[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

terça-feira, 20 de outubro de 2009

LEI DAS GARANTIAS - DE QUEM SE EXIGE A GARANTIA: DO PRODUTOR? OU DO FORNECEDOR?

O tema que me cabe abordar é um muito recorrente nas relações jurídico-privadas de consumo, pois nos contratos de consumo, nomeadamente no contrato de compra e venda de bens duradouros não consumíveis, quando ao consumidor se depara a falta de conformidade do bem, que comummente se designa de “defeito”, esbarra a maioria das vezes na tentativa de desresponsabilização do vendedor/fornecedor quando a ele se dirige para actuar a respectiva garantia, justificando-se este com o facto de nada ter a ver com o fabrico ou com o lançamento do produto no mercado, quando a verdade é que foi com ele que o consumidor celebrou o contrato.

Responsabilidade do vendedor

Na Lei das Garantias (LG) - Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio -, a solução é claramente apresentada, impondo ao vendedor ou, se se quiser, ao fornecedor o cumprimento da sua obrigação, a começar, desde logo, pela entrega da coisa conforme com o contrato, sem qualquer vício.

Artigo 3.º n.º 1:
“O vendedor responde perante o consumidor por qualquer falta de conformidade que exista no momento em que o bem lhe é entregue.”

Significa isto que o vendedor, quando põe os bens à disposição do consumidor, tem o dever de o entregar em condições, em conformidade com o contrato, aferindo-se, portanto, a qualidade do bem no momento da entrega.

Artigo 2.º n.º 1:
“O vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato de compra e venda.”

Deste modo, caso exista qualquer falta de conformidade da coisa com o que foi realmente contratado, será, pois, perante o vendedor que, primeiramente, o consumidor deve denunciar as falhas, pois, nos termos legais, é o vendedor que assume a responsabilidade da garantia em primeira linha, que se encontra afecta aos bens, independentemente do momento em que foi detectada a não conformidade do bem, mas desde que se manifeste dentro do prazo legal estabelecido para o efeito:
 - 2 anos para os bens móveis
 - 5 anos para os bens imóveis

Sem que, todavia, deixe de exercer o seu direito de regresso, isto é, de ser pago de todas as despesas efectuadas com a satisfação da garantia, pelo produtor.

Artigo 7.º n.º 1:
“O vendedor que tenha satisfeito ao consumidor um dos direitos previstos no artigo 4.º bem como a pessoa contra quem foi exercido o direito de regresso gozam de direito de regresso contra o profissional a quem adquiriram a coisa, por todos os prejuízos causados pelo exercício daqueles direitos.” 

Não conformidade que, em regra, se presume que exista, portanto, já no momento da entrega do bem ao consumidor. Aliás, poder-se-á ir mais longe se se pensar que no momento em que o bem é posto em circulação a falta de conformidade já lhe é inerente. 
Mas esta abordagem será aflorada à frente na minha intervenção, quando falar da responsabilidade directa do produtor (artigo 6.º da LG).

Artigo 3.º n.º 2:
“As faltas de conformidade que se manifestem num prazo de dois ou de cinco anos a contar da data de entrega de coisa móvel corpórea ou de coisa imóvel, presumem-se existentes já nessa data, salvo quando tal for incompatível com a natureza da coisa ou com as características da falta de conformidade.”

Esta presunção não é mais do que uma inversão do ónus da prova, uma vez que sendo um período temporal tão alargado seria praticamente impossível ao consumidor fazer valer os seus direitos, daí que a lei imponha o ónus da prova a cargo do vendedor, a quem competirá provar a conformidade do bem, salvaguardando, no entanto, determinadas situações:
 - incompatível com a natureza do bem
 Exemplo: bem sujeito a prazo de validade ou perecível
 - com características da falta de conformidade
 Exemplo: má utilização por parte do consumidor ou de terceiro

O consumidor ao topar com a desconformidade do bem, pode perante o vendedor, independentemente, claro está, da culpa deste, denunciar os vícios existentes na coisa e, fazendo-o, pode lançar mão dos quatro remédios facultados pela lei.
Atenção que estas soluções legais não esbarram em qualquer tipo de hierarquização - ao contrário do que se pode depreender da Directiva 1999/44/CE -, devendo o vendedor respeitar sempre a opção que o consumidor entenda exercer, desde que este último não se exceda no exercício dos seus direitos, são eles:
 - reparação
 - substituição
 - redução adequada do preço
 - resolução do contrato 

Artigo 4.º n.º 1:
“Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução do preço ou à resolução do contrato.”

No que respeita à opção por qualquer uma das soluções legais apresentadas, quando o consumidor visa encontrar uma solução para satisfazer o seu direito de adquirir um bem livre de qualquer vício, à luz do nosso ordenamento jurídico o consumidor atendendo à gravidade da desconformidade é livre, desde logo, de optar por pôr termo ao contrato celebrado, lançando mão da solução que o legislador apresenta como a mais extrema: a extinção do contrato (por meio da figura da resolução).

Tanto a reparação como a substituição deverão ser realizadas num prazo razoável, sem grave inconveniente para o consumidor, sendo certo que no que diz respeito aos bens móveis o período temporal para o efeito não pode ultrapassar os 30 dias – ao invés do que acontecia antes de alteração, em que não era mencionado qualquer limite temporal -, sob pena de se estar perante um ilícito contra-ordenacional punível com coima, nos termos da LG, que poderá ir até aos € 5 000,00, dependendo se o infractor é pessoa singular ou colectiva (artigo 12.º-A da LG).

Artigo 4.º n.º 2.
“Tratando-se de um bem imóvel, a reparação ou a substituição devem ser realizadas dentro de um prazo razoável, tendo em conta a natureza do defeito, e tratando-se de um bem móvel, num prazo máximo de 30 dias, em ambos os casos sem grave inconveniente para o consumidor.”

No que respeita ao direito à resolução do contrato e à redução do preço, estes podem ser exercidos perante o vendedor, mesmo que o bem se tenha deteriorado ou perecido, independentemente da culpa do consumidor.
Tal significa que estes fenómenos são consequência da falta de conformidade existente no momento em que o vendedor entrega o bem ao consumidor.
Exemplo: alimentos com validade

Mas todo este comportamento, por parte do consumidor, não pode deixar de ter em atenção o prescrito na própria lei.

Artigo 4.º n.º 5:
“O consumidor pode exercer qualquer dos direitos referidos nos números anteriores, salvo se tal se manifestar impossível ou constituir abuso de direito, nos termos gerais.”
Isto é, estes são direitos que podem ser exercidos perante o vendedor, optando o consumidor por qualquer um deles, mas nunca perdendo de vista e, aliás, aparecendo como limitação ao exercício dos seus direitos:
- o instituto do abuso de direito: o consumidor não pode, no exercício dos seus direitos, exceder o fim social ou económico do direito ou a boa-fé.

Artigo 334.º do CC:
“É ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.”

Exemplo: se perante um risco mínimo na porta do veículo automóvel, reparável com uma simples intervenção, o consumidor exige a substituição do bem, pretendendo um veículo novo.

- a impossibilidade manifesta: tem a ver com o objecto negocial

Artigo 280.º n.º 1 do CC:
“É nulo o negócio jurídico cujo objecto seja física ou legalmente impossível, contrário à lei ou indeterminável.”

Exemplo: o modelo encontrar-se esgotado

Isto significa que o exercício dos direitos pelo consumidor deve pautar-se pelo princípio da proporcionalidade, ou seja, o direito exercido para repor a conformidade da coisa deve ser proporcional ao defeito encontrado.

Por outro lado, os direitos que assistem ao consumidor, no que respeita às soluções legais para repor a conformidade, não podem ser afastados por qualquer acordo contratual, dado o seu carácter injuntivo:
Artigo 10.º n.º 1:
“Sem prejuízo do regime das cláusulas contratuais gerais, é nulo o acordo ou cláusula contratual pelo qual antes da denúncia da falta de conformidade ao vendedor se excluam ou limitem os direitos do consumidor previstos no presente diploma.”

Acontece recorrentemente o vendedor, perante a reclamação do consumidor, impor a sua vontade através da emissão de vales para futuras aquisições ou a troca do bem por outro diferente. Todavia, este procedimento tem de ser proposto ao consumidor e não imposto, tendo o consumidor a faculdade, com plena liberdade, de aceitar ou não que lhe é proposto no momento.

Assim, na eventualidade de existirem vícios de não conformidade da coisa com o contrato celebrado, o consumidor accionará os seus direitos para que seja reposta a conformidade da coisa, nos prazos que a lei impõe para o efeito:
 - 2 meses para denúncia no caso de bens móveis
 - 1 ano para denúncia no dos bens imóveis,
a contar da data em que tenha sido detectada a não-conformidade pelo consumidor.

Modo de proceder à denúncia:
  - carta regista do com AR
  - e-mail, ficando o consumidor com todos os registos do envio
  - deverão ser discriminados todos os defeitos 

Artigo 5.º-A n.º 2:
“Para exercer os seus direitos, o consumidor deve denunciar ao vendedor a falta de conformidade num prazo de dois meses, caso se trate de bem móvel, ou de um ano, se se tratar de bem imóvel, a contar da data em que a tenha detectado.”
O que significa que no prazo da garantia que a lei estabelece, seja ele de 2 ou 5 anos, conforme se trate de um bem móvel ou imóvel, o consumidor dispõe quer de 2 meses quer de 1 ano, conforme o que estiver em causa, a partir do momento do seu conhecimento, para exercer o direito de denúncia que lhe assiste.

Artigo 5.º-A n.º 3:
“Caso o consumidor tenha efectuado a denúncia da desconformidade, tratando-se de bem móvel, os direitos atribuídos ao consumidor nos termos do artigo 4.º caducam decorridos dois anos a contar da data da denúncia e, tratando-se de bem imóvel, no prazo de três anos a contar desta mesma data.”
Optando o consumidor pela reparação ou substituição do bem, o vendedor deverá realizar todas as operações necessárias à satisfação do direito do consumidor no prazo de 30 dias, período durante o qual o prazo de garantia se encontra suspenso, sendo, por isso, nestes casos o prazo de garantia prorrogado.

Artigo 5.º-A n.º 4:
“O prazo referido no número anterior suspende-se durante o período em que o consumidor estiver privado do uso dos bens com o objectivo de realização das operações de reparação ou substituição, (…)”

Mas é recorrente o vendedor recusar a reclamação apresentada pelo consumidor, nos moldes em que o faz, de forma verbal ou por escrito, deste modo, fazendo, “letra morta” da lei que lhe impõe uma obrigação à qual não se pode eximir, a não ser em casos pontuais:
 - má utilização do coisa por parte do consumidor
 - abuso de direito
 - manifesta impossibilidade

No entanto, após a denúncia, perante a eventual inércia do vendedor, o consumidor não pode ser relapso, tem de ter em atenção que o prazo para o exercício dos seus direitos caduca em:
 - 2 anos, nos bens móveis
 - 3 anos, nos bens imóveis
isto é, o consumidor perde a possibilidade de accionar os meios ao seu dispor, extrajudiciais ou judiciais, para fazer valer os remédios facultados pela lei – na lei anterior o prazo era apenas de 6 meses, quer para móveis quer para imóveis, findo os quais caducavam os direitos dos consumidores, o que era manifestamente curto. E, aliás, contra o que dizia a Directiva, o que era ilegal. Como se decidiu num caso que se julgou na Comarca de Vagos.

Há que assinalar que todos os direitos que se atribuem ao consumidor/comprador são transmissíveis ao terceiro adquirente - inovação da alteração à LG.
 
Responsabilidade do produtor

Mas se até agora se referiu que a responsabilidade da garantia vincula o vendedor perante o consumidor, a verdade é que, quando a solução do problema para a não conformidade da coisa tarda em acontecer depois de ter sido apresentada junto daquele, a nossa lei também possibilita que o consumidor, a título excepcional, possa fazer valer a sua pretensão, exigindo directamente do produtor (ou representante, fabricante), a reparação ou a substituição do bem, imputando-lhe a responsabilidade da garantia da coisa, apesar de o produtor não ter sido parte no contrato celebrado.
Com esta solução não se está a excluir uma possível acção contratual do consumidor lesado contra quem lhe vendeu directamente o produto não-conforme. 

 Artigo 6.º n.º 1:
“Sem prejuízo dos direitos que lhe assistem perante o vendedor, o consumidor que tenha adquirido coisa defeituosa pode optar por exigir do produtor a sua reparação ou substituição, salvo se tal se manifestar impossível ou desproporcionado tendo em conta o valor que o bem teria se não existisse falta de conformidade, a importância desta e a possibilidade de a solução alternativa ser concretizada sem grave inconveniente para o consumidor.”

Atenção que ao contrário do que acontecia anteriormente, antes da alteração de 2008, o produtor não tem a faculdade de escolher entre a reparação ou a substituição, o consumidor é que pode, antes, optar por uma ou por outra.

Artigo 6.º n.º 1 (versão original):
“Sem prejuízo dos direitos que lhe assistem perante o vendedor, pode o consumidor que tenha adquirido coisa defeituosa pode optar por exigir do produtor, à escolha deste, a sua reparação ou substituição.”

A presunção que vale para o vendedor, vale aqui também para o produtor, ou seja, a falta de conformidade do bem presume-se existente no momento da entrada em circulação da coisa

A responsabilidade da garantia do bem também pode ser accionada perante o representante do produtor na zona de domicílio do consumidor, cuja responsabilidade é solidária, ou seja, o consumidor pode exigir directamente a reposição da conformidade do bem perante o produtor, perante o representante ou perante ambos.

Artigo 6.º n.º 3:
“O representante do produtor na zona do domicílio do consumidor é solidariamente responsável com o produtor perante o consumidor, sendo-lhe igualmente aplicável o n.º 2 do presente artigo.”

E, por vezes, a verdade é que o produtor temendo a publicidade negativa apresenta soluções mais rápidas.

Contudo, que não haja ilusões, esta solução não é, porém, a mais favorável ao consumidor, já que, ao contrário do que acontece perante o vendedor, o consumidor perde direitos perante o produtor, pois a responsabilidade deste não pode ir mais além do que a reparação ou a substituição do bem não conforme com o contratado, já que, como anteriormente se disse, o produtor não fez parte do contrato.

Assim, perante o produtor ficam excluídas as demais soluções legais apresentadas:
 - redução adequada do preço
 - extinção (resolução) do contrato
Estes remédios só são susceptíveis de ser opostos perante o vendedor.

Atenção que nos casos em que o defeito afecte a segurança da coisa, se entra no campo da responsabilidade objectiva do produtor, em que este responde independentemente de culpa por danos causados por defeitos dos produtos por si colocados em circulação - Decreto-Lei n.º 383/89, de 6 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 131/2001, de 24 de Abril -, e que pressupõe uma acção de condenação em indemnização pelos danos causados. 

No entanto, a lei dá a possibilidade ao produtor de se opor ao exercício dos direitos do consumidor, alegando factos impeditivos do exercício daquele, provando que:
 - a falta de conformidade resulte somente de declarações do vendedor sobre a coisa e sua utilização
 - da má utilização dada pelo consumidor
 - não ter colocado a coisa em circulação
 - tendo em conta as circunstâncias, não existisse a falta de conformidade no momento em que colocou a coisa em circulação
 - não ter fabricado a coisa nem para venda nem para outra forma de distribuição com fins lucrativos
 - não ter fabricado ou distribuído no quadro da sua actividade profissional
 - decorridos 10 anos sobre a colocação da coisa em circulação, para além dos prazos que valem para a responsabilização do vendedor:

 - móveis: 2 anos (garantia) – 2 meses (denúncia) – 2 anos (caducidade)
 - imóveis: 5 anos (garantia) – 1 ano (denúncia) – 3 anos (caducidade)

Estas causas de exclusão também podem ser aproveitadas pelo representante para se eximir ao cumprimento das obrigações legais.

Para terminar:
- o importante é que o consumidor esteja devidamente informado sobre todos os seus direitos, nomeadamente no que diz respeito às garantias legais, estas decorrem da lei de forma imperativa e, portanto, não podem ser de modo nenhum afastadas, nem mesmo por acordo das partes, e a serem alteradas só por uma garantia que se mostre mais favorável ao consumidor;
- que, para além, da responsabilidade contratual e extracontratual, há a possibilidade de o consumidor, através do mecanismo da indemnização, poder ser ressarcido pelos danos patrimoniais (materiais) e não patrimoniais (morais), em virtude da violação do seus direitos (artigo 12.º da LDC).
Sofia Pita e Costa
assessora jurídica
Publicado por: Jorge Frota

4 comentários:

oakleyses disse...

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