registo no Livro de Reclamações Eletrónico

A plataforma do livro de reclamações eletrónico integra já cerca de 150. 000 operadores económicos, integrando também 19 entidades fiscalizadoras/reguladoras.

Contudo muitos operadores económicos ainda não se registaram.

Neste contexto, foi divulgado um comunicado do Gabinete do Senhor Secretário de Estado da Defesa do Consumidor alargando o prazo até final de 2019: https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/comunicacao/comunicado?i=registo-na-plataforma-digital-do-livro-de-reclamacoes

 

Sem prejuízo do referido alargamento de prazo,  solicita-se a melhor atenção no sentido dos operadores económicos procederem com a maior brevidade ao registo na plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico acedendo a https://www.livroreclamacoes.pt/entrar de forma a evitar constrangimentos futuros e a disponibilizarem o Livro de Reclamações Eletrónico o mais rapidamente possível aos consumidores. No caso dos operadores económicos terem já acedido à plataforma para realizar o registo e não tendo conseguido concretizá-lo, tendo recebido uma mensagem de erro, devem voltar a tentar de novo, dado que poderá ter ocorrido sobrecarga na plataforma face ao volume de acessos ocorridos no ultimo mês.

Assim, Solicita-se a divulgação desta comunicação a operadores económicos, consumidores  e demais interessados. 

 

 "In" DGC - Direcção-Geral do Consumidor

Se o melhor de tudo são as crianças... não as explorem as famílias!

“Execução do direito individual homogêneo pelo autor coletivo”

“Execução do direito individual homogêneo pelo autor coletivo”A pedido da Diretora Adjunta de Apoio à Universidade, Pesquisa e Projetos Dra. Ana Luísa Tarter Nunes, divulgamos o lançamento da obra “Execução do direito individual homogêneo pelo autor coletivo”.

O evento acontecerá nesta quarta-feira, dia 03/07/2019, das 16:00 às 19:00 horas no Memorial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT).

 

Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas

Projecto de Lei n.º 438/XIII/2.ª (PSD)

Determina a sujeição dos litígios de consumo de reduzido valor económico à arbitragem necessária, quando tal seja optado pelo consumidor, e determina a obrigatoriedade de constituição de advogado nas acções de consumo. Ler + (...)

Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas

Projecto de Lei n.º 1093/XIII/4ª (PAN)

Altera a Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, incluindo no elenco de serviços públicos essenciais o serviço de transporte de Passageiros Ler + (...)

app.gov.pt: As úteis apps do Governo num só local

A app.gov.pt é um diretório de aplicações de entidades públicas. Reúne, num só local, várias aplicações disponibilizadas pela Administração Pública, para facilitar a vida aos cidadãos.

Conheça as principais apps disponíveis e aproveite para as instalar no seu smartphone.

São várias as apps do disponíveis no diretório de aplicações de entidades públicas. Hoje apresentamos as mais populares e importantes e para os cidadãos.

A aplicação id.gov.pt da Administração Pública permite-lhe guardar e consultar os seus cartões. Nomeadamente, cartão de cidadão, carta de condução ou cartão ADSE. Apenas com recurso à Chave Móvel Digital, terá então acesso a estes documentos, em qualquer momento e em qualquer lugar. Ler + (...)

370 mil doentes pararam tratamento por falta de medicamentos

Nos últimos 12 meses, 3,4 milhões de utentes não conseguiram comprar todos os fármacos prescritos por falhas no fornecimento, obrigando quase metade a recorrer ao médico e mais de 300 mil a ter mesmo de suspender o tratamento, diz a Associação Nacional das Farmácias 

O diagnóstico não é bom e é feito pelo Centro de Estudos e Avaliação em Saúde (CEFAR): 370 mil doentes em Portugal (5,72% dos utentes das farmácias) foram obrigados a suspender o tratamento por falta de medicamentos no mercado. Em causa estão problemas de indisponibilidade de fármacos registados nos últimos 12 meses com origem laboratórios que muitas vezes preferem vender para países onde os preços são mais elevados, armazenistas e distribuidores ou até das próprias farmácias que para reduzirem os encargos, reduzem igualmente os stocks.  

No total, 3,4 milhões de utentes - mais de metade da população que recorreu às farmácias comunitárias - não conseguiram em algum momento comprar todos os medicamentos prescritos. A ausência de stock implicou que um em cada cinco doentes (1,4 milhões) tenha tido de recorrer a consulta com o médico para alterar o tratamento. Ler + (...)

Não há nenhuma ordem judicial para moradores abandonarem o prédio Coutinho, diz advogado

Francisco Vellozo Ferreira afirma que “apenas existe uma notificação da parte da VianaPolis no sentido de as pessoas saírem, o que é uma coisa manifestamente diferente”. Este sábado a VianaPolis forneceu garrafões de água aos moradores resistentes.

Um dos advogados dos últimos nove moradores do prédio Coutinho, em Viana do Castelo, afirmou este sábado que “não existe nenhuma ordem judicial” para as pessoas abandonarem o edifício.

Em declarações aos jornalistas, Francisco Vellozo Ferreira acrescentou que ainda há “vários” processos judiciais pendentes relacionados com a expropriação do prédio. “Não existe nenhuma ordem judicial para as pessoas saírem. Apenas existe uma notificação da parte da VianaPolis no sentido de as pessoas saírem, o que é uma coisa manifestamente diferente”, sublinhou.

Em relação aos processos judiciais pendentes, Vellozo Ferreira explicou que se relacionam com a legalidade da expropriação do prédio e com o pedido de anulação dessa expropriação. Para o advogado, “já decorreu um prazo suficiente para que a declaração de utilidade pública da expropriação já não seja válida”. Apesar de tudo isto, vincou, “deve ser trilhado o caminho do diálogo”. Ler + (...)

Livro de reclamações eletrónico arranca esta segunda, quem não o tiver arrisca multa de €15 mil mas os restaurantes pedem mais tempo

Sector da restauração e hotelaria pediu um alargamento do prazo de adesão.

As empresas portuguesas de restauração e hotelaria pediram este domingo mais tempo para aderirem ao Livro de Reclamações Eletrónico, alegando dificuldades no acesso ao registo, revelou a associação AHRESP, que representa o sector.

A partir desta segunda-feira, todas as empresas de hotelaria, restauração, cafetaria e 'catering' estão obrigadas a disponibilizarem aos clientes o Livro de Reclamações em formato físico e eletrónico.

Este domingo foi o último dia que as empresas tiveram para aderir e a AHRESP - Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal alertou que "têm havido muitas dificuldades no acesso ao site e à linha telefónica". Ler + (...)

 

Coima de até 3.750 euros para quem falhar no IRS - como reduzir legalmente este valor

Uma coima entre 150 e 3.750 euros será o preço a pagar pelos contribuintes que falharam a entrega da declaração de IRS relativa aos rendimentos recebidos em 2018. Pela primera vez, este ano os portugueses tiveram três meses para realizar este procedimento e o prazo terminou ontem, domingo, dia 30 de junho de 2019. A esta penalização escapa apenas quem está contemplado pelo IRS Automático.

O n.º 1 do artigo 116.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGTI) determina que “a falta de declarações que para efeitos fiscais deve ser apresentadas a fim que a administração tributária especificamente determine, avalie ou comprove a matéria coletável, bem como a respetiva prestação fora do prazo legal, é punível com coima de 150 euros 3.750 euros”. Ler + (...)

Portugal, o país mais quente e onde temos mais frio dentro de casa - os edifícios verdes podem ser a solução

A construção, em Portugal, é pouco eficiente e ainda menos sustentável, e o setor só agora começa a acordar para o problema. Conheça os bons exemplos e saiba como tornar a sua casa mais amiga do ambiente.

Portugal é um dos países da Europa com maior disponibilidade de radiação solar (varia entre 2 200 e 3 000 horas anuais, em média) e, paradoxalmente, também aquele onde mais frio se sente dentro de casa (a par da Bulgária, Grécia e Chipre).

Se é certo que em hotéis, espaços comerciais e escritórios ou em edifícios residenciais de topo, recentemente reabilitados, já existe o cuidado em seguir os preceitos de uma construção mais amiga do ambiente, a verdade é que o edificado em Portugal deixa muito a desejar em matéria de sustentabilidade e de conforto térmico. Ler + (...)

Trotinetas mal estacionadas sujeitas a multa até 300 euros na junta lisboeta de Santa Maria Maior

O polémico regulamento de fiscalização do estacionamento de bicicletas, trotinetas e ‘segways’ entra hoje em vigor na freguesia de Santa Maria Maior, em Lisboa, com aplicação de coimas entre os 60 e os 300 euros aos equipamentos mal estacionados.

O regulamento, que estará em vigor até 2021, prevê a proibição do estacionamento destes veículos nos passeios e locais destinados ao trânsito de peões, “obstruindo a circulação segura”.

A freguesia de Santa Maria Maior abrange a zona histórica de Lisboa, que inclui a Baixa e os bairros de Alfama, Mouraria e Castelo.

“Compete à Junta de Freguesia de Santa Maria Maior, sem prejuízo das demais entidades, a fiscalização das regras estabelecidas no regulamento, podendo remover, transportar e armazenar os equipamentos, sendo os encargos suportados pela entidade responsável”, explicou a autarquia em comunicado. Ler + (...)

IVA na luz baixa a partir de hoje. Quase metade das famílias vai pagar menos

O IVA no termo fixo da energia baixa de 23% para 6% nas potências de eletricidade até 3,45 kVA. No gás, nos consumos de baixa pressão até 10 mil metros cúbicos/ano, a taxa também desce.

Quase metade das famílias portuguesas vão ver o valor da fatura da energia baixar a partir desta segunda-feira. A descida resulta da descida da taxa de IVA de 23% para 6% no termo fixo da energia que respeita à potência contratada. Ao fim de um ano a poupança para uma família rondará os 10 euros na luz.

Essa revisão em baixa de encargos entra em vigor a 1 de julho e surge cerca de um mês e meio depois de ter sido publicado em Diário da República o decreto-lei que veio estipular a redução do IVA aplicável “à componente fixa de determinados fornecimentos de eletricidade e gás natural” de 23% para 6%. Ler + (...)

Arrendamento Acessível arranca hoje. Isto é tudo o que precisa de saber

Começa esta segunda-feira o Programa de Arrendamento Acessível. Quem se pode candidatar e como vai funcionar esta iniciativa? O ECO explica a medida, ponto por ponto. 

 Arranca esta segunda-feira o Programa de Arrendamento Acessível (PAA), cujo principal objetivo é promover uma oferta alargada de habitação para arrendamento abaixo dos valores de mercado. Esta é uma das medidas do Executivo de António Costa que mais expectativas criou, trazendo vantagens não só para as famílias, que passam a ter acesso a rendas adequadas aos seus rendimentos, mas também para os senhorios, que passam a beneficiar de isenção total de IRS ou de IRC sobre as rendas cobradas.

 oi no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação que o Governo lançou o PAA. No final de maio, foi publicado o decreto-lei que regula esta iniciativa, tendo sido publicadas as portarias que definem as regras do seu funcionamento 15 dias depois, no início de junho. Esta segunda-feira entra em vigor este novo programa, passando a estar disponível uma plataforma online para o efeito. Ler + (...)